DOMCE 31/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2123 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                  15 
 
Parágrafo Único: O piso salarial de que trata o caput desse artigo 
será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. 
  
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, devendo seus efeitos financeiros 
retroagirem a 1º de janeiro do corrente ano, em consonância ao 
disposto na Lei Federal Nº. 13.708 de 14 de agosto de 2018. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO 
NORTE – ESTADO DO CEARÁ, aos 30 de janeiro de 2019. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:EEC27D14 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA DE OPERAÇÃO 
 
O 
INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
E 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL,  
TORNA 
PUBLICA 
A 
REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA O 
FUNCIONAMENTO DA POUSADA CASA MAR E CÉU, DE 
RESPONSABILIDADE 
DO 
SR. 
ALBERT 
SERRA 
DO 
NASCIMENTO, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
21.841.321/0001-99, 
LOCALIZADA NA PRAIA DE PEROBA, ICAPUI-CE.  
  
JOAO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS 
Presidente   
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:1D95D593 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
- AVISO DE HOMOLOGAÇÃO – Adesão à Ata de Registro de 
Preços nº 004/2018, originária do Pregão Presencial nº 007/2018–
SESA - processo Carona nº 2019.01.15.01-PMI-SESA, Objeto: 
Aquisição de Medicamentos, Mat. Médicos Hospit., outros. Há favor 
das empresas: MAXXI DIST. DE MED. HOSPIT. EIRELI, CNPJ.: nº 
05.199.870/0001-55, valor global R$ 2.434.362,44; PRIME COM. 
DE 
PRODUTOS 
MEDICOS 
HOSP. 
LTDA-ME, 
CNPJ.: 
23.192.494/0001-59, valor global R$ 988.172,48 e a ORTOMED 
COM. DE ARTIGOS MED. E ODONT. LTDA-ME, CNPJ.: 
14.015.581/0001-40, valor global R$ R$ 229.120,98. 
  
Iguatu-CE, 28 de Janeiro de 2019.  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA 
Presidente da CPL.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:0844DB4C 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO 02º TERMO DO ADITIVO AO CONTRATO 
ORIGINAL N° 2017.01.30.03 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
– SECRETARIA DA SAÚDE – EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
DE PRORROGAÇÃO. PROCESSO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº. 2017.01.30.03/PMI-SAUDE. FUNDAMENTADA NO ARTIGO 
24, INCISO X CONFORME LEI 8.666/93. OBJETO: LOCAÇÃO 
DE 01 (UM) IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA CARLOS 
ROBERTO COSTA, Nº 2036, BAIRRO ESPLANADA II – 
IGUATU-CE, 
DESTINADO 
AO 
FUNCIONAMENTO 
DAS 
ATIVIDADES DO SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO 
MÓVEL 
DE 
URGÊNCIA, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE. 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
ORIGINAL. 
LOCATÁRIO: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– CNPJ: 11.979.908/0001-05. LOCADOR: JOSÉ BANDEIRA DE 
SOUZA, CPF Nº. 382.680.359-00. PERÍODO: 31/12/2018 À 
31/12/2019. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
Nº 
0601-
10.302.0008.2.022 
E 
CLASSIFICAÇÃO 
ECONÔMICA: 
Nº 
3.3.90.36.00. PRAZO DE PRORROGAÇÃO: 365 (TREZENTOS E 
SESSENTA 
E 
CINCO) 
DIAS. 
VALOR 
DO 
CONTRATO 
ORIGINAL: MENSAL DE R$ 2.337,00 (DOIS MIL TREZENTOS E 
TRINTA E SETE REAIS), A SER PAGO MENSALMENTE, 
PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 28.044,00 (VINTE E 
OITO MIL E QUARENTA E QUATRO REAIS). RECURSO: 
PRÓPRIO. DATA DO ADITIVO: 18/12/2018. AMPARO LEGAL: 
CONFORME LEI 8.666/93 ART. 57 INCISO II E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES.  
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA 
Presidente da CPL de Iguatu-CE.  
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:34569C5D 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.005/2019 
 
LEI MUNICIPAL Nº 1.005/2019 Jaguaretama/CE, 16 de janeiro de 
2019. 
  
AUTORIZA a concessão de reajuste salarial aos 
profissionais do Magistério do Município de 
Jaguaretama, na forma que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica autorizado a concessão de reajuste salarial, no percentual 
de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) ao conjunto dos 
profissionais do magistério pertencentes aos quadros funcionais do 
Município 
de 
Jaguaretama, 
enquadrados 
na 
Lei 
Municipal 
N°776/2010(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). 
Art.2°. O reajuste de que trata o artigo anterior encontra suporte no 
artigo 50 da Lei Municipal N°776/2010 – Plano de Cargos e 
Remuneração do Magistério, na Lei Federal 11.494/2007 (Lei do 
FUNDEB) e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos 
efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2019, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 16 dias do mês de janeiro de 2019; 153° Ano de 
Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:0DF961B6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2019012401-ADM