DOMCE 16/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2112 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal 
deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos 
inscritos na Dívida Ativa Municipal (Certidão Municipal) 
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – 
CRS 
Prova de situação regular junto à Justiça do Trabalho, através da 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme dispõe 
a Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011 
Alvará Municipal da sede da licitante 
  
– Qualificação Econômico-Financeira: 
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, 
já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na junta 
comercial, que comprovam a boa situação financeira da empresa 
vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório, 
podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais 
de três meses da data de apresentação da proposta. 
Certidão negativa de Concordata e Falência, expedida pelo 
Distribuidor Judicial da sede do licitante, com data não superior a 30 
(trinta) dias, contados da data de emissão da mesma 
  
ANEXO II 
CADASTRO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E 
SERVIÇOS: 
Documentação necessária para a emissão do certificado: 
1 – Habilitação Jurídica: 
Declaração de firma individual ou contrato social 
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrados, em se tratando de sociedades comerciais ou o Registro 
Comercial em caso de empresa individual, e no caso de sociedade por 
ações, acompanhado da data da assembleia que elegeu seus atuais 
administradores. Em se tratando de sociedades civis, inscrição do ato 
constitutivo, acompanhado de prova da diretoria em exercício. 
Cédula de Identidade e CPF dos Sócios 
No caso de procurador, apresentar procuração por instrumento público 
ou particular, com reconhecido de firma, inclusive com outorga de 
poderes para, na forma da lei, representar a licitante e praticar os atos 
a que se destinam, pertinentes ao certame, em nome da licitante. 
  
2 – Habilitação Fiscal: 
Certidão de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas); 
A comprovação de quitação para com a Fazenda Federal deverá ser 
feita através da Certidão Negativa de Tributos e Contribuições 
Federais e da Dívida Ativa da União, emitida nos moldes da Portaria 
Conjunta PGFN/RFB nº 03, de 22.11.2005. (Certidão Federal) 
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Estadual deverá 
ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos 
inscritos na Dívida Ativa Estadual (Certidão Estadual) 
A comprovação de regularidade para com a Fazenda Municipal 
deverá ser feita através de Certidão Consolidada Negativa de Débitos 
inscritos na Dívida Ativa Municipal (Certidão Municipal) 
Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço – FGTS, através de Certificado de Regularidade de Situação – 
CRS 
Prova de situação regular junto à Justiça do Trabalho, através da 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme dispõe 
a Lei Federal nº 12.440, de 07 de julho de 2011 
Alvará Municipal da sede da licitante 
  
3 – Qualificação Técnica: 
Prova de inscrição, ou registro, e quitação das anuidades da licitante e 
de seu(s) responsável(eis) Técnico(s), junto ao Conselho Regional de 
Engenharia Arquitetura e Agronomia (CREA), na sede da licitante, e 
dentro do prazo de validade. 
  
4 – Qualificação Econômico-Financeira: 
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, 
já exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na junta 
comercial, que comprovam a boa situação financeira da empresa 
vedada a sua substituição por balancete ou balanço provisório, 
podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais 
de três meses da data de apresentação da proposta. 
Certidão negativa de Concordata e Falência, expedida pelo 
Distribuidor Judicial da sede do licitante, com data não superior a 30 
(trinta) dias, contados da data de emissão da mesma 
  
Obs: Os documentos poderão ser apresentados em cópia autenticadas 
ou então junto com o original para conferencia e assim o funcionário 
público dá o conforme original. 
  
Endereço: Praça Joaquim Felipe, n°15, Centro, Arneiroz-Ceara 
Email: licitacaoarneiroz@gmail.com Telefone: (88)3419-1020 
  
Arneiroz-Ce, 03 de Janeiro de 2019. 
  
ANTONIO ELVIS RHUAN ARAUJO FEITOSA 
Presidente da Comissão de Licitação  
Publicado por: 
Antonio Elvis Rhuan Araujo Feitosa 
Código Identificador:63DF2E42 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA DE OBRAS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ASSARÉ – A Prefeitura Municipal de Assaré, torna público que fará 
realizar licitação, na modalidade Tomada de Preços, autuada sob o nº 
2019.01.11.01F, cujo objeto a Aquisição de luminárias, material 
elétrico e equipamentos destinados à manutenção da rede de 
iluminação pública do Município de Assaré, sob a responsabilidade da 
Secretaria de Infraestrutura. Tipo Menor Preço, com data de abertura 
marcada para o dia 31 de janeiro de 2019, às 09h, na sala da Comissão 
Permanente de Licitação, situada na Rua Dr. Paiva nº 415, Vila Mota, 
Assaré-CE. Maiores informações na sala da CPL, nos dias e horários 
de funcionamento da Prefeitura, ou através do telefone (0XX88) 
3535.1613. 
  
Assaré/CE, 14 de janeiro de 2019. 
  
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação  
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:469696EA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
RESULTADO DA HABILITAÇÃO/CREDENCIAMENTO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ASSARÉ 
– 
RESULTADO 
DA 
FASE 
DE 
HABILITAÇÃO/CREDENCIAMENTO – A Prefeitura Municipal 
de Assaré, torna público o resultado da fase de habilitação, relativa ao 
Credenciamento nº 03/2018, que tem por objetivo a Contratação de 
Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços de alienação de bens 
inservíveis ou de recuperação antieconômica de propriedade do 
Município de Assaré/Ceará. PARTICIPANTE CREDENCIADO: 
EDUARDO SYDNEY BEZERRA GIRÃO - cumpriu todos os 
requisitos solicitados no Edital. Participante NÃO CREDENCIADO: 
CELSO ALVES CUNHA - Deixou de atender aos seguintes itens do 
Edital: 3.15; 3.16 e 3.20 - documentos apresentados em cópia 
s/apresentação do original para autenticação; 3.18 – atestado sem a 
indicação das quantidades leiloadas. Fica aberto o prazo recursal 
previsto art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. Maiores informações nos dias e horários de 
funcionamento da Prefeitura através do telefone (0XX88) 3535 - 
1613. 
  
Assaré/CE, 14 de janeiro de 2019. 
  
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação