DOMCE 18/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2114 
 
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Oficio nº 12/2019 Altaneira, 15 de janeiro de 2019. 
  
Ilmo. Sr. 
Gerente do Banco do Brasil 
Agencia de Santana do Cariri 
  
Senhor Gerente, 
  
Para fins de atualização de nosso cadastro, informamos os cargos e 
representantes autorizados a praticar os atos abaixo relacionados à 
abertura e movimentação de contas vinculadas ao CNPJ 
12.466.553/0001-13 da Câmara Município de Altaneira, referente à 
conta 5.142-X. 
Inclusão de Representação  
Francisco Adeilton da Silva – CPF 845.648.653-15 
Presidente da Câmara 
Felipe Silva Lima – CPF 036.917.603-09 
Tesoureiro 
  
Assinatura 
Os titulares dos cargos assinam conjuntamente no mínimo de dois. 
Poderes 
- Abrir contas de depósito; 
-Emitir Cheques; 
- Autorizar Cobrança; 
-Receber, passar recibo e dar quitação; 
-Solicitar saldos, extratos e comprovantes; 
-Endossar Cheque; 
-Cancelar Cheques; 
- Baixar Cheques; 
-Efetuar resgates/aplicações financeiras; 
-Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
- Efetuar saques-Conta Corrente; 
-Efetuar pagamentos por meio eletrônico; 
-Efetuar transferência por meio eletrônico; 
- Efetuar transferência para a mesma titularidade; 
-Emitir Comprovantes; 
-Encerar contas de depósito; 
-Solicitar Saldos/Extrato de Operação de Crédito; 
-Consultar Contas/Aplic. Programas repasse Recursos Feder-RPG 
- Requisitar Talonário de Cheque 
-Liberar arquivos de pagamentos do gerenciador Financeiro/AASP. 
  
IV- Da Publicidade 
Informamos que foi dada publicidade ao presente ato de publicação 
em Diário Oficial, conforme previsto na Constituição Federal em seu 
artigo 37 e lei Orgânica do Município de Altaneira-CE. 
  
Sendo apenas para o momento, subscrevo-me, apresentando votos de 
estima e apreço. 
  
VER. PROF. ADEILTON SILVA 
Presidente da Câmara 
Publicado por: 
Felipe Silva Lima 
Código Identificador:4131BDD4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 038/2019 
 
Autoriza abertura de Processo Seletivo Simplificado, 
nomeia Comissão organizadora, determina suas 
atribuições e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA ESTADO DO 
CEARÁ, FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES, no 
uso de sua atribuições, e, 
  
Considerando, 
as 
informações 
contidas 
no 
Relatório 
da 
Controladoria Municipal, dando conta da existência de carências de 
Professores no âmbito da Secretaria de Educação; 
  
Considerando, a Implantação da Política Pública de Educação em 
tempo Integral, para uma população estudantil estimada em 812 
(oitocentos e doze) alunos, deduz-se, por óbvio, a exigência de 
inserção suplementar significativa de contratação temporária de 
excepcional interesse; 
  
Considerando, que após processo de ampliação de carga horária dos 
professores efetivos, cumprindo o comando normativo ditado no art. 
115, inciso II, § 2º, da Lei 577/2013, restou ainda carência no atual 
quadro de professores efetivos, alinhado ao fato de inexistir lista de 
espera em concurso publico pretérito; 
  
Considerando, que no âmbito do acervo da Legislação Municipal, 
encontra-se em vigor a Lei nº 577/2013, que dispõe sobre contratação 
temporária por tempo determinado, 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Fica Instituída Comissão Especial Organizadora do Processo 
seletivo simplificado de Provas e Títulos, cujos quantitativos deverão 
integrar o Edital de regramento do Processo Seletivo; 
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior, terá a seguinte 
composição: 
  
Jose Evantuil de Souza, na condição de presidente da Comissão, 
representando o Sindicato dos Servidores Públicos de Altaneira; 
Maria Lizier Ferreira Caldas, na condição de membro representante 
da Secretaria Municipal de Educação; 
Maria de Lordes Moura, na condição de membro representante do 
Conselho de Pais; 
Antônio Pereira da Silva, na condição de membro representante da 
Controladoria Municipal.; 
Maria Lucia de Lucena, na condição de membro representante do 
Conselho do FUNDEB. 
  
Art. 3º - A Comissão Especial Organizadora do Processo Seletivo 
Simplificado terá as seguintes atribuições: 
  
Elaborar e fazer publicar os Editais; 
Realizar Inscrições dos candidatos; 
Aplicar e corrigir as provas; 
Receber, analisar e deliberar sobre eventuais recursos; 
Homologar e Publicar Resultado Final. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA (CE), 
EM 16 de janeiro de 2019. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:4A175CE3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 001/2019 ALTANEIRA-CE., 16 DE JANEIRO DE 
2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, 
  
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição 
Federal, verbis: 
  
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no 
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no 
exercício anterior: 
  
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 
(cem mil) habitantes;” 
  
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das 
transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$