DOMCE 01/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2124 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF). 
DIREITO TRIBUTÁRIO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: 
Titulares do Poder de Tributar. Princípios Gerais. Lei complementar 
em matéria tributária. Limitações ao Poder de Tributar (Princípios 
Jurídicos da Tributação). Imunidades Genéricas e Específicas. 
Competência Tributária: Impostos da União, Estados, Distrito Federal 
e Municípios. Empréstimos Compulsórios. Contribuições sociais e 
outras contribuições. Repartição das Receitas Tributárias. Código 
Tributário Nacional: conceito e natureza jurídica do tributo. Impostos, 
taxas, contribuições de melhoria. Normas Gerais de Direito 
Tributário: legislação tributária, fontes principais e secundárias do 
Direito Tributário, vigência da legislação tributária, aplicação da 
legislação tributária; interpretação e integração da legislação 
tributária. Obrigação Tributária: tipos e objetos, fato gerador, sujeito 
ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio 
tributário; 
Responsabilidade 
Tributária, 
responsabilidade 
dos 
sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por 
infrações. Crédito Tributário: lançamento tributário, modalidades de 
lançamentos; suspensão da exigibilidade do crédito tributário – 
modalidades; extinção da exigibilidade do crédito tributário – 
modalidades; exclusão do crédito tributário – modalidades. Garantias 
e Privilégios do Crédito Tributário, preferências. Administração 
Tributária: Fiscalização; Dívida Ativa; Certidões negativas e 
positivas. Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória 
de Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de 
Relação Jurídico-tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação 
Consignatória em matéria tributária. Mandado de Segurança. Crimes 
contra a ordem tributária. Súmulas e Jurisprudência e Jurisprudências 
em matéria tributária. DIREITO FINANCEIRO: conceito e objeto. 
Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito financeiro. 
Constituição Federal/88, Título VI, Cap. II. Lei Federal nº 4.320/64: 
A Lei do Orçamento. A Receita Pública – conceito e classificação. A 
Despesa Pública – conceito e classificação, proposta orçamentária, 
elaboração da Lei do Orçamento, exercício financeiro, créditos 
adicionais – suplementares, especiais e extraordinários, execução do 
orçamento. Fundos Especiais, controle da execução orçamentária, 
contabilidade, autarquias e outras entidades. Lei Complementar nº 
101/00. Orçamento público. Conceito. Tipos. Orçamento-programa. 
Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de 
Diretrizes 
Orçamentárias. 
Lei 
Orçamentária 
anual. 
Ciclo 
orçamentário. Processo legislativo. Vedações constitucionais. Estágios 
da Despesa Pública. Empenho: conceito, tipos, nota de empenho. 
Restos a pagar. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas 
com pessoal. Despesas com seguridade social. Receita Pública: 
Renúncia de receita. Disponibilidade de caixa. Transferências 
voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. 
Sistema financeiro nacional. Regime de adiantamento. Precatórios. 
Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção 
Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda 
Constitucional nº 30: débitos de natureza alimentícia; atualização 
monetária; requisitório de pequeno valor; Emenda constitucional nº 
37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. 
Emenda Constitucional nº 62. Prioridade alimentar. Abatimento de 
débitos tributários. Compra de imóveis públicos. Atualização 
monetária. Juros de mora. Cessão de precatórios. Assunção de dívida. 
Parcelamento do art. 97 do ADCT. Dois sistemas de parcelamento. 
Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo 
Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. 
Empréstimos públicos. Conceito, natureza, classificação, princípios, 
regime constitucional. Limitações impostas pela Lei Complementar nº 
101/00. Operações de crédito. Antecipação de receita. Controle 
financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo 
Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e 
reserva do possível. Súmulas e Jurisprudência os Tribunais Superiores 
(STJ e STF). CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS: 
CLT. Lei Nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Lei 13.467, de 13 de 
julho de 2017. Lei nº 13.767, de 18.12.2018. OUTROS 
DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei no 3365/1949. Lei no 
6830/1980. OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei no 
3365/1949. Lei no 6830/1980. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 
(disponível do endereço eletrônico http://massape.ce.gov.br): Lei 
Orgânica do Município; Lei no 393/98; Lei no 633/2010; Código 
Tributário do Município; Plano Diretor; Lei de Uso e Ocupação do 
Solo; Código Ambiental; Código de Obras e Posturas; Sistema Viário; 
Lei Municipal do Suas. 
  
ASSISTENTE SOCIAL 
Constituição Federal, Estadual – artigos relacionados à família, 
infância e adolescência. Noções de Direito: Família e sucessões. 
Metodologia do Serviço Social. Ética. Política Social e Serviço Social. 
Serviço Social e Família. Serviço Social e interdisciplinidade. 
Conhecimento detalhado sobre o Estatuto da criança e do Adolescente 
– ECA (Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990), abrangendo: linhas de 
ação, diretrizes e entidades. Medidas de proteção á criança e ao 
adolescente. Da prática de ato infracional. Das medidas pertinentes ao 
pai ou responsável. Do Conselho Tutelar: estrutura, atribuições, 
competência e conselheiros. Do acesso à justiça da infância e da 
juventude. Dos crimes e das infrações administrativas praticadas 
contra a criança e o adolescente. Disposições finais e transitórias. 
Conselho detalhado sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – 
LOAS (Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993). Das 
definições e dos objetivos. Dos princípios e das diretrizes. Da 
organização e da gestão. Dos benefícios, dos serviços, dos programas 
e dos projetos de assistência social. Do financiamento da Assistência 
Social. Das disposições gerais e transitórias. 
  
CONTADOR 
Contabilidade Geral: conceito, noções básicas, objeto, finalidade, 
usuários e funções. Patrimônios: conceito, bens, direitos e obrigações. 
Equação patrimonial, origem e aplicação de recursos. Conceitos 
contábeis básicos: contas, lançamentos, método das partidas dobradas. 
Balanços patrimoniais: apresentação e composição. Apresentações da 
demonstração do resultado. Tipos de sociedades. Orçamento Público: 
Conceito, Tipos de Orçamento, Princípios Orçamentários. O 
orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual, Diretrizes 
orçamentárias, Orçamento Anual - conceito, vigência, processo 
legislativo e vedações. O ciclo orçamentário. Classificação legal: 
Receita orçamentária e Despesa orçamentária. Orçamento Programa: 
conceito e estrutura programática. Créditos Adicionais: conceito, 
finalidade, característica, forma de abertura e vigência: suplementares, 
especiais e extraordinários. Execução orçamentária e financeira: 
estágios da receita e da despesa, os restos a pagar, as despesas de 
exercícios anteriores o suprimento de fundos. Controle e Avaliação da 
Execução Orçamentária: o controle externo, o controle Interno: 
estrutura, competências e atribuições. Novos conceitos de avaliação 
com base na Eficiência, na Eficácia, na Economicidade e na 
Efetividade. Fiscalização Contábil, Financeira e Patrimonial – Art. 70 
a 74, da CF/88. Contabilidade Pública: Conceito, exercício financeiro, 
regime contábil utilizado. Patrimônio na administração pública: 
conceito, aspecto qualitativo e aspecto quantitativo, avaliação dos 
elementos patrimoniais. Sistemas de Escrituração: orçamentário, 
financeiro, patrimonial e de compensação. Registro de operações 
típicas: 
Sistemas 
orçamentário, 
financeiro 
e 
patrimonial. 
Demonstrativos 
da 
Gestão: 
Balanço 
Orçamentário, 
Balanço 
Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações 
Patrimoniais - Conceito, elaboração, estrutura, interpretação e análise 
das informações. Relatórios da Lei de responsabilidade Fiscal. 
Auditoria: Conceitos, modalidades, origens e classificações. Normas 
de Auditoria: relativas à pessoa, a execução do trabalho e ao parecer 
do auditor. Papéis de trabalho: conceito, classificação, técnicas de 
elaboração. Auditoria no Setor Governamental: conceito, finalidade, 
Tipos e Formas de auditoria. Parecer de Auditoria no setor 
governamental. Ética profissional. Noções básicas de informática: 
Windows, Word, Excel, 
PowerPoint. Conceito de Internet e Intranet. Correio eletrônico 
  
ENFERMEIRO 
Processos de gestão dos Serviços de Enfermagem. Processo de 
trabalho em Enfermagem; Auditoria em Saúde e em Enfermagem; 
Supervisão em Enfermagem; Teorias administrativas; Recursos 
humanos; Mudanças em Enfermagem; Planejamento em Enfermagem. 
Lei do Exercício Profissional; Atribuições da equipe de Enfermagem 
conforme a lei; funções privativas do enfermeiro; Conduta 
profissional segundo a Lei e o Código de Ética. Saúde do trabalhador. 
Doenças ocupacionais. Biossegurança. A vigilância epidemiológica 
no contexto da Enfermagem.