DOMCE 22/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2116

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº 04, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a data de pagamento de subsídios dos
Vereadores e vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Mauriti/CE e adota outras
providências;

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE MAURITI/CE,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Regimento
Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO, que o Convênio firmado por esta Casa
Legislativa com a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A,
sediados nesta urbe, para financiamento de empréstimo em
consignação nas folhas de pagamento de Vereadores e Servidores
Público lotados na Câmara de Vereadores.

CONSIDERANDO, que a data base para amortização das parcelas
vincendas dos consignados se inspira no dia 25 do mês;

CONSIDERANDO, que a liquidação da parcela após a data aprazada
acarreta a inscrição automática do servidor no Serviço de Proteção ao
Crédito/SERASA;

CONSIDERANDO,ainda, a imperiosa dificuldade de reeditar outro
Termo de Convênio com consequências desfavoráveis a Vereadores e
Servidores.

RESOLVE:

Art. 1º.O pagamento dos subsídios dos Vereadores e servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Mauriti-CE, deverá
ser realizado entre os dias 22 (vinte e dois) a 25 (vinte e cinco) de
cada mês.

Art. 2º.As faltas de servidores não justificadas e ocorridas após o dia
20 (vinte) do mês, serão processados no mês subsequente ao evento.

Art. 3º.As faltas de Vereadores às sessões ordinárias do mês,
ocorridas e não justificadas, no intervalo do dia 20 (vinte) do mês ao
dia da ultima sessão do mês, serãooperacionadas no mês subsequente
ao evento.

Art. 4º.O pagamento dos demais credores serão realizados a partir do
dia 25 (vinte e cinco) do mês, exceto os compromissos com data de
pagamento definidas em contrato.

Art. 5º Fica estabelecido o calendário mensal de pagamento das
obrigações da Câmara Municipal da seguinte forma:

Obrigação
Data
Vereadores
Dia 22 a 25
Servidores Públicos
Dia 22 a 25
Encargos sociais
Dia 22 a 25
Fornecedores e prestadores de serviço
Dia 25, exceto compromissos com data de
pagamento definidas em contrato
Encargos diversos
Até o dia 30

Art. 6°. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 22 de janeiro de
2019.

Art. 5º. Fica revogada a Portaria nº 18, de 19 de abril de 2018.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 21 de janeiro de 2019.

JOSÉ JUSCIAN SAMPAIO DE LACERDA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:2AE16BCF

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
ATO Nº 08/2019, DE 21 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a concessão de gratificação pela
execução de trabalho relevante à servidora pública
Danilsimara Bezerra da Silva.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE MAURITI/CE,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 76 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Portaria nº 07 de 16 de
fevereiro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à Servidora Pública DANILSIMARA
BEZERRA DA SILVA, gratificação pela execução de trabalho
relevante, no percentual de 30% (trinta por cento).

Art. 2º. Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 2 de janeiro de 2019.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 21 de janeiro de 2019.

JOSÉ JUSCIAN SAMPAIO DE LACERDA
Presidente

Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:8D1EAC49

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 51/GP/2019

PORTARIA Nº 51/GP/2019

EXONERA COORDENADOR DE UNIDADE DE
GERENCIAMENTO DO SUAS, DA SECRETARIA
DE ASSISTENCIA SOCIAL, DA PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MAURITI,
ESTADO
DO
CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos da
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAURITI, de 30 de
março de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1311 de 1º de
abril de 2015.

RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o Sr. WAGNER VICTOR SIQUEIRA
BORGES, CPF: 042.164.373-03, do cargo de COORDENADOR
DE UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO SUAS, DA
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAURITI.

Art.2º - Esta portaria retroage a 02 de janeiro de 2019;

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, 15 DE JANEIRO
DE 2019.

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal