DOMCE 01/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 01 de Fevereiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2124
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de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo.
Revogação. Retificação e invalidação. convalidação. Efeitos dos
vícios. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases,
espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e
consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº
9.784/99. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/93. Dever de
licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação.
Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Pregão, Lei
Federal 10.520/02. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro
de preços. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica.
Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e
prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual.
Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado
de
contratações
(RDC).
Diversas
espécies
de
contratos
administrativos.
Administração
pública
locadora
e
locatária.
Convênios administrativos. Serviços públicos. Conceito, pressupostos
constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público,
usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço público de
educação. Lei federal 9.394/96. Serviço de saúde e direito sanitário.
Sistema único de saúde. Lei Federal nº 8.080/90. Concessão de
serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do
concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão.
Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder
concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e Autorização de
serviço
público.
Parcerias
Público-Privadas.
Concessão
administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes
de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração.
Intervenção
do
Estado
no
domínio
econômico.
Infrações
administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa.
Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas
sob regime especial. Infrações e sanções administrativas. Providências
acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação
administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade
das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13. Restrições, limitações
e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da
propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública.
Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa
indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta.
Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens.
Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Bens públicos.
Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico.
Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização,
permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso.
Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes.
Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos. Controle da
Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar.
Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos
administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo
Ministério Público Responsabilidade Extracontratual do Estado.
Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos
e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes
de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade
civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e
jurisdicional. Improbidade Administrativa - Lei Federal n.º 8.429/92.
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00. Lei de
Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11. Responsabilidade
dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67. Súmulas e Jurisprudência dos
Tribunais Superiores (STJ e STF). DIREITO CIVIL Lei de Introdução
às Normas do Direito Brasileiro. Lei Complementar nº 95/98.
Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade. Teorias e
aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos
incidentais, defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e
anulabilidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos e ilícitos.
Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano
social. Prescrição e decadência. Prova: teoria geral e meios de prova.
Direito das obrigações. Contratos: disposições gerais do Código Civil
de 2002, extinção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos
preliminares e definitivos. Interpretação dos contratos. Contratos
típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca,
contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de
serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e
compromisso.
Institutos
da
supressio
e
do
comportamento
contraditório (venire contra factum proprium). Atos unilaterais:
pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Responsabilidade
civil de indenizar (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-
contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva. Direitos reais de
superfície, servidões, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concessão de
uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso.
Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Registros públicos e
registros de imóveis. Lei nº 6.015/73. Lei nº 8.245/91. Súmulas e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF). DIREITO
PROCESSUAL CIVIL Princípios gerais do processo civil. Eficácia.
Aplicação. Interpretação. Prerrogativas processuais da Fazenda
Pública e do advogado público. Processo: noções gerais. Relação
Jurídica
Processual.
Pressupostos
Processuais.
Processo
e
procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do
processo.
Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Valor
da Causa. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
Comunicações. Nulidades. Tutela provisória. Tutela de urgência: Do
procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente.
Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente.
Da tutela da
evidência.
Tutela
provisória
de
urgência.
Incidente
de
desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão de segurança,
de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de
liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
Procedimento
Comum.
Fases.
Petição
inicial.
Requisitos.
Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido.
Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição.
Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e
extinção do processo. Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção.
Incidentes
processuais.
Providências
preliminares.
Julgamento
conforme o estado do processo. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova
atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua
produção. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Conceito.
Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e
integração da sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito.
Espécies. Limites. Remessa. Meios de impugnação à sentença. Ação
rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos.
Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial.
Recurso
Extraordinário.
Recursos
nos
Tribunais
Superiores.
Reclamação e correição. Cumprimento de sentença contra a Fazenda
Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e
embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
Precedentes. Incidentes de resolução de demandas repetitivas.
Assunção de competência. Recurso especial e extraordinário
repetitivo. Procedimentos Especiais. Juizados Especiais. Juizado
Especial da Fazenda Pública e Juizado Especial Federal. Mandado de
Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo.
Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas de controle da
constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação
Declaratória de Constitucionalidade. Tutelas. Declaração incidental de
inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental. Súmulas e Jurisprudência
dos Tribunais Superiores (STJ e STF). DIREITOS DIFUSOS E
COLETIVOS Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos. Conceito e formas de tutela. Instrumentos de resolução
extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo
de ajustamento de conduta (TAC). Fundos. Processo Civil Coletivo.
Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo
civil coletivo. Sistema de Vasos Comunicantes. Ações cabíveis.
Legitimidade ativa e passiva. Interesse Processual. Litisconsórcio.
Intervenção de terceiros. Competência. Litispendência, conexão e
continência. Antecipação de tutela e outras medidas de urgência.
Multas. Desistência. Transação. Prova. Recursos. Sentença. Custas e
demais encargos da sucumbência. Coisa Julgada. Liquidação,
Cumprimento e Execução. Fundos. Tutela de direitos metaindividuais
– leis e interpretação: Saúde (Lei nº 8.080/90). Igualdade Racial (Lei
nº 12.288/2010). Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/89, Lei nº
10.098/2000, Lei nº 10.216/2001, Lei nº 13.146/2015, Decreto
Legislativo nº 186/2008, Decreto nº 6.949/2009). Educação (Lei nº
9.394/96). Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Decreto nº
7.217/2010).
Idoso
(Lei
nº
10.741/2003).
Mulher
(Lei
nº
11.340/2006). Investidor (Lei nº 7.913/89). Mandado de Segurança
(Lei nº 12.016/2009). Meio Ambiente (Lei nº 9.795/99, 9.605/98,
12.651/2012). Urbanismo (Lei nº 6.766/79, Lei nº 10.257/01).
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