DOMCE 16/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2112 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               17 
 
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:376EAA6A 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1101001/19-GP DE 11 DE JANEIRO DE 2019 
 
Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidores para 
compor o Conselho Gestor do Fundo Municipal do 
Meio 
Ambiente 
– 
CGFMMA 
e 
dá 
outras 
providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais. 
  
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 249/2018 de 28 
de maio de 2018, combinado com o disposto na Lei Municipal Nº 
269/2018 de 17 de dezembro de 2018, que respectivamente cria e 
reestruturam o Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente – CGFMMA; 
  
RESOLVE: 
  
ART. 1º - NOMEAR, os membros titulares, do Conselho Gestor do 
Fundo Municipal do Meio Ambiente – CGFMMA, conforme 
composição a seguir: 
  
I – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE: 
TITULAR: Francisco Antônio Coutinho 
  
II – SECRETARIO EXECUTIVO DO FUNDO: 
TITULAR: José Alves Ferreira 
  
III – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO: 
TITULAR: Urias Cavalcante Novais Tavares 
  
IV – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FINANÇAS: 
TITULAR: Lenyze Conrado Ferreira dos Santos 
  
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
ART. 3º - Esta portaria não gera ônus aos erários e não os prejudicam 
de suas funções originais. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
COMUNIQUE-SE 
E 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim, em 11 de janeiro de 2019. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:C9140C95 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 0201001/19-GP DE 02 DE JANEIRO DE 2019 
 
DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA 
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
NA 
FORMA 
INDICA 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS: 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO E JARDIM, ESTADO DO 
CEARÁ, ANIZIÁRIO JORGE COSTA, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, etc.  
CONSIDERANDO a necessidade de se averiguar a correta aplicação 
e a responsabilidade dos gestores públicos municipais; 
CONSIDERANDO a realidade administrativa existente no município 
de Jardim; 
CONSIDERANDO a existência de Leis quer regulamentam a atual 
estrutura administrativa; 
CONSIDERANDO a necessidade de que sejam conhecidos os 
devidos secretários por suas respectivas gestões, devidamente 
responsabilizados nos termos da LC 101/2000 e da Lei 4.320/64. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica implantada no âmbito da administração pública do 
Município de Jardim-Estado do Ceará, a modelo de gestão 
administrativa e financeira descentralizada ficando cada Secretário 
Municipal ou gestor nomeado, diretamente responsável pelos atos de 
gestão praticados nas respectivas unidades administrativas do 
Município, sendo de sua exclusiva responsabilidade todos os atos de 
gestão que envolvem a respectiva administrativa que se faz titular. 
  
Art. 2º. É de responsabilidade pessoal dos Secretários Municipal ou 
gestores nomeados, homologar resultados de licitações, assinar 
contratos licitatórios, autorizar e assinar contrato temporário de 
excepcional interesse público, emitir ordens de serviços, revisão e 
anular atos administrativos de sua competência, assinar notas de 
pagamento e outros atos de gestão, no âmbito da respectiva pasta 
administrativa, inclusive autorizar diretamente os atos de despesa 
levando em consideração a o PPA, a LDO e a LOA em vigor. 
  
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 02 de Janeiro de 2019. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:966585BA 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE DIARIA Nº 1001001/19 DE 10 DE JANEIRO DE 
2019 
 
Designa servidor para viagem que indica, concede 
diárias e dá outras providências. 
  
A Secretária Municipal saúde, no uso de suas atribuições e em 
pleno exercício do cargo e através da Lei Municipal Nº 216/2017 de 
19 de Junho de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da 
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir: 
  
Objetivo da Viagem: RECEBER MEDICAMENTOS DA PPI- 
ATENÇÃO BÁSICA E SECUNDÁRIO JUNTO Á SESA/COASF. 
  
NOME: HILDEMBERGUE BEZERRA TELES 
CPF: 616.504.803-00 
CARGO: ASSESSOR – SECRETARIA DE SAÚDE 
DESTINO: FORTALEZA 
UF: CE 
PERÍODO DA VIAGEM: 11 DE JANEIRO DE 2019 
VALOR DA DIÁRIA: 284,25 
QUANTIDADE: 01 
TOTAL CONCEDIDO: 284,25 
  
Art. 2º - Fica a tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima 
qualificado, em cheque nominal ou através de transferência bancária 
eletrônica, o pagamento em moeda corrente no país, mediante recibo.