DOMCE 23/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 23 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2117

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atendidos e anotando os recados quando for o caso; registrar as visitas
anotando os dados do visitante, para possibilitar o controle do
atendimentos diários; datilografar ou digitar expedientes, como cartas,
formulários, ofícios, minutas e outro textos; operar computadores,
acionando o dispositivos de comando, observando e controlando as
etapas de programação, dentro dos critérios definidos para gravar as
informações documentadas pelo sistema de entrada de dados; executar
outras tarefas compatíveis com o cargo.

Art. 5º - Este ato administrativo encontra-se fundamentado no art. 34,
§ 1º da Lei nº 574/2009, (Estatuto dos Servidores Municipais de Nova
Olinda).

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGITRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, em 09 de janeiro
de 2019.

FRANCISCO JOSE AMORIM FERNANDES
Secretário de Administração
Mat. 2579
Publicado por:
Fabiano Moreira Alencar
Código Identificador:904B151E

SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2019, DE 21 DE JANEIRO DE
2019.

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSOCIAÇÃO
DOS
AGENTES
COMUNITÁRIOS
DE
SAÚDE
E
DE
ENDEMIAS DE NOVA OLINDA E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE NOVA OLINDA.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DE ENDEMIAS DE NOVA OLINDA, DORAVANTE
CONVENENTE, ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS,
INSCRITA SOB O CNPJ Nº 12.431.017/0001-82, COM SEDE À
RUA ALVIM ALVES, S/N, CENTRO – NOVA OLINDA, ESTADO
DO CEARÁ, CEP 63.165-000, NESTE ATO REPRESENTADA
POR
SUA
PRESIDENTE,
ANA
MARIA
RODRIGUES
CORDEIRO, BRASILEIRA, SOLTEIRA, CPF nº. 819.829.253-53,
DO OUTRO LADO, O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
PESSOA
JURÍDICA
DE
DIREITO
PÚBLICO
INTERNO,
INSCRITA NO CNPJ Nº 02.437.268/0001-10, DORAVANTE
DENOMINADA CONVENIADA, COM SEDE À RUA ALVIM
ALVES, 146, CENTRO – NOVA OLINDA/CE, CEP 63.165-000,
NESTE ATO REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA DE SAÚDE
KALINE BARBOSA CAVALCANTE ARRAES.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Convênio tem sua fundamentação consubstanciada nas
Leis nº 689/2013, de 17 de abril de 2013 e 828/2019, de 17 de janeiro
de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETIVO

• O presente Convênio tem por objetivo efetuar o repasse mensal no
valor de R$ 4.057,00 (quatro mil e cinquenta e sete reais da receita
PAB Variável – Agente Comunitário de Saúde, repassado pelo Fundo
Nacional de Saúde (Lei nº 775/2017).

Será também repassado em parcela única no valor de R$ 30.420,00
(trinta mil quatrocentos e vinte reais) a título de incentivo adicional,
utilizando como fonte dos recursos o Fundo Municipal de Saúde.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO

• Dividir o valor repassado em partes iguais a todos os agentes de
saúde;
• Prestar contas até os 15 (quinze) dias do mês subsequente ao
repasse, comprovando através de documentação a destinação dos
recursos repassados.
• Ter conta corrente exclusiva para o recebimento dos valores objeto
desse convênio.
• Estar com a regularidade fiscal devidamente comprovada (Receita
Federal do Brasil)

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

• Repassar mensalmente o valor descrito na cláusula terceira;
• Acompanhar através de fiscalização a aplicação dos recursos.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

Este Convênio terá início na data de sua assinatura, encerrando-se em
31/12/2019, podendo ser renovado por igual período através de
aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

A rescisão poderá ser unilateral, por quaisquer partes convenentes,
desde que a parte interessada na rescisão, comunique seu desejo à
outra por escrito, e com antecedência mínima de 90 (noventa) dias,
consecutivos.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará, para
dirimir qualquer dúvida ou litígio concernente a este convênio,
renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nova Olinda/CE, 21 de janeiro de 2019.

KALINE BARBOSA CAVALCANTE
Secretária de Saúde

ANA MARIA RODRIGUES CORDEIRO
Presidente
Publicado por:
Swenyey Melkyades Cordeiro Feitosa
Código Identificador:96F9356E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA Nº 026, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 38, § 2º da Lei
nº 577 de 05 de abril de 2004 e Lei Municipal nº 1.087 de 09 de julho
de 2018.

R E S O L V E:

Art.1º. Nomear o Sr. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
TEMOTEO, portador do CPF nº 055.694.693-62 e RG nº
2007506464 ao cargo comissionado de GERENTE DO SETOR DE
INTERIOR,
símbolo
CDA-V
-
Grupo
Ocupacional
Superintendência, Direção, Chefias e Assessorias do SAAE -
Categoria Chefia Intermediaria da Direção Operacional, conforme
previsto na Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, alterada pela
Lei Municipal nº 1.087, de 09 de julho de 2018, e suas alterações
posteriores.