DOMCE 24/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2118

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Dispõe sobre o Repasse Duodecimal da Câmara
Municipal de IGUATU no Período de 2019 e adota
outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais,

Considerando a programação financeira e o programa de execução
mensal de desembolso, preconizado no Art. 8.º da LRF.

Considerando a necessidade de definir os valores a serem repassados a
titulo de duodécimo para o funcionamento do Poder Legislativo
Municipal, de que trata o artigo 29-A da Constituição Federal.

Considerando que o encerramento do Balanço Geral de 2018 em 31
de janeiro próximo passado.

Considerando que a Emenda Constitucional N.º 58/2009, em seu art.
2º, alterou a alíquota que estabelece valores máximos de duodécimo
em 6% das receitas de incidência.

Considerando o Parecer Técnico Nº 07/2014 do Tribunal de contas
dos Municípios do Estado do Ceará.

Considerando o valor do orçamento consignado na Lei Orçamentária
Municipal de 2019 para repasse da cota duodecimal.

DECRETA:

Art. 1.º - Fica estipulado o repasse de duodécimo no valor de R$
448.944,72 (quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos e quarenta
e quatro reais e setenta e dois centavos), para a cobertura das despesas
do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, no mês de janeiro,
perdurando o mesmo valor caso não haja alteração quando do
encerramento do Balanço Geral de 2018 em 31 de janeiro próximo.

Parágrafo Único – Serão acrescidas ao valor do duodécimo as
despesas de folha de pagamento do Poder Legislativo com Inativos e
Pensionistas, se houver, devendo aquele Poder apresentar as folhas de
pagamento mediante expediente até o dia 20 de cada mês.

Art 2.º - Determinar o pagamento do valor de diferença por ventura
verificada após o encerramento do Balanço Geral de 2018, seja
repassado juntamente com o duodécimo de fevereiro.

Art. 3.º - As datas máximas para repasse das cotas duodecimais,
definidas neste decreto, é no dia 20 de cada mês.

Art. 4.º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do
CEARÁ, 17 de janeiro de 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 002/2019, DE 17 DE
JANEIRO DE 2019.

DEMONSTRATIVO DO REPASSE DE DUODÉCIMO DEVIDO AO PODER LEGISLATIVO
EXERCÍCIO 2019 - (De acordo com o art. 2.o e inciso II do art. 3.o da EC 58/2009 e Orientação
TCM 02/00)
RECEITAS DE 2018 COM INCIDÊNCIA PARA 2019
VALOR EM R$
IPTU
2.301.588,76
IRRF
2.914.007,93
ITBI
1.146.823,57
ISS
7.825.319,05
TAXAS
1.287.568,51
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
-
FPM
48.530.126,99
ITR
22.700,76
CIDE
136.062,08
ICMS DESONERAÇÃO EXPORTAÇÕES-LC 87/96
50.276,04
ICMS
18.445.972,78
IPVA
5.410.830,48
IPI
67.254,86
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
1.405.640,07
JUROS E MULTAS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
244.772,56
TOTAL
89.788.944,44
PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA
6%
a) VALOR MÁXIMO PARA REPASSE NO ANO (RECEITA)
5.387.336,67
b) VALOR DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL EM 2019
7.757.164,80
c) VALOR MÁXIMO REPASSE MENSAL (a ou b/12, o que for menor)
448.944,72
d) Folha Mensal de Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal

e) Valor do Repasse Mensal à Câmara Municipal
448.944,72

Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:9BBD7F75

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº
2019012101-ADM

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA
-
AVISO
DE
LICITAÇÃO
PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2019012101-ADM – O Pregoeiro Oficial deste
Município torna publico o Processo de PREGÃO PRESENCIAL Nº
2019012101-ADM, cujo objeto é o FORNECIMENTO DE
ALIMENTACÃO
PRONTA,
PARA
AS
SECRETARIAS
MUNICIPAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019. Cuja abertura
acontecerá no dia 05/02/2019, às 09h00min, na sala da Comissão
Permanente de Licitação de Jaguaretama – Ceará. Mais informações:
Comissão Permanente de Pregão de Jaguaretama, Rua Tristão
Gonçalves, nº 185, Centro, Jaguaretama/CE, pelo telefone: (88) 3576-
1305 ou pelo e-mail: licitacao@jaguaretama.ce.gov.br.

Jaguaretama – Ceará, 23 de Janeiro de 2019.

MARCELO JUNIOR DE SOUSA
Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:F5DCF915

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2019

O Município de Jardim, Estado do Ceará, através da Secretaria
Municipal de Educação, torna público, para conhecimento dos
interessados, que realizará Chamamento Público com o objetivo de
adquirir produtos da Agricultura Familiar que se destinarão ao
atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE,
no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, com recebimento da
documentação exigida no Edital de Chamamento podendo ocorrer até
o dia 13 de fevereiro de 2019, no horário compreendido entre 08:00
às 16:00 horas, na sede da Secretaria Municipal de Educação, situada
Rua Cel. Rocha, n° 211 – Centro, nesta cidade. Edital disponível na
sede da referida Secretaria, no horário de 08:00 às 16:00 horas.
Esclarecimentos: Fone (88) 3555-1156.

Jardim/CE, 23 de janeiro de 2019 –

INÊS SAMPAIO NEVES AIRES
Secretária Municipal de Educação.

Jardim/CE, dia 24 de janeiro a 13 de fevereiro de 2019.

Publicado por:
Franciele Landim de Araújo
Código Identificador:76B97619