DOMCE 04/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2125 
 
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CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
8.1 – As despesas do presente Convênio correrão por conta das 
dotações orçamentárias dos respectivos Convenentes. 
  
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO  
9.1 – O Município de Fortim/Primeiro Convenente providenciará a 
publicação do extrato desde Termo em Diário Oficial até o quinto dia 
útil do mês subsequente à data de sua assinatura, bem como a Câmara 
Municipal de Aracati, nos Órgãos que estiver sujeito, por força da Lei. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 
10.1 – Fica eleito, desde já o Foro da Comarca de Aracati, Estado do 
Ceará, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja, para serem dirimidas as questões que porventura 
surgirem em função do presente instrumento. 
E, por estarem justos e contratados, assinam os Convenentes o 
presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na 
presença das testemunhas abaixo arroladas. 
  
Aracati, 01 de fevereiro de 2019. 
  
NASELMO DE SOUZA FERREIRA  
Prefeito Municipal do Fortim 
  
MARCELO PORTO DE FREITAS  
Presidente da Câmara Municipal de Aracati 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:20F1533E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL N° 01/2019, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Convoca os candidatos aprovados no concurso 
público e dá outras providências. 
  
O Prefeito Municipal de Groaíras-CE, FRANCISCO UELITON 
MARTINS VASCONCELOS, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o disposto no DECRETO Nº 21/2016, de 29 de 
Agosto de 2016 e o CAPÍTULO XI – DO PROVIMENTO DOS 
CARGOS, Itens 5, 6 e 8 do EDITAL 001/2016, de 07 de Abril de 
2016, bem como a RELAÇÃO FINAL DE APROVADOS 
DENTRO DO LIMITE DE VAGAS, divulgada em 21 de Julho de 
2016, e ainda, considerando o Decreto nº 25/2018, de 29/08/2018, que 
prorrogou o prazo de validade do certame pelo período de dois anos, 
vem por meio deste, CONVOCAR os candidatos relacionados no 
ANEXO ÚNICO, nos seguintes termos: 
  
1 – Os candidatos nominados no Anexo I deste Edital ficam 
devidamente convocados a fim de se apresentarem no Setor Pessoal 
da Prefeitura Municipal de Groaíras, munidos da documentação 
relacionada no CAPÍTULO XI – DO PROVIMENTO DOS 
CARGOS, Item 5, alínea “h”, e Item 8, do EDITAL 001/2016, de 
07 de Abril 2016, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do 
recebimento da CARTA DE CONVOCAÇÃO, afim de serem 
nomeados e empossados em seus respectivos cargos. 
  
2 – Após o prazo estabelecido no item anterior, o candidato nominado 
que não atender à convocação perderá os direitos decorrentes do 
concurso, observado o disposto no CAPÍTULO XI – DO 
PROVIMENTO DOS CARGOS, Item 7 do EDITAL 001/2016, de 
07 de Abril de 2016. 
  
3 – O candidato que for considerado desistente perderá a sua vaga 
para 
o 
(a) 
candidato 
(a) 
imediatamente 
classificado 
(a) 
posteriormente, em absoluta obediência à ordem de classificação. 
  
4 – Atendida a convocação, o candidato será lotado de acordo com as 
vagas em áreas específicas da Secretaria da Saúde do Município. 
  
5 – Atendida a convocação, o candidato será nomeado a critério da 
administração, conforme o número de vagas disponível obedecida a 
ordem classificatória. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AO 1º 
(PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2019 
(DOIS MIL E DEZENOVE). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
(EDITAL Nº 001/2016) 
  
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS 
  
NOME DO CANDIDATO 
CARGO 
Nº 
DE 
INSCRIÇÃO 
COLOCAÇÃO 
AIRTON 
FELIX 
FERNANDES 
AGENTE 
DE 
COMBATE 
ÀS 
ENDEMIAS 
1800141 
3º CLASSIFICÁVEL 
ELISANDRA 
ARAÚJO 
PAIVA 
AGENTE 
DE 
COMBATE 
ÀS 
ENDEMIAS 
1800843 
4º CLASSIFICÁVEL 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:1C9C3A13 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 23/2019, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Autoriza pagamento de diária à servidor do 
município e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição 
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018, 
que define valores de diárias, disciplina a competência para a 
concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras 
providências; 
  
CONSIDERANDO a previsão expressa do art. 1º, §5º, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
BENEDITO 
LUÍS 
DE 
LIMA, 
Secretário 
da 
Agricultura, 
Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente, uma diária, que perfaz o valor 
de R$ 300,00 (trezentos reais), para fazer face às despesas de estada 
na cidade de Fortaleza-CE, no dia 04 de fevereiro de 2019, ocasião em 
que comparecerá à Secretaria Estadual do Desenvolvimento Agrário 
(SDA), para tratar de assuntos de interesse desta municipalidade. 
  
Art. 2º -As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do 
vigente orçamento. 
  
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, ao 
1º (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove).