DOMCE 05/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2126

www.diariomunicipal.com.br/aprece 9

Publicado por:
Vilânia Gomes dos Santos Silva
Código Identificador:87709C7B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM. A Pregoeira Oficial da Comissão Permanente de Licitação
comunica aos interessados que no próximo dia 18 de fevereiro de
2019, as 09h00min, estará abrindo licitação na Modalidade
PREGÃO PRESENCIAL Nº 0402.01/2019 – PMF, cujo objeto é a
Contratação de prestação de serviços de lavagem completa incluindo a
lubrificação e troca de óleo, nos carros oficiais das Secretarias de
Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Desenvolvimento
Urbano do Município de Fortim - Ceará. O edital completo estará à
disposição nos dias úteis após esta publicação no horário de 08h00min
as 12h00min no endereço da Prefeitura, bem como nos sites
www.fortim.ce.gov.br e www.tcm.ce.gov.br/licitacoes.

Fortim - CE, 04 de fevereiro de 2019.

FRANCISCA LAÉDINA ALVES GOMES
Pregoeira Oficial.

Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:4BCCE28F

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0401.01/2019 - SMEJDL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO Nº. 0401.01/2019 -
SMEJDL - referente ao Processo Administrativo de Dispensa de
Licitação n° 0402.01/2019 - SMEJDL PARTES: Município de
Fortim, através da Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e
Lazer. OBJETO: Locação de 01 (um) campo de futebol localizado na
Rua José Fernandes, n° 375, Travessão, Bairro Barra, para pratica de
atividades esportivas e recreativas, destinados aos alunos da Rede
Pública do Ensino Fundamental, junto a Secretaria de Educação,
Juventude, Desporto e Lazer Fortim/CE. CONTRATADA (O): Rita
Maria Rodrigues Braga, CPF: 236.105.303-91. VALOR GLOBAL
DO CONTRATO: R$ 8.800,00 (Oito mil e oitocentos reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, Inciso X da Lei Federal
8.666/93. DATA DO CONTRATO: 04/02/2019. PRAZO DO
CONTRATO: Até 31/12/2019. ASSINA PELO CANTRATANTE:
Ivoneide de Araújo Rodrigues. ASSINA PELA CONTRATADA:
Raimundo Rodrigues de Sousa (Procurador).

Fortim/CE, 04 de Fevereiro de 2019.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Secretária de Educação, Juventude, Desporto e Lazer.
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:7E5B477B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 24/2019, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.

Revoga expressamente a Portaria nº 340/2018, de 08
de Novembro de 2018 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.

No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
os art. 54, incisos V, IX e XIII, e art. 72, inciso II, alíneas “a” e “b”,
todos da Constituição do Município de Groaíras proclamada em 05 de
Abril de 1990;

CONSIDERANDO que à servidora Ana Lúcia Ribeiro Matos
Azevedo fora concedida licença sem remuneração para tratar de
interesses particulares, através da Portaria nº 340/2018, pelo período
de 01/12/2018 à 01/12/2019, ressalvado os casos de interesse da
Administração Pública;

CONSIDERANDO que em 12 de dezembro de 2018 foi publicada a
Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que trata do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Groaíras-CE no qual consta a
previsão da concessão da referida licença por liberalidade da
Administração Pública municipal, nos termos do art. 76 do diploma
normativo municipal informado;

CONSIDERANDO que o Parágrafo Único do art. 76 do dispositivo
municipal retromencionado explicita que a licença requerida “[...]
poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
no interesse do serviço”;

CONSIDERANDO ainda que o Município responde a um Termo de
Ajuste de Conduta junto ao Ministério Público com atuação nesta
Comarca Vinculada de Groaíras-CE, tento em vista a realização de
concurso público;

CONSIDERANDO que em virtude da realização de concurso público
pelo Município todos os servidores que tiverem em gozo de licenças
precárias serão convocados com antecedência à realização do certame;

CONSIDERANDO que a ausência do servidor em gozo de licença
sem remuneração compromete a continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO a hierarquia do interesse público sobre o
particular, bem como a necessidade desta Municipalidade em contar
com o exercício das atribuições inerentes ao cargo de enfermeiro;

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR expressamente a Portaria nº 340/2018, de 08 de
Novembro de 2018, que concedeu licença sem remuneração para
tratar de interesses particulares à servidora pública municipal ANA
LÚCIA RIBEIRO MATOS AZEVEDO, matrícula nº 1356,
ocupante do cargo de enfermeira.
Parágrafo Único. Fica consignada a data de 15/02/2019 como o
prazo final para o gozo da referida licença que trata o art. 1º, §1º da
Portaria nº 340/2018, de 08 de Novembro de 2018.

Art. 2º - A servidora deverá apresentar-se na Secretaria de Saúde do
Município de Groaíras para ser informada sobre sua nova lotação, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento de comunicação
expressa do Município de Groaíras (via Ofício ou Notificação),
dando-a por ciente do referido ato administrativo.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
dias 04 (quatro) do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:A95E2DA2

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 25/2019, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019.