DOMCE 05/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 05 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2126 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020 
 
PRESIDENTE 
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ 
CEDRO 
VICE 
PRESIDENTE 
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR 
PAULA 
SÃO BENEDITO 
SECRETÁRIO 
GERAL 
MARIA 
IRISNEILE 
GADELHA 
SOUSA COSTA 
ALTO SANTO 
1º SECRETÁRIO 
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
MAURITÍ 
TESOUREIRO 
GERAL 
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES 
JUNIOR 
CHOROZINHO 
1º TESOUREIRO 
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO 
RERIUTABA 
PRESIDENTE 
DE HONRA 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES 
BEZERRA 
FORTALEZA 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
TITULAR 
ALINE CAVALCANTE VIEIRA 
BOA VIAGEM 
TITULAR 
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
MOMBAÇA 
TITULAR 
JOSÉ 
WEBSTON 
NOGUEIRA 
PINHEIRO 
SOLONÓPOLE 
SUPLENTE 
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR 
RÊGO 
TAUÁ 
SUPLENTE 
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO 
DEP. IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE 
CARLOS 
SERGIO 
RUFINO 
MOREIRA 
IPÚ 
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
REGIÃO 01 
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO 
MARACANAÚ 
REGIÃO 02 
FELIPE CARLOS UCHOA SALES 
RIBEIRO 
UMIRIM 
REGIÃO 03 
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO 
MORRINHOS 
REGIÃO 04 
AMANDA ARRUDA MENEZES 
GRANJA 
REGIÃO 05 
JOSÉ 
JAYDSON 
SARAIVA 
DE 
AGUIAR 
TIANGUÁ 
REGIÃO 06 
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO 
PACUJÁ 
REGIÃO 07 
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA 
GENERAL 
SAMPAIO 
REGIÃO 08 
ROBERLANDIA 
FERREIRA 
CASTELO BRANCO 
GUARAMIRAN
GA 
REGIÃO 09 
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA 
FILHO 
PINDORETAMA 
REGIÃO 10 
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO 
RUSSAS 
REGIÃO 11 
JOACY 
ALVES 
DOS 
SANTOS 
JUNIOR 
JAGUARIBARA 
REGIÃO 12 
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ 
CHORÓ 
REGIÃO 13 
CARLISSON 
EMERSON 
ARAÚJO 
DA ASSUNÇÃO 
PORANGA 
REGIÃO 14 
BISMARCK BARROS BEZERRA 
PIQUET 
CARNEIRO 
REGIÃO 15 
JOSÉ BARRETO COUTO NETO 
QUITERIANÓP
OLIS 
REGIÃO 16 
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 
ORÓS 
REGIÃO 17 
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS 
IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 
FRANCISCO 
DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES 
ALTANEIRA 
REGIÃO 19 
JOÃO GREGORIO NETO 
GRANJEIRO 
REGIÃO 20 
FRANCISCO 
AGABIO 
SAMPAIO 
GONDIM 
PENAFORTE 
  
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
LEI Nº 001/2019 
 
LEI Nº 001/2019 
  
ARNEIROZ – CE, 31 DE JANEIRO DE 2019. 
  
AUTORIZA 
A 
ABERTURA 
DECRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA EXECUÇÃO 
DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE 
CASTRO 
MONTEIRO, 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1°Fica o Poder executivo autorizado a criar Crédito Especial ao 
Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de 
R$85.000,00(oitenta e cinco mil reais),nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
Órgão 14 – Fundo Municipal de Assistência Social. 
Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social. 
08 – Assistência Social 
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
0005 – Proteção Social Básica 
2 - Fonte de Recursos: 13010000 – Recursos do FNAS. 
2057 - Atividade – Manutenção do Programa Primeira Infância no 
SUAS. 
31901100000 – o valor de R$ 56.000,00 (despesas pessoal e encargos) 
33901400000 – o valor de R$ 1.000,00. (diárias ) 
33903000000 – o valor de R$ 10.000,00. (material de consumo) 
33903900000 – o valor de R$ 10.000,00. (serviços pessoa jurídica) 
  
44905200000 – o valor de R$ 8.000,00. (equipamentos e material 
permanente) 
Parágrafo Único – As respectivas dotações correrão por conta das 
anulações seguintes: 
Órgão 013 – Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade 013 – Secretaria Municipal de Assistência Social. 
08 – Assistência Social 
244 – Assistência Comunitária 
0005 – Proteção Social Básica 
2 - Fonte de Recursos: 11250000 – Recursos do FNAS. 
2019 - Atividade – Manutenção das atividades da Secretaria de 
Assistência Social. 
31901100000 – o valor de R$ 54.000,00 (despesas pessoal e encargos) 
33903000000 – o valor de R$ 13.000,00. (material de consumo) 
33903900000 – o valor de R$ 18.000,00. (serviços pessoa jurídica) 
Art.2°Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os 
citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64. 
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta 
Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, 
consistindo em limite adicional. 
Art. 4° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO 
ás presentes despesas. 
Art.5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2019. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 31 de JANEIRO de 
2019. 
  
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO 
Prefeito do Município de Arneiroz- CE 
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:D69B9667 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL