DOMCE 06/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2127

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43

7.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O Município de Penaforte se reserva ao direito de repor as vagas
oferecidas neste Edital oriundas de ruptura de contratos firmados
motivada por iniciativa própria ou dos contratados, mediante
convocação efetuada por publicação no Diário Oficial dos Municípios
dos candidatos subsequentes na ordem de classificação.
7.2. Não serão aceitas qualquer tipo de solicitações de reembolsos ou
indenizações, por parte dos candidatos com quaisquer tipos de
despesas que por ventura tenham em face do Processo Seletivo
001/2019.
7.3. Na hipótese da desistência de vagas e na situação descrita no
subitem 7.1, será efetuada convocação do próximo aprovado ou em
cadastro de reserva, na ordem de classificação.
7.4. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de
classificação no Processo Seletivo Simplificado.
7.5. Os candidatos serão informados sobre os resultados sempre
mediante publicações efetuadas no DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS
(http://www.diariomunicipal.com.br/aprece/),
no
Mural Público da na Secretaria Municipal de Assistência Social.
7.6. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de
01(um) ano, contados a partir da data da publicação do resultado final,
devidamente homologado pelo Chefe do Poder Executivo, podendo
ser prorrogado, a critério da administração, uma única vez por igual e
sucessivo período.
7.7. Os contratos oriundos deste Processo Seletivo terão vigência
adstrita à vigência do respectivo crédito orçamentário (exercício),
podendo ser prorrogado até o prazo máximo de validade deste
Processo Seletivo.
7.8. Após a divulgação dos resultados finais, todas as informações
relativas ao Processo Seletivo Simplificado deverão ser obtidas junto
a Secretaria Municipal de Assistência Social.
7.9. Os atos de inscrição e entrega de documentos, deverão ser
realizados de forma presencial.
7.10. O município não se responsabilizará pelas despesas com
transportes, alimentação e deslocamento dos profissionais que irão
trabalhar na Zona Rural

7.11. Os casos omissos, no que tange à realização deste Processo
Seletivo Simplificado, serão resolvidos conjuntamente pela CAPS, em
manifesto de análise pela Procuradoria Geral do Município de
Penaforte.

8. CONSTITUEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL:

ANEXO I – CRONOGRAMA;
ANEXO II – DECLARAÇÃO DE DUPLO VÍNCULO;
ANEXO III– FICHA DE INSCRIÇÃO;
ANEXO IV – FORMULÁRIODE RECURSO;
ANEXO V – QUADRO DE VAGAS E REMUNERAÇÃO;

Penaforte – CE, 28 de Janeiro de 2019

MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES GRANGEIRO MATIAS
Secretária de Assistência Social

CICERO WALTER CARVALHO DIAS
Presidente da Comissão

CICERA PEREIRA ROCHA FILHA
Membro Titular

MARIA AUXILIADORA DA SILVA MATIAS
Presidente do CMAS
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:A7149395

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 018/2019

PORTARIA Nº. 018/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº
540/2009.

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta a
concessão de Adicional de Insalubridade aos Agente Municipais de
Saúde.

CONSIDERANDO o requerimento do Processo Administrativo nº
2018.001.0090-3;

CONSIDERANDO, ainda, o parecer emitido pela Procuradoria Geral
do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER, de conformidade com o disposto no art. 55,
inciso III e art. 61 e seguintes da Lei Municipal 540/2009, bem com
em conformidade com a Lei Federal nº 11.350/2006 ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE, no percentual de 20% (Vinte por cento) dos
vencimentos aos AGENTES DE SAÚDE em exercício do município
de Penaforte-CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 05 de Fevereiro de
2019.

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:F26EDC11

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINDORETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO – A Secretaria de
Administração e Finanças da PMP torna público que realizará no dia
18 de Fevereiro de 2019, às 11h00m, no site www.bll.org.br, o
Pregão Eletrônico Nº 20190131.01-PE, referente à Aquisição de
materiais descartáveis destinados a suprir as necessidades das
Secretarias Municipais de Pindoretama/CE. O Edital estará
disponível
nos
sites
www.bll.org.br
ou
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e na sede da PMP no
período de 08h00m as 14h00m, em dias de expediente normal, a partir
da data de publicação deste aviso.

Pindoretama/CE, 04 de Fevereiro de 2019.

JOSÉ JOACÍLIO AIRES ALBINO
Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Ronaldo Luis de Almeida
Código Identificador:4BC36D08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE
EXTRATO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINDORETAMA – EXTRATO DE TERMO ADITIVO – ESPÉCIE:
15º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20151006.01 - RESULTADO
DA TOMADA DE PREÇOS Nº 20150807.01-TP – O CONTRATO
FOI ASSINADO NO DIA 06/10/2015, COM VIGÊNCIA DE 86
(OITENTA
E
SEIS)
DIAS,
REFERENTE
AO
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL