DOMCE 21/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2115 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               33 
 
Quixeré-CE, 17 de janeiro de 2019. 
  
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:E2093B7C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N.º 001.15.01/2019 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o 
que prevê a Lei Complementar n.° 035/2018, de 28 de dezembro de 
2018 (Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do 
Município de Quixeré que integram a Administração e o Sistema 
Municipal de Saúde), 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Estabelecer prazo de cinco (05) dias úteis para os servidores 
que integram a Administração a que faz referência o Plano de Carreira 
e Remuneração dos servidores públicos do Município de Quixeré, 
para entregar cópia dos comprovantes de escolaridades, necessários 
para fazer o necessário enquadramento previsto no artigo 33, inciso I, 
alínea “b” do Enquadramento dos Vencimentos. 
  
Parágrafo Único – Os servidores que não atenderem ao prazo 
constante do caput serão enquadrados conforme informações 
constantes de sua Ficha Funcional, podendo, no entanto, entregar as 
referidas cópias a qualquer tempo, mediante requerimento de 
retificação de enquadramento. 
  
Art. 2º - Nomear a Comissão de Gestão, Enquadramento, Progressão e 
Promoção da Administração e Saúde - CGEPPAS, e designar o seu 
presidente, conforme abaixo indicado: 
  
§ 1º - São membros da CGEPPAS os seguintes servidores: 
I – Sandra Maria Lima - servidor da Secretaria da Saúde; 
II – Aline de Freitas Sabino - servidor da Secretaria da 
Administração ; 
III – Deuzimar Felício de Araujo - servidor indicado em Assembleia 
do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ou das categorias 
envolvidas neste PCR - Presidente; 
IV – Hamilton da Silva Sales - servidor indicado em Assembleia do 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais ou das categorias 
envolvidas neste PCR. 
Art. 3º - Incumbe à Comissão de Gestão, Enquadramento, Progressão 
e Promoção da Administração e Saúde - CGEPPAS: 
Analisar o enquadramento inicial dos servidores no PCR; 
Acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação deste PCR da 
Administração e da Saúde; 
c) Propor ações para o aperfeiçoamento do Plano de Carreiras ou para 
adequá-lo à dinâmica própria da Administração Municipal e sua 
regulamentação; 
d) Acompanhar a operacionalização do processo de Avaliação de 
Desempenho dos Servidores municipais, em conformidade com as 
normas elaboradas pela Gestão do Plano de Carreira e anteriormente 
analisado pela Comissão; 
e) Acompanhar os Recursos Administrativos referentes à Progressão e 
Promoção encaminhados pelos servidores junto à Gestão do Plano de 
Carreira. 
  
Art. 4º – Os membros da Comissão ao serem convocados para exercer 
suas funções junto a esta comissão, informarão à sua Chefia quando e 
onde exercerão suas funções junto à comissão, sendo resguardadas 
suas cargas horárias de trabalho e remuneração, durante o período em 
que estiverem prestando serviços à Comissão. 
  
§1º - O mandato dos membros desta comissão será de 03 (três) anos, 
permitida a recondução, desde que novamente indicados. 
  
§2º - O trabalho da Comissão será sempre registrado em ata e 
guardada junto à Secretaria da Administração, com cópia para os 
membros que solicitarem. 
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
aos 15 dias do mês de janeiro de 2019. 
  
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:39BD15AB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO  
PORTARIA N° 485/2018 
 
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do 
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, contidas na alínea “a” do inciso II, do art. 89, da Lei Orgânica 
do Município, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art.1º Ampliar a carga horária da servidora OLGA EVANGELISTA 
SILVA LEITE, cargo de professora, Matrícula n° 0000189, inscrita 
no CPF/MF n° 422.134.013-49, de cem (100) para duzentas (200) 
horas/mês, nos termos da Lei Municipal n° 32/2010, conforme consta 
do Processo n° 5.272/2017. 
  
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro-CE., 12 de dezembro de 
2018. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
  
Republicada por incorreção do texto publicado na edição nº 2112, 
de 16/01/2019 
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:EAF040AA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 587/2018 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso das atribuições legais, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. REVOGAR a Portaria Nº 352/2018, de 03 de julho de 2018, 
que designa a senhora ANIZIA SABINA CAMPELO MALVEIRA, 
Farmacêutica Bioquímica, Matrícula nº 4884, para responder como 
responsável técnico da Central de Abastecimento Farmacêutico – 
CAF e o senhor JOSÉ VAGNER JÚNIOR LIMA DE ALMEIDA, 
Farmacêutico Bioquímico, Matrícula nº 4883, para responder pelo 
serviço de Vigilância Sanitária, ambos com lotação na Secretaria 
Municipal de Saúde – SEMS. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 16 de novembro do corrente ano. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.