DOMCE 30/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 30 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2122

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autônoma, obras de engenharia e transporte de cargas e/ou
passageiros. Essas atividades recebem tratamento especial. Não
devendo deixar de informar à previdência social, através da GFIP, as
remunerações pagas a terceiros e recolhidas, pois a ausência desta
informação está sujeita ás penalidades legais, incluindo multas,
arbitramentos, e devolução de recursos por parte dos gestores. Pois é
através desta informação que o contribuinte terá direito aos benefícios
da seguridade social.

3. Considerações Finais

Através deste trabalho buscou-se difundir conhecimentos no tocantes
à execução da despesa pública, adequando à realidade do Município
de Tabuleiro do Norte. Visando trazer maior harmonia nas relações
intersetoriais, considerando que uma Prefeitura é um sistema
integrado formado por órgãos que realizam atividades que possuem
uma interdependência, onde um setor dependo do outro para funcionar
com eficiência e eficácia. Para isso, faz-se necessário o conhecimento
institucionalizado de todo o processo por parte dos agentes
envolvidos, a partir dos ordenadores de despesas, que são os maiores
responsáveis pelo sucesso ou fracasso de uma administração, podendo
ser penalizados posteriormente por maus procedimentos efetuados em
sua gestão, em consequência da falta de informação e capacitação dos
profissionais envolvidos no processo produtivo.

Ratificamos enfim que as unidades gestoras de Controle Interno deste
Município deverão criar, normatizar e publicar os respectivos manuais
do procedimento em atendimento ao que determina a legislação as
quais serão objetos de auditorias rotineiras por parte desta
Controladoria.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 29 de janeiro de 2019.

CLEUDÁZIO ALVES DE LIMA
Controlador Geral do Município
Port. n. 474/2018
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:D47C2E08

SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 20190064

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº 03.12.01/2018 – SAS

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL

CONTRATADA: V.P. DA SILVA FUNERÁRIA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E SERVIÇO DE TRANSLADO DE
CADÁVERES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE
TABULEIRO DO NORTE.

VALOR: valor global de R$ 56.890,00 (cinquenta e seis mil
oitocentos e noventa reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.01.08.244.0007.2.096 – Gestão
dos Benefícios Eventuais da Assistência social; Elemento de
Despesas: 3.3.90.32.00 – MATERIAL DE
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos
da PMTN, consignados no Orçamento de 2019.

VIGÊNCIA: 09 de Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2019.

DATA DA ASSINATURA: 09 de Janeiro de 2019.

Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:4D353933