DOMCE 14/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2110

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No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990;

CONSIDERANDO a previsão da Lei nº 744/2018, de 11/05/2018,
que define valores de diárias, disciplina a competência para a
concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a previsão expressa do art. 1º, §5º, que trata do
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar à Sra.
FRANCISCA HIANICE MACIEL VASCONCELOS, Secretária
da Educação Básica, uma diária no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), para fazer face às despesas de estada na cidade Fortaleza-CE,
no dia 14 de janeiro de 2019, ocasião em que participará do
TREINAMENTO COMO MONITORAR O PAR – PLANO DE
AÇÕES ARTICULADAS AÇÕES NOVO PAR E OBRAS.

Art. 2º - As despesas ocorrerão por conta de dotação própria do
vigente orçamento.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
11 (onze) dias do mês de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:8E9CFCCE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 06/2019, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.

Revoga expressamente a Portaria nº 376/2018, de 28
de Dezembro de 2018 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
os art. 54, incisos V, IX e XIII, e art. 72, inciso II, alíneas “a” e “b”,
todos da Constituição do Município de Groaíras proclamada em 05 de
Abril de 1990;

CONSIDERANDO que à servidora Rita de Cássia Lopes Matos fora
concedida licença sem remuneração para tratar de interesses
particulares, através da Portaria nº 376/2018, pelo período de
01/01/2019 à 30/04/2019, ressalvado os casos de interesse da
Administração Pública;

CONSIDERANDO que em 12 de dezembro de 2018 foi publicada a
Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que trata do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Groaíras-CE no qual consta a
previsão da concessão da referida licença por liberalidade da
Administração Pública municipal, nos termos do art. 76 do diploma
normativo municipal informado;

CONSIDERANDO que o ParágrafoÚnico do art. 76 do dispositivo
municipal retromencionado explicita que a licença requerida “[...]
poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
no interesse do serviço”;

CONSIDERANDO ainda que o Município responde a um Termo de
Ajuste de Conduta junto ao Ministério Público com atuação nesta
Comarca Vinculada de Groaíras-CE, tento em vista a realização de
concurso público;

CONSIDERANDO que em virtude da realização de concurso público
pelo Município todos os servidores que tiverem em gozo de licenças
precárias serão convocados com antecedência à realização do certame;

CONSIDERANDO que a ausência do servidor em gozo de licença
sem remuneração compromete a continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO a hierarquia do interesse público sobre o
particular, bem como a necessidade desta Municipalidade em contar
com o exercício das atribuições inerentes ao cargo de auxiliar de
enfermagem;

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR expressamente a Portaria nº 376/2018, de 28 de
Dezembro de 2018, que concedeu licença sem remuneração para tratar
de interesses particulares à servidora pública municipal RITA DE
CÁSSIA LOPES MATOS, matrícula nº 1217, ocupante do cargo de
auxiliar de enfermagem.
Parágrafo Único. Fica consignada a data de 31/01/2019 como o
prazo final para o gozo da referida licença que trata o art. 1º, §1º da
Portaria nº 376/2018, de 28 de Dezembro de 2018.

Art. 2º - A servidora deverá apresentar-se na Secretaria de Saúde do
Município de Groaíras para ser informada sobre sua nova lotação, no
prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento de
comunicação expressa do Município de Groaíras (via Ofício ou
Notificação), dando-a por ciente do referido ato administrativo.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
dias 11 (onze) do mês de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal

Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:194A9183

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO
EXTRATO - AVISO DE LICITAÇÃO

Equipe de Pregão, torna público para conhecimento dos interessados,
que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº.
09.01.19-01PP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESTABELECIDA
NO
PERÍMETRO
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARACIABA DO NORTE/CE PARA O FORNECIMENTO
EVENTUAL E/OU DIÁRIO DE INSUMOS E MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO (REFERÊNCIA TABELA DA SEINFRA), JUNTO
AS
DIVERSAS
SECRETARIAS
ADMINISTRATIVAS.
A
realização está prevista para o dia 24 de Janeiro de 2019, às 08h30m.
O Edital completo está à disposição dos interessados, na Prefeitura
Municipal de Guaraciaba do Norte/CE – Setor de Licitações, nos dias
úteis das 08h00min às 14h00min, sito à Avenida Monsenhor Furtado,
nº.
55,
Centro,
ou
acessando
o
site:
http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.

Guaraciaba do Norte/CE, 11 de Janeiro de 2019.

MARIA DAS MESSÊ ROQUE DE OLIVEIRA CHAGAS
Pregoeira Oficial