DOMCE 31/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2123 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                  14 
 
Assina pelo CONTRATANTE:  
ANTONIA EVANI ARAÚJO TELES GOMES,  
Secretária/Ordenadora da Secretaria de Educação do Município.  
  
Assina pela CONTRATADA:  
FLAVIO MESQUITA FERNANDES  
CPF 807.417.543-04  
Representante Legal.  
  
Guaraciaba do Norte– Ceará 28 de Janeiro de 2019. 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:C06AA305 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2801.19-01/03. 
 
A Secretaria de Governo do Município torna público o Extrato de 
Contrato oriundo do Pregão Presencial nº 03.01.19-01PP. OBJETO 
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, VISANDO GARANTIR O 
FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES DA FROTA DE 
VEÍCULOS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
GOVERNO 
DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE. FONTE RECURSOS: Próprio. 
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 03.01.19-01PP. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
03.03 
– 
Secretaria 
de 
Governo. 
04.122.0002.2.007 – Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de 
Governo. ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de 
consumo. CONTRATADA: M. E. PEREIRA LIMA - C.N.P.J. nº 
08.664.746/0001-01. VALOR TOTAL R$ 97.760,00 (Noventa e sete 
mil e setecentos e sessenta reais). Data de Assinatura: 28/01/2019. 
Data de vigência 31/12/2019.  
  
Assina pelo CONTRATANTE:  
KLEYTON DAMASCENO ARAGÃO 
Ordenador da Secretaria de Governo do Município. 
  
Assina pela CONTRATADA: 
MARIA ELVERENE PEREIRA LIMA  
CPF 971.868.643-68  
Representante Legal.  
  
Guaraciaba do Norte– Ceará 28 de Janeiro de 2019. 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:A5E021C3 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2801.19-01/05. 
 
A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município torna 
público o Extrato de Contrato oriundo do Pregão Presencial nº 
03.01.19-01PP. OBJETO AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, 
VISANDO 
GARANTIR 
O 
FUNCIONAMENTO 
DOS 
TRANSPORTES DA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
DE 
GUARACIABA DO NORTE/CE. FONTE RECURSOS: Próprio. 
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 03.01.19-01PP. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 05.05 – Secretaria da Infraestrutura e Serviços 
Públicos. 15.452.0003.2.015 – Manutenção da Secretaria da 
Infraestrutura 
e 
Serviços Públicos. ELEMENTO DESPESA: 
3.3.90.30.00 – Material de consumo. CONTRATADA: AUTO 
POSTO MANAUS LTDA - C.N.P.J. nº 23.146.661/0001-25. VALOR 
TOTAL R$ 411.510,00 (Quatrocentos e onze mil quinhentos e dez 
reais). Data de Assinatura: 28/01/2019. Data de vigência 31/12/2019.  
  
Assina pelo CONTRATANTE:  
JAIR BOTO CRUZ,  
Secretário/Ordenador da Secretaria da Infraestrutura e Serviços 
Públicos do Município.  
  
 
 
Assina pela CONTRATADA: 
FLAVIO MESQUITA FERNANDES  
CPF 807.417.543-04   
Representante Legal.  
  
Guaraciaba do Norte– Ceará 28 de Janeiro de 2019. 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:6040C28E 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2801.19-01/08. 
 
A Secretaria de Saúde do Município torna público o Extrato de 
Contrato oriundo do Pregão Presencial nº 03.01.19-01PP. OBJETO 
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, VISANDO GARANTIR O 
FUNCIONAMENTO DOS TRANSPORTES DA FROTA DE 
VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DE GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE. 
FONTE 
RECURSOS: Próprio 
e 
Federal. 
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 03.01.19-01PP. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 08.08 - Secretaria da Saúde. 10.122.0002.2.049 
– 
Manutenção 
dos 
Serviços 
da 
Secretaria 
de 
Saúde. 
10.301.0025.2.052 – Gerenciamento e Manutenção da Atenção 
Básica. 10.302.0026.2.056 - Gerenciamento e Manutenção da Média e 
Alta 
Complexidade. 
10.302.0026.2.057 
- 
Gerenciamento 
e 
Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. 
10.305.0028.2.063 - Gerenciamento e Manutenção dos Agentes de 
Endemias. ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de 
consumo. CONTRATADA: POSTO BOM JESUS COMERCIAL DE 
PETRÓLEO LTDA ME - C.N.P.J. nº 02.790.416/0001-86. VALOR 
TOTAL R$ 2.146.010,00 (Dois milhões cento e quarenta e seis mil e 
dez reais). Data de Assinatura: 28/01/2019. Data de vigência 
31/12/2019.  
  
Assina pelo CONTRATANTE:  
KARINE MARINHO PEREIRA,  
Secretária/Ordenadora da Secretaria de Saúde do Município.  
  
Assina pela CONTRATADA:  
JOSÉ ORACIO FERNANDES DOS SANTOS  
CPF 454.811.133-68   
Representante Legal.  
  
Guaraciaba do Norte– Ceará 28 de Janeiro de 2019. 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:39D41A4B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 1.277/2019 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
Piso 
Salarial 
Profissional 
dos 
Agentes 
Comunitários de Saúde e outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, Sr. 
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO, no uso de suas 
atribuições legais constantes do Art. 61, Inc. I da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do 
Norte/CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
  
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o piso salarial 
profissional dos Agentes de Comunitários de Saúde e dos Agentes de 
Combate às Endemias, obedecido ao seguinte escalonamento: 
  
I – R$: 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 
1º de janeiro de 2019; 
II – R$: 1.400,00 (Hum mil quatrocentos reais) a partir de 1º de 
janeiro de 2020; 
III – R$: 1.550,00 (Hum mil quinhentos e cinquenta reais) a partir 
de janeiro de 2021;