DOMCE 23/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2117 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei 353/2009. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Conceder a prorrogação da Licença sem remuneração para 
tratar de interesses particulares a servidora efetiva ANTÔNIA 
MARINEIDE DE OLIVEIRA SOUZA LIMA, brasileira, RG nº. 
2002014080920/SSP-CE, CPF 010.052.453-20, com lotação na 
Secretaria de Educação Básica, a partir do dia 02/01/2019 à 
31/12/2020. 
. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeitos retroativos a 02/01/2019, revogando-se as disposições em 
contrário. 
  
Art. 3º - REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 22 
(vinte e dois) dias do mês de janeiro de 2019. 
  
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA 
Prefeita do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:87CC8457 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ – AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 
08.001/2019-PP. O Pregoeiro Oficial do Município de Banabuiú/CE 
torna público para conhecimento dos interessados que, no dia 05 de 
fevereiro de 2019, às 09:00 horas na Sede da Comissão de Licitações 
localizada na Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, 
Banabuiú/CE, estará realizando sessão para recebimento e abertura 
dos envelopes com as propostas de preços e documentos de 
habilitação para o objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ARAÇÃO E PREPARO DE SOLO COM TRATOR EQUIPADO 
COM ARADO DE 28 DISCOS PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, 
RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO 
DE BANABUIÚ/CE. O edital e seus anexos encontram-se 
disponíveis no endereço acima, de segunda à quinta-feira das 07:30 
horas às 12:00 horas e das 13:30 horas às 17:00 horas, e na sexta-feira 
das 
08:00 
horas 
às 
13:00 
horas, 
ou 
no 
site 
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/.  
  
Banabuiú/CE, 22 de janeiro de 2019.  
  
LUIZ ERNESTO MACEDO MENDES  
Pregoeiro Oficial do Município. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:CE63D11B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 
003/2019/PP/SRP 
 
O Pregoeiro do município de Catunda/CE comunica aos interessados 
que no dia 05 de fevereiro de 2019, às 09:00 horas da manhã, estará 
abrindo 
licitação 
na 
modalidade 
Pregão 
Presencial 
nº 
003/2019/PP/SRP, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição 
de material de construção, material elétrico, material hidráulico, 
material sanitário, material para pintura, madeiras, ferragens e outros 
itens de construção em geral, para atender as necessidades de diversas 
secretarias da Prefeitura Municipal de Catunda-CE. O edital completo 
estará disponível através dos sites: www.tcm.ce.gov.br/licitacoes, 
www.catunda.ce.gov.br/licitacao.php e no endereço: Rua Vila Nau, nº 
715 - Centro, a partir da data desta publicação, no horário de 
atendimento ao público, de 08:00 às 14:00 h. Maiores informações 
pelo Telefone: (88) 3686.1032. 
  
Catunda-CE, 22 de janeiro de 2019.  
  
ELIAS MELO LIMA  
Pregoeiro 
Publicado por: 
Elias Melo Lima 
Código Identificador:D60040BF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº002/2019, DE 21 DE JANEIRO DE 
2019. RETIFICADO 
 
ESTABELECE 
O 
LIMITE 
DE 
RECURSOS 
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
CHAVAL 
NO 
CORRENTE 
EXERCÍCIO, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
e 
  
CONSIDERANDO o disposto no inciso III do § 2 art. 29-A da 
Constituição Federal. 
  
CONSIDERANDO o disposto nos incisos I a II do § 2o do Art. 29-A 
da Constituição Federal. 
  
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das 
transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, 
efetivamente realizado no exercício anterior totalizaram a importância 
de R$ 16.548.136,13 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e oito 
mil, cento e trinta e seis reais e treze centavos), e o índice a ser 
aplicado é de até 7% (sete por cento), definido no inciso I do art. 29-
A, CF. 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual do 
Município que fixou a despesa da câmara para o exercício de 2019 no 
valor de R$ 1.170.000,00 (hum milhão, cento e setenta mil reais), 
acima do limite definido no art. 29-A. 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1º. O limite de recursos financeiros a ser repassado ao Poder 
Legislativo Municipal no corrente exercício financeiro é de R$ 
1.158.369,53 (hum milhão, cento e cinquenta e oito mil, trezentos e 
sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos). 
  
Art. 2º. A parcela duodecimal será efetuada até o dia 20 (vinte) de 
cada mês. 
  
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
tendo eficácia até 31 de Dezembro de 2019. 
  
Afixe-se, 
Divulgue-se, 
Dê-se Ciência e 
Publique-se.