DOMCE 16/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2112

www.diariomunicipal.com.br/aprece 12

registrados na Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e
para os órgãos participantes.

§ 6° -O instrumento convocatório preverá que o quantitativo
decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá
exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item
registrado na ata para o órgão gerenciador e para os órgãos
participantes, independentemente do número de órgãos não
participantes que aderirem.

§ 7° -Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não
participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada
dentro do prazo de vigência da ata.

§ 8° -Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança
do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente
assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório,
de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas
contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as
ocorrências ao órgão gerenciador.

§ 9 -A utilização da Ata de Registro de Preços por órgão não
participante, será formalizada mediante prévia celebração, de termo de
contrato,
conforme
minuta
disponibilizada
no
instrumento
convocatório da licitação, devendo obedecer às condições nele
impostas, devendo haver apenas a adequação de dados de órgão para
órgão e da demanda contratada.

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 23 -A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da
informação na operacionalização do disposto neste decreto e
automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos
gerenciadores e participantes.

Parágrafo Único -Mediante anuência prévia do órgão gerenciador, e
concordância do fornecedor beneficiário da ata de registro de preços,
fica facultada a adesão por órgão não participante às atas vigentes na
data da publicação deste decreto, respeitado o quantitativo máximo já
previsto na ata.

Artigo 24 -A administração desta municipalidade poderá editar
normas complementares a este decreto.

Artigo 25 -Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I -oDecreto nº 24/2017

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 15 de
janeiro 2019

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:A9D29D79

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO ORIGINAL

Unidade Gestora: Secretaria de Educação

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em vigor, faz
publicar o extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao
Contrato firmado com: Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo
Socorro, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.513.336/0006-01, localizada
na Rua Padre José Marques, N° 127, Prado, Iguatu, Ceará, neste ato
representado pelo senhor João Batista Moreira Gonçalves, inscrito
no CPF nº 479.387.653-68, como a seguir discrimina:
Fundamento Legal: Dispensa de Licitação N° 2018.02.15.01-
PMI/EDUCAÇÃO, em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores,
art. 57, inciso II. Contrato N°: 2018.03.08.02. Objeto: Locação de
imóvel para funcionamento do Anexo da Unidade Escolar Creche
Maria Hilda Rolim, situado na Rua Dário Rabelo, 114, Santo Antônio,
Iguatu-Ce. Vigência do Termo Aditivo de Prazo: De 31 de
Dezembro de 2018 até 31 de Dezembro de 2019. Data de
Assinatura: 28 de Dezembro de 2018. Signatária: Elizângela Gomes
Medeiros
–
(Secretária
Municipal
de
Educação).
Dotação
Orçamentária N°: 0901.12.365.0025.2.049 (Desenvolvimento e
Manutenção do Ensino Infantil). Elemento de despesa Nº:
3.3.90.39.00 – (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica). Pedro
Gildásio de Sousa. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Iguatu-Ce,
28
de
Dezembro
de
2018.
E-mail:
prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com / Fone: (88) 99203-
6169.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:9A880E28

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO ORIGINAL

Unidade Gestora: Secretaria de Educação

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em vigor, faz
publicar o extrato resumido do Primeiro Termo Aditivo de Prazo ao
Contrato firmado com: Maria do Carmo Cardoso Araújo, inscrita
no CPF sob o Nº 346.957.963-68, como a seguir discrimina:
Fundamento Legal: Dispensa de Licitação N° 2018.03.12.03-
PMI/EDUCAÇÃO, em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores,
art. 57, inciso II. Contrato N°: 2018.04.03.01. Objeto: Locação de
imóvel situado na Rua Ary Alexandre Brasil, S/N, Cajazeiras –
Iguatu/CE, destinado ao funcionamento do Anexo da Unidade Escolar
Joaquim de Sousa Pinto. Vigência do Termo Aditivo de Prazo: De
31 de Dezembro de 2018 até 31 de Dezembro de 2019. Data de
Assinatura: 28 de Dezembro de 2018. Signatária: Elizângela Gomes
Medeiros
–
(Secretária
Municipal
de
Educação).
Dotação
Orçamentária N°: 0901.12.365.0025.2.049 (Desenvolvimento e
Manutenção do Ensino Infantil). Elemento de despesa Nº:
3.3.90.36.00 – (Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física). Pedro
Gildásio de Sousa. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Iguatu-Ce,
28
de
Dezembro
de
2018.
E-mail:
prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com / Fone: (88) 99203-
6169.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:8A31D88E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO ORIGINAL

Unidade Gestora: Secretaria de Educação

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em vigor, faz
publicar o extrato resumido do Segundo Termo Aditivo de Prazo ao
Contrato firmado com: José Barreto Araújo, inscrito no CPF sob o
Nº 195.617.093-68, como a seguir discrimina:
Fundamento Legal: Dispensa de Licitação N° 2017.03.22.01-
PMI/EDUCAÇÃO, em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores,
art. 57, inciso II. Contrato N°: 2017.03.28.01. Objeto: Locação de 01
(um) imóvel situado na Rua Ana Duarte, Nº 254, bairro Cajazeiras,
Iguatu – CE, destinado ao funcionamento das atividades do Centro de
Educação Infantil anexo a Escola Joaquim de Souza Pinto. Vigência
do Termo Aditivo de Prazo: De 31 de Dezembro de 2018 até 31 de