DOMCE 28/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2120 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                   31 
 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:3730E03F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 071, DE 16 DE JANEIRO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael 
Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal; 
R E S O L V E: 
Art. 1º - NOMEAR o Sr. WYNNER RICARDO DE SOUSA 
PORFÍRIO, portador do RG nº 2009099087108 e inscrito no CPF 
sob o nº 603.789.083-83, ao cargo de provimento comissionado de 
ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria 
Municipal de Administração, Finanças e Controladoria, previsto na 
Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações 
posteriores. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos retroativos ao dia 10 de janeiro de 2019. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 16 de janeiro de 2019. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:590545A2 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 072, DE 16 DE JANEIRO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael 
Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal; 
R E S O L V E: 
Art. 1º. NOMEAR o Sr. FRANCISCO ANTONIO ABREU, 
portador do RG nº 16873281 e inscrito no CPF sob o nº 135.820.703-
87, ao cargo de provimento comissionado de ASSESSOR 
ESPECIAL I (CDA O), vinculado ao Gabinete do Prefeito, previsto 
na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas alterações 
posteriores. 
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2019. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 16 de janeiro de 2019. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:2A9D417C 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 003, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. 
 
ESTABELECE 
O 
LIMITE 
DE 
RECURSOS 
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS NO 
CORRENTE 
EXERCÍCIO 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael 
Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica do Município, e, em 
especial, a previsão contida no artigo 11 da Lei Municipal Nº 
1.026/2017, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, 
com nova redação dada pela EC 58/2009 de 23 de Setembro de 2009; 
CONSIDERANDO que a Receita arrecadada para efeito de Cálculo 
do Repasse ao Legislativo totalizou a importância de R$ 
33.031.378,37 (trinta e três milhões, trinta e um mil, trezentos e 
setenta e oito reais e trinta e sete centavos), e o índice a ser aplicado é 
de até 7%, conforme inciso I do art. 29-A, CF (nova redação dada pela 
EC 58/2009 de 23 de Setembro de 2009). 
CONSIDERANDO que a Despesa Fixada para o Exercício 
Financeiro de 2019 da Câmara Municipal de NOVA RUSSAS 
totalizou a importância de R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos 
e vinte mil reais) e que a mesma é superior ao índice de 7% a ser 
aplicado pela base de cálculo da Receita considerada para efeito de 
Duodécimo. 
D E C R E T A: 
Art. 1º. O limite de recursos financeiros a ser repassado ao Poder 
Legislativo no corrente exercício é de R$ 2.312.196,49 (dois milhões, 
trezentos e doze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e nove 
centavos), ficando a 1ª parcela a ser repassada no valor de R$ 
192.683,05 e 11 parcelas de R$ 192.683,04, correspondente a 1/12 
avos da Receita que compõe a Base de Cálculo para Repasse no 
Exercício Financeiro de 2019 da Câmara Municipal de NOVA 
RUSSAS. 
Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão 
efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019, tendo 
eficácia até 31 de dezembro de 2019. 
  
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, em 
18 de janeiro de 2019. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:243BB72F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 010, DE 08 DE JANEIRO DE 2019. 
 
AUTORIZA 
A 
CESSÃO 
DE 
SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO 
CONVÊNIO Nº 064/2011 – PROCESSO Nº 
12264404-2. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael 
Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO os termos do convênio de cooperação técnica 
firmado com o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria 
Estadual de Educação; 
CONSIDERANDO a solicitação constante do ofício nº 1.008/2018 
do Governo do Estado do Ceará; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 901, de 06 de 
março de 2014, que versa sobre as cessões de servidores públicos 
municipais para órgãos públicos estaduais e federais com ou sem ônus 
para o município e dá outras providências;