DOMCE 06/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2127

www.diariomunicipal.com.br/aprece 57

Execução. Fundos. Tutela de direitos metaindividuais – leis e interpretação: Saúde (Lei nº 8.080/90). Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/89, Lei nº 10.098/2000, Lei nº 10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Decreto Legislativo nº 186/2008, Decreto nº
6.949/2009).
Educação
(Lei
nº
9.394/96).
Saneamento
Básico
(Leinº11.445/2007,
Decretonº7.217/2010).Idoso
(Leinº10.741/2003).Mulher(Leinº11.340/2006). Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Meio Ambiente (Lei nº 9.795/99, 9.605/98,
12.651/2012). Urbanismo (Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/01). Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF). DIREITO
TRIBUTÁRIO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Titulares do Poder de Tributar. Princípios Gerais. Lei complementar em matéria
tributária. Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Jurídicos da Tributação). Imunidades Genéricas e Específicas. Competência Tributária:
Impostos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Empréstimos Compulsórios. Contribuições sociais e outras contribuições. Repartição das
Receitas Tributárias. Código Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, taxas, contribuições de melhoria. Normas Gerais
de Direito Tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias do Direito Tributário, vigência da legislação tributária, aplicação da
legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação Tributária: tipos e objetos, fato gerador, sujeito ativo, sujeito
passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário; Responsabilidade Tributária, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de
terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário: lançamento tributário, modalidades de lançamentos; suspensão da exigibilidade do
crédito tributário – modalidades; extinção da exigibilidade do crédito tributário – modalidades; exclusão do crédito tributário – modalidades.
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, preferências. Administração Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões negativas e positivas.
Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-
tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação Consignatória em matéria tributária. Mandado de Segurança. Crimes contra a ordem tributária.
Súmulas e Jurisprudência e Jurisprudências em matéria tributária. DIREITO FINANCEIRO: conceito e objeto. Atividade financeira do Estado.
Fontes do Direito financeiro. Constituição Federal/88, Título VI, Cap. II. Lei Federal nº 4.320/64: A Lei do Orçamento. A Receita Pública – conceito
e classificação. A Despesa Pública – conceito e classificação, proposta orçamentária, elaboração da Lei do Orçamento, exercício financeiro, créditos
adicionais – suplementares, especiais e extraordinários, execução do orçamento. Fundos Especiais, controleda execução orçamentária, contabilidade,
autarquias e outrasentidades. LeiComplementarnº 101/00. Orçamento público. Conceito. Tipos. Orçamento-programa. Princípios orçamentários. Leis
orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária anual. Ciclo orçamentário. Processo legislativo. Vedações
constitucionais. Estágios da Despesa Pública. Empenho: conceito, tipos, nota de empenho. Restos a pagar. Despesas obrigatórias de caráter
continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. Receita Pública: Renúncia de receita. Disponibilidade de caixa. Transferências
voluntárias.
Destinação
de
recursos
públicos
para
o
setor
privado.
Sistemafinanceironacional.Regimedeadiantamento.Precatórios.Conceito.Histórico.Parcelamentodoart.33doADCT. Intervenção Federal. Precatório
alimentar:
Súmula
655
do
STF.
Emenda
Constitucional
nº
30:
débitos
de
natureza
alimentícia;atualizaçãomonetária;requisitóriodepequenovalor;Emendaconstitucionalnº37:vedaçãodefracionamento. Parcelamento do art. 78 do
ADCT. Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Abatimento de débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização monetária.
Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. Parcelamentodoart.97doADCT. Dois sistemasde parcelamento. Resolução115do
CNJ.Acordos.Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. Empréstimos públicos. Conceito,
natureza, classificação, princípios, regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar nº 101/00. Operações de crédito. Antecipação
de receita. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento.
Orçamento e reserva do possível. Súmulas e Jurisprudência os Tribunais Superiores (STJ e STF). CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
TRABALHISTAS: CLT. Lei Nº6.514, de 22 de dezembro de 1977.Lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Lei nº 13.767, de 18.12.2018. OUTROS
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei no 3365/1949. Lei no 6830/1980. OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei no 3365/1949. Lei
no 6830/1980. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (disponível do endereço eletrônico http://massape.ce.gov.br): Lei Orgânica do Município; Lei no
393/98; Leino633/2010; Código Tributáriodo Município; Plano Diretor; Leide Uso e Ocupação do Solo; Código Ambiental; Código de Obras e
Posturas; Sistema Viário; Lei Municipal do Suas.

XIV. NO ANEXO 03 CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA AS PROVAS ESCRITAS, FICAM ALTERADOS OS CONTEÚDOS
PROGRAMÁTICOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO 3003 – ASSISTENTE SOCIAL CONFORME A SEGUIR DETALHADO:

Fundamentos históricos e teórico-metodológicos do Serviço Social. As formas de expressão da questão social no Brasil contemporâneo, as
respostas político-institucionais para o seu enfrentamento e o Serviço Social. O trabalho do assistente social nos distintos espaços sócio -
ocupacionais. Competências e atribuições privativas do assistente social. Planejamento e avaliação das ações dos assistentes sociais no
campo d asaúde. As políticas sociais e o Serviço Social. A seguridade social brasileira: fundamentos históricos e tendências atuais.
Organização e gestão das políticas de saúde, previdências e assistência social. Controle social na saúde. Fundamentos éticos do Serviço
Social e o projeto ético -político do Serviço Social. O Código de Ética profissional do Assistente Social e a sua materialidade enquanto
instrumento de trabalho profissional. Lei que regulamenta a profissão. Serviço Social e direitos sociais na atual conjuntura brasileira;
Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016 (redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e atualiza as equipes
habilitadas). Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 (aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de
diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS).

XV. NO ANEXO 03 CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA AS PROVAS ESCRITAS, FICAM ALTERADOS OS CONTEÚDOS
PROGRAMÁTICOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO 3013 – PEDAGOGO CONFORME A SEGUIR DETALHADO:

Lei de regulamentação da profissão, procedimentos profissionais do pedagogo fundamentados em pressupostos teórico- metodológico, ético-
políticos e legais; atuação do pedagogo na administração de políticas sociais; planejamento/pedagogia e interdisciplinaridade; Guia do CRAS –
Centro de Referência de Assistência Social; Guia do CREAS – Centro de Referência de Atendimento Especializado de Assistência Social;
Constituição Federal de 1988: da Saúde, da promoção social e da proteção especial; Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS – Lei nº 8.742/93;
Família em seus diversos contextos sociais: definição legal, configurações e novos arranjos familiares, a família no campo sociojurídico,
matricialidade sociofamiliar, convivência familiar e comunitária, políticas de atenção às famílias, ameaça e violação de direitos, violência doméstica,
abandono, rupturas conjugais; políticas de atenção à criança e adolescentes e suas dimensões: Sistema de Garantia de Direitos da Criança; políticas
de enfrentamento ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes; políticas de atenção integral a usuários de álcool e drogas; políticas de
atenção à mulher em situação de violência doméstica e suas dimensões contemporâneas, Lei Maria da Penha nº 11.340/06; Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei nº 8.069/90; Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004; Política Nacional do Idoso – PNI 1995; Estatuto do Idoso -
Lei nº 10.741/03; Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência - PNIPD/1999; Norma Operacional Básica de Recursos Humanos -
NOB/RH-2007 e Resolução nº 17 de 20/06/11; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei nº 12.594/12; Política Nacional
para Inclusão Social da População em Situação de Rua e Decreto nº 7.053/09; Resolução nº 109 de 11/11/13 - Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais;Leinº12.435/11–LeideaprovaçãodoSistemaÚnicodeAssistênciaSocial -SUAS;ResoluçãoCNAS nº 33/2012 – aprova Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS; Políticas de enfrentamento ao abuso, exploração sexual contra crianças e
adolescentes; Resolução CNAS nº 39 que reordena os benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social em relação à política de saúde;