DOMCE 24/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2118

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO

Referência : Procedimento nº 01/2018
Origem : Secretaria Municipal de Educação
Assunto : Sindicância Administrativa
Interessado : Maria Ednar Siridó

DECISÃO

Por tudo o que consta dos autos, acolho e adoto os fundamentos do
Relatório Final da Comissão Processante para, nos termos do art. 146,
II, da Lei Municipal nº 393/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Massapê), determinar a abertura de inquérito
administrativo em face da servidora Maria Ednar Siridó, professora,
matrícula funcional nº 1362, atualmente lotada na Secretaria
Municipal de Educação, pela suposta ascensão irregular e,
consequentemente, acumulação ilícita de cargos.
Restitua-se o processo à comissão processante para dar ciência à
servidora e certificar se foi apresentada a procuração do causídico que
acompanhou a audiência.
Expedientes necessários.

Massapê, 04 de janeiro de 2019.

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:8C045A78

GABINETE DO PREFEITO
DESIGNA A COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A SER REALIZADO NO
EXERCÍCIO DE 2019.

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
Rua Major José Paulino, nº 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066

Portaria nº 126, de 07 de dezembro de 2018.

Designa
a
comissão
de
organização
e
acompanhamento do concurso público do Município
de Massapê a ser realizado no exercício de 2019.

O Excelentíssimo Senhor João Jacques Carneiro Albuquerque,
Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas
atribuições legais, considerando o que há disposto no(s);
1) art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração
Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência;
2) art. 37, II, da CRFB/1988 e art. 154, II, da Constituição do Estado
do Ceará;
3) arts. 19, II, e 38, da Lei Orgânica do Município de Massapê que
regulamentam os concursos de provas e de provas e títulos.
Resolve:

Art. 1º. Nomear a Comissão Coordenadora do Concurso Público para
o ingresso no quadro do serviço público municipal, responsável por
sua organização e acompanhamento, ficando, desde já, designados os
seguintes membros:
I - Francisco Arnaldo de Paula Pessoa de Azevedo (Presidente);
II - Fábia Maiale de Oliveira (1º membro);
II - Francisco Erisvando Silva de Sousa (2º membro);

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, inclusive no Diário Oficial. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
07 (sete) dias do mês de dezembro do ano dois mil e dezoito (2018).

JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:E0BCA8D2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 22 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre a atualização do vencimento base dos
servidores públicos da Câmara Municipal e concede
reajuste linear aos servidores, cujo vencimento base é
superior ao salário mínimo e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Mauriti, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada
a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica concedido reajuste linear de 5,61% (cinco vírgula
sessenta e um por cento) aos servidores públicos de provimento
efetivo e comissionado da Câmara Municipal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução serão
satisfeitas mediante recursos previstos nas dotações orçamentárias
próprias previstas na Lei Orçamentária Municipal.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação
com efeitos financeiros retroativos a 02 (dois) de janeiro de 2019.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 22 de
janeiro de 2019.

JOSÉ JUSCIAN SAMPAIO DE LACERDA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:B7E907A4

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

Institui o sistema de fiscalização e gestão de contratos
administrativos, designa servidores para atuarem no
mesmo e adota outras providências.

O
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma
do disposto no Regimento Interno, Resolução 007/2000 e o contido no
Art.67, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir, no âmbito do Parlamento Legislativo Municipal de
Mauriti, o sistema de fiscalização e acompanhamento da execução dos
contratos administrativos, formalizados pela Câmara Municipal de
Mauriti.

Art. 2º. Fica designado o servidor JOÃO LUIZ DA COSTA NETO,
matrícula nº 00000082, como titular e a servidora MARIA
OLIVIANA
OLIVEIRA,
matrícula
nº
0000122,
como
substituta/suplente, que na ausência do titular responderá pela gestão
dos contratos administrativos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.