DOMCE 22/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2116 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º - REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 
(dezoito) dias do mês de janeiro de 2019. 
  
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA 
Prefeita do Município 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:7636F6BC 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 11/2019 
 
PORTARIA Nº 11/2019 Aratuba, 18 de janeiro de 2019. 
  
Concede retorno às atividades do cargo que indica e 
dá outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,  
CONSIDERANDO o término da licença sem remuneração concedida 
ao servidor abaixo nominado; 
  
CONSIDERANDO que o servidor retornou ao serviço de forma 
regular. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Conceder o retorno às atividades do cargo de PROFESSOR 
DE EDUCAÇÃO BÁSICA o Sr. FRANCISCO ARMSTRONG PAZ 
PAIVA, brasileira, RG nº. 239834792/SSP-CE, CPF 719.999.733-72, 
ficando a mesma disponível à Secretaria de Educação Básica para a 
devida lotação de acordo com a conveniência administrativa. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Art. 3º - REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 18 
(dezoito) dias do mês de janeiro de 2019. 
  
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA 
Prefeita do Município 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:3534C02F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
REPUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 08/2019 
 
PORTARIA Nº 08/2019 Aratuba, 17 de janeiro de 2019. 
  
Concede Licença Prêmio para o servidor que indica e 
dá outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei 353/2009. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Reconhecer o direito adquirido nos termos da Lei Municipal 
Revogada nº 265/2006 de 11/09/2006 e conceder a partir de 
01/02/2019 a Servidora LEONIZA ALVES DE OLIVEIRA Licença 
Prêmio de 03 (três) meses correspondente a 05 (cinco) anos de 
serviços compreendidos de 2004 a 2008, sem prejuízo de sua 
remuneração. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 17 
(dezessete) dias do mês de janeiro de 2019. 
  
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA 
Prefeita do Município  
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:569B5028 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
DELIBERA PROCESSO ELEITORAL SUPLEMENTAR PARA 
O CONSELHO TUTELAR DE CARIÚS 
 
RESOLUÇÃO 01/2019  
  
Delibera sobre a abertura do edital de processo 
eleitoral em caráter suplementar 001/2019 de escolha 
de membro substituto do conselho tutelar de Cariús-
CE, em consonância com a Lei Municipal 08/90 e a 
resolução nº 170/2014 do conselho nacional dos 
direitos da criança e do adolescente – CONANDA e a 
Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente - 
ECA. 
  
O conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA de Cariús, nos termos da Lei federal n°8.069 de 13 de julho 
de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Lei Federal 
n°12.696/12, na Lei estadual 11.889, de 20 de dezembro de 1991 
(com as alterações da Lei estadual 12.934, de 16 de julho de 1999, na 
lei municipal 08/90 e na Resolução 320/2015 do Conselho Estadual 
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará-CEDCA-CE e na 
resolução 170/2014 do Conselho nacional dos Direitos da Criança e 
do Adolescente – CONANDA. 
CONSIDERANDO que o conselho Tutelar se constitui em órgão 
essencial do sistema de garantia dos Direitos, sendo concebido pela 
Lei Federal n°8.069, de 13 de julho 1990 e retificado pela lei 
Municipal 08/90; 
CONSIDERANDO que o conselho Tutelar é resultado de intensa 
mobilização da sociedade Brasileira no contexto de luta pela 
democracia participativa, que busca efetivar a consolidação do 
sistema de garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a 
implementação das politicas públicas em âmbito local; 
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento dos princípios 
constitucionais 
da 
descentralização 
político-administrativa 
na 
consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito 
municipal; 
CONSIDERANDO os princípios fundamentais da República 
Federativa do Brasil, em especial a prevalência dos direitos humanos, 
o respeito à dignidade da pessoa humana; 
CONSIDERANDO as determinações da Resolução 320/2015 do 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do 
Ceará-CEDCA-CE e da resolução 170/2014 do Conselho Nacional 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA quanto à 
necessidade para a realização do processo de escolha, em eleição 
suplementar para vacância instaurada na atual formação do Conselho 
Tutelar; 
CONSIDERANDO as atribuições do CMDCA de estabelecer 
programas, diretrizes e normas gerais quanto à política municipal de 
atendimento à criança e ao adolescente; 
CONSIDERANDO as deliberações da plenária do CMDCA, em 
reunião realizada em 16 de Janeiro de 2019, as 09:00hrs, na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Sala dos conselhos. 
  
RESOLVE: 
Art. 1° - Promover a abertura do processo de escolha, em caráter 
suplementar através do EDITAL 001/2019 do CMDCA, para dispor e