DOMCE 16/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2112

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Art. 1º. Fica determinado à Administração Pública Direta e Indireta,
inclusive fundações e autarquias, nos termos deste Decreto, as
seguintes providências:
I - Redução de Despesas com Pessoal na seguinte proporção:
a) 15% (quinze por cento) do subsídio do Prefeito Municipal e Vice-
Prefeito;
b) 10% (dez por cento) dos subsídios dos Secretários Municipais,
Procurador Geral do Município, Chefe de Gabinete e demais cargos
comissionados da administração.
Parágrafo único. Fica reduzido para 30% os valores de gratificações
pagos a Servidores Efetivos ocupantes de cargo em comissão.

Art. 2º. Fica determinado à Administração Pública Direta e Indireta,
inclusive fundações e autarquias, nos termos deste Decreto, evitar:
I – Criação de cargo, emprego ou função;
II – Alteração de estrutura de carreira que implique em aumento de
despesa;

Art. 3º. Fica determinado à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças promover a adequação orçamentária necessária para a
redução dos gastos mencionados no artigo 1º.

Art. 4º. A fiscalização das medidas por este Decreto implementada
ficará a cargo da Secretarias Municipal de Administração e Finanças,
além do monitoramento pelo Departamento de Pessoal e Recursos
Humanos.

Art. 5º. Compete a todos os Secretários Municipais adotarem as
medidas necessárias para o integral cumprimento do disposto neste
Decreto.

Art. 6º. O presente Decreto e as medidas administrativas que dispõe,
vigorará até o dia 31 de dezembro do corrente ano, findo os quais
serão restabelecidas as remunerações ao patamar atual, salvo se for
necessária a manutenção da redução para obediência aos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, caso em que poderá
ser prorrogada sua vigência.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na presente data, retroagindo os
seus efeitos ao dia primeiro de agosto do presente ano e revoga as
disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 02 de janeiro de 2019.

FRANCISCO AGABIO SAMPAIO GONDIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:09431103

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2019.

Nomeia Nazareno Almeida Gomes Secretário do
Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário do
Município de Pindoretama.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as contidas nos incisos VI, IX e
XXIV do art. 66 da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº
479, de 1º de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor Nazareno Almeida Gomes, inscrito(a) no
CPF sob o nº 023.694.053-84/MF, Secretário do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Agropecuário do Município de Pindoretama.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, 2 de janeiro de 2019.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:9342125A

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
PÚBLICOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO
CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINDORETAMA
–
EXTRATO
DA
4ª
ALTERAÇÃO
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO –
Espécie: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de
alteração do instrumento contratual nº 20150105.03, resultante da
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20141223.01-DP – Contratante:
Prefeitura
Municipal
de
PINDORETAMA
através
da
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
E
SERVIÇOS
PÚBLICOS– Contratada: MARIA MARLENE LUIS DA ROCHA
inscrita no CPF sob o nº 533.522.973-04 – Objeto: Locação de
imóvel destinado a ser utilizado como sede da Secretaria de
Infraestrutura do Município de Pindoretama, conforme convênio
firmado entre as partes – Data da Assinatura do Termo de Alteração
Contratual: 07/12/2018 – Fundamentação Legal: Inciso II, Art. 57,
Lei no 8.666/93.

Pindoretama- CE, 07 de Dezembro de 2018.

ALEXANDRE LEITE DA ROCHA
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços
Públicos.
Publicado por:
Ronaldo Luis de Almeida
Código Identificador:9C3F43BE

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO
CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINDORETAMA
–
EXTRATO
DA
1ª
ALTERAÇÃO
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO –
Espécie: CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A
Prefeitura Municipal de PINDORETAMA torna público o extrato de
alteração do instrumento contratual nº 20180906.01, resultante da
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20180903.01-DP – Contratante:
Prefeitura
Municipal
de
PINDORETAMA
através
da
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL – Contratada: RAIMUNDO NONATO AGUIAR inscrita
no CPF sob o nº 034.814.923-91 Objeto: Locação de imóvel
destinado a concessão do beneficio eventual aluguel temporário à
família com vulnerabilidade social do Município De Pindoretama,
conforme convênio firmado entre as partes – Data da Assinatura do
Termo de Alteração Contratual: 28/12/2018 – Fundamentação Legal:
Inciso II, Art. 57, Lei no 8.666/93.

Pindoretama- CE, 28 de Dezembro de 2018

JOANA ALVES DE AGUIAR RODRIGUES
Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social
Publicado por:
Ronaldo Luis de Almeida
Código Identificador:839FCF96

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº
2019.01.15.01