DOMCE 18/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 18 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2114
www.diariomunicipal.com.br/aprece 3
14.197.901,39 (quatorze milhões, cento e noventa e sete mil,
novecentos e um reais, trinta e nove centavos);
CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual;
CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional
58/2009.
DECRETA:
Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 993.853,10 (novecentos e noventa
e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dez centavos), a ser
repassado à Câmara Municipal de Altaneira, com base nas
RECEITAS abaixo indicadas:
IPTU
2.289,88
ISS
353.532,68
ITBI
6.540,00
IRRF
340.957,34
TAXAS
40.689,36
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
0,00
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS
39.339,59
JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA
13.495,26
ATIVA
QUOTA PARTE DO FPM
9.098.185,97
QUOTA PARTE DO ITR
400,36
QUOTA PARTE DO IPVA
103.515,63
QUOTA PARTE DO ICMS
4.151.228,18
QUOTA PARTE DO IPI
19.325,62
QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
ECONÔMICO - CIDE
17.361,16
LEI COMPLEMENTAR Nº.87/96
11.040,36
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 2017 14.197.901,39
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira-CE., em 16 de janeiro de
2019.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:57C1C20F
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO
MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE COMISSÃO PERMANENTE DE
LICITAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
DE
INEXIGIBILIDADE
DE
CHAMAMENTO
PÚBLICO.
PROCESSO
Nº
001-01/2019.
PRAZO DO TERMO DE COLABORAÇÃO: DE 01/02/2019 A
31/01/2020. VALOR: 1.956.011,38 (Um milhão, novecentos e
cinquenta e seis mil, onze reais e trinta e oito centavos). OBJETO:
“O presente Termo de Colaboração tem por objeto estabelecer, em
regime de cooperação mútua entre os partícipes, o repasse de recursos
para apoio financeiro ao INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC,
visando a prestação de serviços de assistência à saúde, na
reestruturação e ampliação do atendimento aos pacientes do Sistema
Único de Saúde – SUS em apoio aos procedimentos hospitalares de
média e alta complexidade, através do Hospital Municipal de
Aratuba/CE, conforme a consecução do plano de trabalho e nos
termos da Lei nº 13.019/2014”. JUSTIFICATIVA: A parceria tem
por objetivo a prestação de serviços de assistência à saúde, na
estruturação e ampliação do atendimento aos pacientes do Sistema
Único de Saúde – SUS no Hospital municipal de ARATUBA/CE, em
conformidade com as metas pactuadas em plano de trabalho.
Incluindo a Realização de procedimentos médicos hospitalares,
treinamento e capacitação de profissionais e Reestruturação do Setor
de Faturamento. Assente-se que o Instituto Compartilha - SAMEAC é
detentor de expertise em gestão de serviços e outros, na ÁREA DA
SAÚDE, considerando sua capacidade técnica e operacional
comprovada através do portfólio em anexo, no qual consta o histórico
de atividades desenvolvidas em parcerias firmadas junto à Instituições
de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal. O Instituto
Compartilha
-SAMEAC,
antes
Sociedade
de
Assistência
à
Maternidade Escola Assis Chateaubriand - SAMEAC, começou suas
atividades em 1955, através de uma campanha popular para a
construção da primeira maternidade de Fortaleza, denominada,
posteriormente,
Maternidade
Escola
Assis
Chateaubriand
(MEAC). Dessa feita, Iniciou-se uma parceria de gestão, que duraria
mais de 60 anos, para este e outros estabelecimentos de saúde da
Universidade Federal do Ceará, como o Hospital Universitário
Walter Cantídio. Desde 1983 a Secretaria da Saúde do Estado Ceará
conta com a parceria do Instituto Compartilha-SAMEAC, de apoio na
assistência à saúde, para a Hemorrede Pública Estadual que é formada
por um Hemocentro Coordenador, com sede em Fortaleza; quatro
Hemocentros Regionais, localizados nos municípios de Sobral,
Quixadá, Crato e Iguatu; um Hemonúcleo, em Juazeiro do Norte; um
Posto de Coleta de Sangue no Instituto Dr. Jose Frota - IJF e sessenta
e quatro Agências Transfusionais localizadas nos hospitais atendidos
pela hemorrede em Fortaleza e municípios do interior do Ceará. Na
esfera Municipal, o Instituto mantém firmada parcerias para a
assistência à saúde pública local com os Municípios de Aracati,
Barreira, Choró, Senador Pompeu, Ereré, Pereiro, Hidrolândia e
Quixeramobim, cujos resultados são satisfatórios conforme relatórios
em anexo. Ressalte-se que o Instituto Compartilha é pioneiro no Ceará
em gestão, assistência e apoio na área da saúde, além de propor
compartilhar o saber através da prestação de serviços, projetos e
programas com eficiência; apresenta compromisso ético nos processos
de trabalho e no apoio à realização de procedimentos; prezando pela
eficiência com o foco na atenção humanizada em todas as suas
relações, priorizando o aperfeiçoamento técnico, científico de seus
colaboradores e parceiros. A capacidade técnica do Instituto
Compartilha-Sameac é superior a 1.000 (um mil) colaboradores,
envolvendo as áreas administrativa e técnica, dentre os quais citamos:
supervisor de departamento de pessoal, assistentes técnico-
administrativo, psicólogo, assistente de recursos humanos, assistentes
técnicos administrativo- financeiro, contador, assistente contábil,
analistas de captação de recursos, coordenador de cursos e
treinamentos,
assessor
de
imprensa,
administrador,
arquiteto
especializado em serviço de saúde, engenheiro civil, gerente de
serviços de saúde, enfermeiras, supervisor administrativo, assistente
técnico
administrativo,
advogados,
técnicos
de
laboratório,
Enfermeiros,
Coordenadores
de
Enfermagem,
Técnicos
de
Enfermagem, Técnicos de Hemoterapia, Auxiliar de Banco de
Sangue, Bioquímicos, Farmacêuticos, auxiliares de Laboratório,
Técnicos de Radiologia, Assistentes Sociais, Cirurgiões Dentista,
Fisioterapeutas, Biomédicos, Nutricionista, Médico. Além disso,
apresenta um quadro de pessoal de apoio com a seguinte distribuição:
123 Motoristas; 03 Técnicos de Manutenção e equipamentos e
instrumento médicos hospitalar; 06 recepcionistas; 08 Motoristas de
ambulância; 05 Motoqueiros; 26 Auxiliares Administrativos; 01
Coordenador Administrativo; 13 Agentes de Portaria; 15 Auxiliares
Operacionais de Serviços Diversos - AOSD; 04 Cozinheiros; 02
Auxiliares de Escritório; 03 Técnicos de Suporte de Sistema; 02
Auxiliares de Farmácia; 02 Técnicos de Refrigeração; 01 Supervisor
de Transporte; 01 Técnico de Segurança do Trabalho; 01 Analista de
Qualidade; 01 Economista. Pelos motivos e dados comprobatórios
expostos, o Instituto Compartilha - Sameac é a única instituição, com
capacidade técnica e operacional já instalada capaz de desenvolver, de
pronto, as atividades dispostas no plano de trabalho acima citado.
Sendo cediço que o Projeto de Fomento apresentado possui natureza
singular, bem como a notória especialização desse Instituto, na
prestação exclusiva de serviços assistenciais de saúde no âmbito do
Estado do Ceará, ao longo de mais de 60 (sessenta) anos. Ademais,
verificam-se dois pontos em que há a necessidade das atividades
incorporadas pelo Instituto Compartilha – SAMEAC, no Hospital
Municipal de Aratuba: Primeiro ponto - as ações executadas de forma
filantrópica por esta instituição nas “Campanhas de Reestruturação da
Sociedade Hospitalar Padre Dionísio”, sendo assim uma instituição
parceira da Administração Pública local. O Segundo ponto a ser
analisado é o Acordo de Cooperação firmado entre a Sociedade
Hospitalar Padre Dionísio e o Instituto Compartilha – SAMEAC, no
qual consta em sua Cláusula Décima – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fechar