DOMCE 28/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2120 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                   11 
 
6.1.1, 6.1.2, 6.1.3, 6.1.3, 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8, itens, (7.0), 
7.0.1, itens, (8.0), 8.0.1, 8.0.2, valor de R$ 901.334,20 (novecentos e 
um mil trezentos e trinta e quatro reais e vinte centavos). Vigência: 12 
(doze) meses. Data de Assinatura: 04 de janeiro de 2019. 
  
Signatário:  
FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA 
  
Secretario Municipal Desenvolvimento Urbano 
Publicado por: 
Mario de Deus Barbosa Neto 
Código Identificador:A628FFBB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.274/2019 
 
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, 
aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: 
  
Art. 1° - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos 
servidores públicos municipais que percebem remuneração inferior ao 
salário mínimo nacional, passando a vigorar o salário mínimo 
nacional de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 
  
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das 
dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser 
suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64. 
  
Art. 3° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de primeiro (1°) de janeiro de 2019. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 24 dias do mês de Janeiro de 2019 (dois mil e 
dezenove). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:FB579C4D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº012/2019 
 
Nomeia os cargos em comissão, na forma e 
disposições que abaixo se descrevem e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. 
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em 
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1043/2013 de 03 de 
Abril de 2013, que Dispõe sobre a Organização da Administração 
Pública do Município de Guaraciaba do Norte; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio 
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte 
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte - 
CE. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo qualificado(a)s, nos cargos 
em comissão descriminados, recebendo apenas a gratificação do cargo 
descrito: 
  
ANTONIO EUDES DA SILVA CHAGAS – CPF Nº 510.080.503-
00 – CHEFE DE SEÇÃO 
  
NADIA BRITO CAMELO – CPF Nº 697.689.193-53 – DIRETOR 
DE NÚCLEO 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 
02 de janeiro de 2019. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 24 dias do mês de janeiro de 2019 (dois mil e 
dezenove). 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C0B15713 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº010/2019 
 
EXONERA os cargos em comissão, na forma e 
disposições que abaixo se descrevem e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, 
ESTADO DO CEARÁ. 
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em 
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1043/2013 de 03 de 
Abril de 2013, que Dispõe sobre a Organização da Administração 
Pública do Município de Guaraciaba do Norte; 
  
CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as 
funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do 
Prefeito Municipal; 
RESOLVE: 
Art. 1º - EXONERAR os Sr.(a)s. abaixo qualificado(a)s, dos cargos 
em comissão descriminados: 
  
ANTONIO JAMSON CARVALHO LEMOS BRITO - CPF nº. 
001.418.513-09-COORDENADOR 
DE 
PROGRAMAS 
DA 
POLÍTICA DE SAÚDE 
  
ANTONIO OZENI SOARES BRITO - CPF nº. 887.466.747-72-
DIRETOR DE DIVISÃO 
  
JOSIEDA 
COELHO 
LOPES 
- 
CPF 
nº. 
485.103.273-00- 
DIRETORA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR 
  
MARIA DE FATIMA LIMA LINHARES - CPF nº. 169.031.453-
20-DIRETOR DE NÚCLEO 
  
QUITÉRIA DE OLIVEIRA CAMELO- CPF nº. 835.701.523-91 – 
COORDENADOR ESCOLAR I 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 
02 de janeiro de 2019. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE/CE, aos 23 dias do mês de janeiro de 2019 (dois mil e 
dezenove).