DOMCE 01/02/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Fevereiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2124 
 
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mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na 
vida política e administrativa brasileira. Ordem Social. Seguridade 
Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. 
Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente 
e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios. Ordem Econômica E 
Financeira. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Financeiro 
Nacional. Intervenção do Estado. Da política urbana. Da política 
agrícola. Da Administração Pública. Princípios constitucionais. 
Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor 
público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e 
estabilidade do servidor público. Súmulas e Jurisprudência dos 
Tribunais Superiores. DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito de 
direito administrativo. Regime jurídico administrativo. Função 
pública. Função administrativa. Função política ou de governo. 
Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. 
Regime jurídico-administrativo. Princípios constitucionais do direito 
administrativo. 
Organização 
administrativa. 
Órgãos 
públicos. 
Competências 
administrativas. 
Competências 
discricionárias 
e 
vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, 
mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da 
discricionariedade. Centralização e descentralização administrativa. 
Desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de 
competência. Administração indireta. Conceito. Controle 
  
da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências 
executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações 
municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de 
economia mista. Consórcios públicos. Contrato de rateio e de 
programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07. 
Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação. 
Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais 
autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 
9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo 
de parceria. Lei Federal 9.790/99. OSCIPS. Lei Federal 13.019/14. 
Servidores públicos: Conceito e classificação. 
Servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os 
servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. 
Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos 
públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação 
temporária. Terceirização. Cargos públicos. Estágio probatório. 
Estabilidade. 
Provimento. 
Remoção. 
Cessão 
de 
servidores. 
Enquadramento. Redistribuição. Direitos dos servidores municipais. 
Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência 
complementar. Deveres e proibições dos servidos públicos. Regime 
disciplinar dos servidores públicos. Sanções disciplinares. Processo 
administrativo disciplinar: apuração preliminar, sindicância, processo 
sumário, procedimento sumário, inquérito administrativo, inquérito 
administrativo especial, exoneração de servidor em estágio probatório. 
Responsabilidade civil dos servidores públicos. Competência 
regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; 
regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. 
Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, 
regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. 
Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. Atos 
administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, 
classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações 
administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. 
Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso de poder e desvio 
de poder. Atributos. Extinção e modificação do ato administrativo. 
Revogação. Retificação e invalidação. convalidação. Efeitos dos 
vícios. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, 
espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e 
consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 
9.784/99. Licitações públicas. Lei Federal nº 8.666/93. Dever de 
licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. 
Lei Federal nº 12.232/2010. Modalidades licitatórias. Pregão, Lei 
Federal 10.520/02. Processo licitatório. Registros cadastrais. Registro 
de preços. Contratos administrativos. Conceito, natureza jurídica. 
Peculiaridade e características dos contratos administrativos. Prazo e 
prorrogação do contrato. Formalidades, instrumento contratual. 
Eficácia. Extinção. Contratos administrativos e regime diferenciado 
de 
contratações 
(RDC). 
Diversas 
espécies 
de 
contratos 
administrativos. 
Administração 
pública 
locadora 
e 
locatária. 
Convênios administrativos. Serviços públicos. Conceito, pressupostos 
constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, 
usuário, titularidade. Serviços de interesse local. Serviço público de 
educação. Lei federal 9.394/96. Serviço de saúde e direito sanitário. 
Sistema único de saúde. Lei Federal nº 8.080/90. Concessão de 
serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do 
concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. 
Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder 
concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e Autorização de 
serviço 
público. 
Parcerias 
Público-Privadas. 
Concessão 
administrativa. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes 
de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração. 
Intervenção 
do 
Estado 
no 
domínio 
econômico. 
Infrações 
administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. 
Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas 
sob regime especial. Infrações e sanções administrativas. Providências 
acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação 
administrativa. Relação geral e especial de sujeição. Responsabilidade 
das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13. Restrições, limitações 
e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da 
propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. 
Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa 
indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. 
Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. 
Requisição. Servidão administrativa. Tombamento. Bens públicos. 
Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. 
Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, 
permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. 
Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. 
Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos. Controle da 
Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. 
Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos 
administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo 
Ministério Público Responsabilidade Extracontratual do Estado. 
Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos 
e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes 
de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade 
civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e 
jurisdicional. Improbidade Administrativa - Lei Federal n.º 8.429/92. 
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/00. Lei de 
Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11. Responsabilidade 
dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67. Súmulas e Jurisprudência dos 
Tribunais Superiores (STJ e STF). DIREITO CIVIL Lei de Introdução 
às Normas do Direito Brasileiro. Lei Complementar nº 95/98. 
Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade. Teorias e 
aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos 
incidentais, defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e 
anulabilidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 
Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano 
social. Prescrição e decadência. Prova: teoria geral e meios de prova. 
Direito das obrigações. Contratos: disposições gerais do Código Civil 
de 2002, extinção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos 
preliminares e definitivos. Interpretação dos contratos. Contratos 
típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, 
contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de 
serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e 
compromisso. 
Institutos 
da 
supressio 
e 
do 
comportamento 
contraditório (venire contra factum proprium). Atos unilaterais: 
pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Responsabilidade 
civil de indenizar (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-
contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva. Direitos reais de 
superfície, servidões, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concessão de 
uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. 
Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Registros públicos e 
registros de imóveis. Lei nº 6.015/73. Lei nº 8.245/91. Súmulas e 
Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ e STF). DIREITO 
PROCESSUAL CIVIL Princípios gerais do processo civil. Eficácia. 
Aplicação. Interpretação. Prerrogativas processuais da Fazenda 
Pública e do advogado público. Processo: noções gerais. Relação 
Jurídica 
Processual. 
Pressupostos 
Processuais. 
Processo 
e 
procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do 
processo. 
Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Valor 
da Causa. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. 
Comunicações. Nulidades. Tutela provisória. Tutela de urgência: Do