DOMCE 06/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2127 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí-CE, Sr. Ronaldo Lucas 
da Costa, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que 
dispõe a Resolução n° 005/2001 de 02 de março de 2001, alterada 
pela Resoluções n° 002/2003 de 14/03/2003 e 001/2007 e 02/03/2007. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear para o Cargo de Assessor Parlamentar I – CDA-3, 
do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de 
Icapuí, a pessoa abaixo discriminada: 
  
A Sra. Virginia Raren de Souza Silva, brasileira, solteira, maior, 
natural de Icapui-CE, portadora do CPF nº 044.682.483-60 e RG nº 
2007476382-7 SSP/CE, domiciliada na Praia de Redonda, S/N, 
Redonda, Icapuí/CE. 
  
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
  
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Em 01 de Fevereiro 
de 2019. 
  
RONALDO LUCAS DA COSTA 
Presidente  
Publicado por: 
Francisco Ricardo Gondim 
Código Identificador:A6EE153F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 006/2019, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 
 
DECRETO Nº 006/2019, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 77, XIII, 109, I, “d” e 246, II, todos da Lei 
Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei 
nº 3.365/41, art. 5º, alínea “e” alterado pelas Leis nº 2.786 de 21 de 
maio de 1956 e Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962, art. 2º inc. II 
e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970, 
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo 
expedir Decretos de desapropriação para fins de utilidade Pública ou 
interesse social; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de 
desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta 
pertencer a Cláudio Aracelio Lima Santos (CPF nº 613.756.403-72), 
localizado na CE 550, s/n, Barrinha, nesta cidade. Inicia-se a 
descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 
9482270,8514 e E 679762,8938; deste, segue confrontando ao Oeste 
com a CE 550, com os seguintes azimutes e distancias: 200°,42’52” e 
10,000m até o vértice V2, de coordenadas N 9482261,4979 e E 
679759,3567; deste, segue confrontando ao Sul com a propriedade do 
Sr. Cláudio Aracelio Lima Santos, com os seguintes azimutes e 
distancias: 110°,42’52” e 20,000m até o vértice V3, de coordenadas N 
9482254,4237 e E 679778,0638; deste, segue confrontando ao Leste 
com a Rua sem denominação oficial, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 20°,42’52” e 10,000m até o vértice V4, de coordenadas N 
9482263,7772 e E 679781,6009; deste, segue ao Norte com a 
propriedade do Sr. Claudio Aracelio Lima dos Santos, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 290°,42’52” e 20,000m até o vértice 
V1, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área 
de 200,00m² (duzentos metros quadrados). 
  
Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o 
terreno descrito no caput deste artigo. 
  
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as 
edificações, 
benfeitorias 
e 
servidões 
nele 
existentes, 
será 
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a 
abertura de logradouro público na comunidade de Barrinha, neste 
Município. 
  
Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse 
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de 
dotação consignada no vigente orçamento. 
  
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 23 de 
janeiro de 2019. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:471603E6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 13.002/2019-PP 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação - 
A Comissão de Licitações do município de Icó torna público que se 
encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade 
Pregão Presencial nº 13.002/2019-PP, do tipo menor preço por lote, 
cujo objeto é a Aquisição de fardamentos escolares para atender as 
necessidades das Escolas Públicas Municipais, para atender as 
necessidades da Secretaria da Educação do Município de Icó/CE.O 
recebimento e abertura dos envelopes será no dia 18 de fevereiro de 
2019, às 08hs30min, maiores informações nasala da Comissão de 
Licitação, situadana Rua Francisco Maciel, 2194, térreo, Centro, Icó-
CE, das 07:30 ás 11:30 pelo telefone (88) 3561-1508 e no 
site:www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ(CE), 05 de fevereiro de 2019. 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Luis Eduardo Ferreira 
Código Identificador:750CEC9C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 
2018.08.27.01-PMI-SAÚDE 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - 
TOMADA 
DE 
PREÇOS 
Nº 
2018.08.27.01-PMI-SAÚDE. 
A 
Comissão Permanente de Licitação torna público à contratação de 
pessoa jurídica para execução das obras de reforma da Unidade de 
Atenção Especializada em Saúde (Hospital Regional de Iguatu - Setor 
de Enfermarias Adultos) - PT nº 1048254-54, à Empresa GNOX 
ENPREENDIMENTO EIRELI-ME, CNPJ nº 17.420.239/0001-13, no 
Valor Global de R$ 338.501,19. Os autos do processo se encontram à 
disposição dos interessados na Sede da CPL da Prefeitura Municipal 
de Iguatu. Em, 05 de fevereiro de 2019.  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:2C7F4818