DOMCE 22/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2116 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 07/2019 DE 21 DE JANEIRO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO A 
SER ATRIBUÍDO AOS PROFISSIONAIS DO 
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 
  
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, PREFEITO MUNICIPAL 
DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE ACORDO COM O ART. 64 DA LEI 
ORGANICA MUNICIPAL e do art.64 da Lei 549/2007 c/c a Lei 
Federal nº 11.494/2007, em seu art. 22; 
  
DECRETA: 
  
Art.1°. Fica concedido abono, em parcela única, aos profissionais que 
exerçam a função de Magistério, que compreende atividade de suporte 
pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, 
planejamento, inspeção, supervisão, coordenação e orientação 
pedagógica, no valor de: 
I. R$ 578,59 (quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove 
centavos) para os profissionais admitidos com carga horária de 20hs 
semanais; 
II. R$ 1.157,18 (um mil cento e cinquenta e sete reais e dezoito 
centavos) para os profissionais admitidos com carga horária de 40hs 
semanais; 
Art.2°. Aos profissionais do magistério ocupantes de Cargo em 
Comissão, será pago abono conforme os incisos do artigo anterior.  
Art.3º. Farão jus ao pagamento apenas aqueles servidores que 
exerceram a função de magistério durante o ano anterior, na sua 
totalidade ou proporcional aos meses comprovadamente trabalhados. 
Art.4º. O abono será pago de uma só vez, em parcela destacada, não 
se incorporando ao vencimento e nem servindo de base para cálculo 
de qualquer vantagem. 
Art. 5º. As despesas provenientes com a aplicação deste Decreto 
ocorrerão por conta de dotações e recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO 
PREFEITO EM 21 JANEIRO DE 2019. 
  
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:7CA6B81E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
CHAMAMENTO PUBLICO Nº SS-CH003/19 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA 
RUSSAS – SECRETARIA DE SAÚDE – CHAMAMENTO 
PUBLICO Nº SS-CH003/19 - A Secretária de Saúde, Sra. Quitéria 
Flávia Cunha Braga, torna público, para conhecimento dos 
interessados, que no período de 22/01/2019 a 31/12/2019, no horário 
de 08:00 às 14:00 horas, estará realizando CHAMAMENTO 
PUBLICO, para Credenciamento de pessoas jurídicas para a 
prestação de serviços especializados de saúde, especificamente para 
realização de procedimentos especializados na área de Oftalmologia, 
conforme especificações constantes do anexo I do edital, o qual se 
encontra, na íntegra, à disposição de todos os interessados, na sala da 
Comissão de Licitação, localizada na Rua Pe. Francisco Rosa, 1388, 
Centro, Nova Russas/CE, Estado do Ceará, no horário de atendimento 
ao público, das 08:00 às 14:00 horas.  
  
Nova Russa/CE, 21.01.2019.  
 
  
PAULO SÉRGIO ANDRADE BONFIM  
Presidente da CPL. 
  
Publicado por: 
Paulo Sergio Andrade Bonfim 
Código Identificador:EE799B93 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
PORTARIA Nº 001/2019/PMNR DE 21 DE JANEIRO DE 2019. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e, 
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009; 
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017; 
  
RESOLVE: 
DETERMINAR que se pague a Sra. ÉRICA HOLANDA 
PEDROSA – Secretária do Trabalho e Assistência Social – a 
importância de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) referente a 
01 (uma) diária, referente ao dia 25 de Janeiro do corrente ano, para 
fazer face as despesas na cidade de Fortaleza – CE, onde irá 
participar de evento de eleição e posse da Diretoria da APDMCE, 
Biênio 2019-2020. Despesa correrá por conta da verba nº 1001. 08 
244 1308 2.068 – 3.3.90.14.00. 
  
Certifique-se e Cumpra-se. 
  
Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 21 de Janeiro de 
2019. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:13B9E306 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
PORTARIA Nº 024, DE 17 DE JANEIRO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 38, § 2º da Lei 
nº 577 de 05 de abril de 2004 e Lei Municipal nº 1.087 de 09 de julho 
de 2018. 
  
R E S O L V E: 
  
Art.1º. Nomear o Sr. FRANCISCO AURELIO AMARAL 
MEMORIA, portador do CPF nº 803.007.153-15 e RG nº 
2003021013026 
ao 
cargo 
comissionado 
de 
DIRETOR 
OPERACIONAL, 
símbolo 
CDA-II 
- 
Grupo 
Ocupacional 
Superintendência, Direção, Chefias e Assessorias do SAAE - 
Categoria Direção, conforme previsto na Lei Municipal nº 577, de 05 
de abril de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 1.087, de 09 de julho 
de 2018, e suas alterações posteriores. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2019. 
  
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
  
SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de janeiro de 2019. 
  
FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA 
Superintendente do Saae Nova Russas