DOMCE 14/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2110 
 
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XII – Promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades; 
XIII – Promover a descentralização da gestão ambiental; 
XIV – Realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente, em períodos definidos em conjunto com os demais órgãos municipais de defesa e 
proteção ambiental; 
XV – Capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para o meio ambiente; 
XVI – Fiscalizar a ocupação e do uso do solo em todo território municipal; 
XVII – Planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos 
munícipes; 
XVIII – Coordenar o licenciamento de atividades em espaços públicos; 
XIX – Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização da instalação de atividades urbanas segundo a 
legislação vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Posturas, além das demais normas 
pertinentes, incluindo, entre outros: 
  
a) Emissão de Consulta Prévia; 
b) Emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento; 
c) gerenciar as atividades de controle, licenciamento, fiscalização e operações relacionadas às posturas municipais. 
  
XX – Coordenar e realizar os procedimentos necessários à autorização, licenciamento e fiscalização de edificação particular, segundo a legislação 
vigente, sobretudo as disposições da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e do Código de Obras, além das demais normas pertinentes: 
  
a) o exame técnico de pedidos de aprovação de plantas de edificações particulares, levantamento e regularização de construções, demolições; 
b) a emissão de Informação Básica sobre Imóvel; 
c) a emissão do Alvará de Construção; 
d) a fiscalização da construção, com a aplicação de penalidades e do procedimento legal no caso de constatação de irregularidades (autos de 
infração, notificações, multas e embargos); 
e) a verificação do término da construção e a emissão da respectiva certidão de “habite-se”; 
f) os serviços relacionados à numeração e localização dos imóveis; 
g) o fornecimento de cópias de projetos aprovados, mediante cobrança de taxa. 
XXI – Coordenar e realizar os procedimentos necessários à análise de processos de parcelamento de áreas (loteamentos e desmembramentos), 
remembramento e desdobro de lotes, oficialização de vias, consultadas às questões de domínio e às disposições da legislação federal, estadual e 
municipal pertinentes, incluindo, entre outros; 
XXII – A emissão dos atos administrativos relacionados à aprovação, licenciamento e fiscalização de parcelamento do solo; 
XXIII – A emissão de certidões de metragem; 
XXIV – Análise de processos e emissão de certidões de localização em relação ao limite municipal e perímetro urbano. 
XXV – Coordenar e realizar os procedimentos necessários à análise de processos de aprovação de empreendimentos de impacto, incluindo, entre 
outros: 
a) análise de Relatório de Impacto Urbano; 
b) emissão dos atos administrativos relacionados à aprovação dos empreendimentos de impacto, em especial, à emissão de Orientações, Diretrizes e 
Termos de Compromisso. 
XXVI – Elaboração e acompanhamento de banco de dados e informações geo-referenciadas e alimentação do sistema no âmbito de sua 
competência; 
XXVII – Contribuir para os serviços de cartografia e de informação, incluindo: 
a) a elaboração e acompanhamento das plantas cadastrais; 
b) organizar e arquivar plantas, projetos, levantamentos topográficos, desenhos, livros, catálogos e normas técnicas, plantas originais de loteamentos 
e parcelamento de áreas e outros documentos relacionados à regulação urbana. 
XXVIII – Gerir, em colaboração com a Secretaria Municipal de Administração, os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do 
solo e de operações urbanas e afins; 
XXIX – Apoiar a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual de ação 
governamental e do orçamento anual do Município; 
XXX – Gerir as ações necessárias à obtenção de recursos e ao gerenciamento de convênios e contratos em sua área de atuação; 
XXXI – Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras; 
XXXII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos; 
XXXIII – Instalar um setor com funcionários habilitados para exercerem o controle interno de bens móveis, imóveis, insumos e dos recursos 
humanos; 
XXXIV – Remeter mensalmente a prestação de contas para análise da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município-CGM; 
XXXV – Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 31. A estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano: 
  
A) Nível de Direção Superior-CDS 
1.0 – Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano: 
  
B) Nível de Gerência Superior-CGS 
1.0 – Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 
  
C) Nível de Assessoramento-CNA 
1.0 – Assessor Especial de Meio Ambiente 
  
D) Nível de Execução Programática-CNP 
1.0 – Departamento do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 
1.1 – Diretor do Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano 
  
2.0 – Departamento de Desenvolvimento Urbano 
2.1 – Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano