DOMCE 30/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2122

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CONSIDERANDO o art. 13 da Lei Municipal Nº013/2018 de 08 de
novembro de 2018;

DECRETAR:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a
Comissão Executiva para organização e acompanhamento, bem como
supervisionar a seleção dos beneficiários ao programa Bolsa
Universidadeda Prefeitura Municipal de Quiterianópolis:

- Funcionário 1– Pedro Alves Neto
Suplente Francisco Roneide Mota de Oliveira
- Funcionário 2– Antonia Alzenir Ribeiro Vieira
Suplente Marcléia Araujo da Silva
- Funcionário 3– Pedro Júnior Alves Veloso
Suplente Francisca Gonçalves de Moura

Parágrafo único.A comissão de que trata o “caput” deste artigo será
presidida porPedro Alves Neto, terá como membrosAntonia Alzenir
Ribeiro Vieira e Pedro Júnior Alves Veloso.

Art. 2º - É condição para o Programa Bolsa Universidade, o aluno
deverá:

Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter domicilio eleitoral a mais de 2 (dois) anos no Município de
Quiterianópolis-CE, salvo se menor de 18 (dezoito) anos;
- Ter cursando todo o ensino médio em escola pública;
– Apresentar documentos idôneo em papel timbrado da Instituição de
Ensino Superior – IES, declarando que o pretenso beneficiário ao
Bolsa Universidade esteja devidamente matriculado na Instituição
Educacional;
– Não possuir outro diploma de graduação;
– Não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de
estudos devido ao descumprimento das exigências ou por fraude;
– Ter renda familiar mensal per capta abaixo de dois salários
mínimos.

Art. 3º - Cujo pagamento será feito diretamente em conta bancária do
beneficiário;

Art. 4º - Será cadastrada o montante de 100 (cem) bolsas, com o
benefício financeiro mensal;
De R$150,00 (Cento e cinquenta reais), destinado aos estudantes
que cursarem a graduação dentro do município de Quiterianópolis –
CE;
De R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), destinado aos estudantes
que cursarem a graduação fora do município de Quiterianópolis – CE.

Parágrafo Único: As bolsas serão concedidas semestralmente para
um período de 06 (seis) meses, podendo ser renovadas até a conclusão
do ensino ou curso, obedecidas as exigências e compromissos
assumidos pelos beneficiários, bem como a programação financeira.

Art. 5º Para ser beneficiário do Programa Bolsa Universidade
Municipal deverá o concorrente apresentar;

Carteira de identidade, CPF e Comprovante de Endereço;
Comprovante de ter cursado todo o ensino médio em escolas públicas;
Título de Eleitor;
Comprovante de renda;
Declaração de estar cursando a primeira graduação;

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS – CE, DIA 28 DE JANEIRO DE 2019.

JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:63C1389E

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATOS

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATOS Nº
002/2019.01;
002/2019.02
e
002/2019.03.
O
Município
de
Quiterianópolis torna Público o Extrato de Contratos acima oriundos
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019, OBJETO: REGISTRO
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS
DESTINADOS
A
MERENDA
ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE.
CONTRATADAS: J G MIRANDA FERREIRA - ME, CNPJ:
27.821.811/0001-00. VALOR TOTAL: R$ 341.336,00. R. DE L.
ALVES - ME, CNPJ: 24.043.109/0001-74. VALOR TOTAL: R$
463.200,00.
DIAGA
COMÉRCIO
DE
ALIMENTOS
E
REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, CNPJ: 41.557.349/0001-06.
VALOR TOTAL: R$ 178.860,00. VALOR GLOBAL: R$
983.396,00 (Novecentos e oitenta e três mil trezentos e noventa e seis
reais). DATA DE ASSINATURA: 25 de janeiro de 2019. PRAZO
VIGÊNCIA: 31/12/2019. SIGNATÁRIOS: Jordana Guimarães
Miranda Ferreira, CPF: 020.395.933-73; Renan de Lima Alves, CPF:
019.126.003-74 e Eudismar Cavalcante de Arruda, CPF: 244.851.953-
68. CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues -
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação.

Quiterianópolis - CE, 28 de janeiro de 2019.
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:76D56BE7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ATUALIZAÇÃO DE
CADASTRO

A Prefeitura Municipal de Quixadá, através da Comissão de
Cadastros, em conformidade com o disposto no artigo 34, parágrafo 1º
da Lei nº 8.666/93, comunica aos interessados que está promovendo o
cadastramento de novos fornecedores de produtos, serviços e obras,
bem como a atualização do Registro Cadastral já existente, com vistas
à participação em futuras licitações. Mais informações poderão ser
obtidas junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura de Quixadá,
localizada à Travessa José Jorge Matias Lobo, 13 – Campo Velho -
Quixadá – Ce, no horário de 08:00 às 14:00h.

Quixadá/CE, 29 de Janeiro de 2019.

IRACILDA FRANCELINO DE CARVALHO
Presidenta da Comissão de Cadastro
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:FD45C239

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do município de Quixeré-Ce,
torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante do
PREGÃO PRESENCIAL nº 2906.01/2018:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: EDUCAÇÃO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO
POR
LOTE
PARA
AQUISIÇÃO
DE
MATERIAL
DE