DOMCE 18/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2114 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
CONTRATO Nº...........: 20180692 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 005/2018 - PE 
  
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
  
CONTRATADA(O).....: MARINHO SOARES COMERCIO E 
SERVIÇOS LTDA - EPP 
  
OBJETO......................: Aquis. de mobiliário, equip. odontológicos e 
outros equipamentos visando atender unidades de saúde de 
Jaguaretama 
  
VALOR TOTAL................: R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2018 Projeto 
0606.103011002.1.020 Aquisição de Equipamentos e Veículos par a 
Unidades de Saúde/Atenção Básica, Classificação econômica 
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 
4.4.90.52.42, no valor de R$ 750,00 
  
VIGÊNCIA...................: 10 de Outubro de 2018 a 27 de Abril de 
2019 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Outubro de 2018 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Sec. Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:6EAF8653 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 1601010/19-GP DE 16 DE JANEIRO DE 2019 
 
Dispõe sobre a REVOGAÇÃO de portaria que 
designa servidores para Licença sem Vencimento e 
dá outras providências: 
  
O Prefeito Municipal de Jardim, Aniziário Jorge Costa, no uso de 
suas atribuições legais, e 
  
CONSIDERANDO a oportunidade e conveniência da Administração 
Pública Municipal traduzida na possibilidade de rever seus próprios 
atos quando impertinentes o interesse público; 
  
CONSIDERANDO a necessidade dos servidores em efetivo 
exercício, bem como diante da impossibilidade de contratar em razão 
do limite estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de garantir ao alunado a 
continuidade do serviço público, sobretudo, a educação municipal, 
garantindo profissionais do Magistério em sala de aula; 
  
CONSIDERANDO a prerrogativa da Administração em revogar as 
licenças concedidas, quando inconvenientes ao interesse da 
coletividade. 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. REVOGAR, Licença sem Vencimentos do Servidor Público 
Municipal, MARIA RANIELI PEREIRA DA SILVA, portadora do 
RG nº 0096029463470 SSP/CE e CPF nº 892.157.373-91, ocupante 
do Cargo de Agente Administrativo, lotada na Secretaria de 
Educação. 
  
Art. 2º. O servidor deverá comparecer a partir de 01 de fevereiro de 
2019 na Sede da sua respectiva Secretaria e receber lotação e horário. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 16 de janeiro de 
2019. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:30E84C41 
 
GABINETE 
DECRETO Nº1601004/19-GP DE 16 DE JANEIRO DE 2019 
 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO REPASSE DO 
DUODÉCIMO Á CÂMARA MUNICIPAL DOS 
VEREADORES 
DE 
JARDIM/CE 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e, 
  
CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição 
Federal, verbis: 
  
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos no 
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no 
exercício anterior: 
  
I – 7% (sete por cento) para Municípios com população até 100.000 
(cem mil) habitantes;” 
  
CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das 
transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante de R$ 
26.985.966,40 (vinte e seis milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, 
novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos); 
  
CONSIDERANDO a Despesa fixada na Lei Orçamentária Anual; 
  
CONSIDERANDO as Disposições da Emenda Constitucional 
58/2009. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica fixado o valor de R$ 1.889.017,65 (um milhão, 
oitocentos e oitenta e nove mil, dezessete reais, sessenta e cinco 
centavos), a ser repassado à Câmara Municipal de Jardim, com base 
nas RECEITAS abaixo indicadas: 
  
IPTU 
99.772,63 
ISS 
501.059,24 
ITBI 
70.796,57 
IRRF 
931.785,82 
TAXAS 
59.059,86 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
0,00 
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE IMPOSTOS 
132.297,06 
JUROS E MULTAS DE MORA SOBRE IMPOSTOS E SOBRE A DÍVIDA 
ATIVA 
 0,00 
QUOTA PARTE DO FPM 
21.267.723,08 
QUOTA PARTE DO ITR 
3.198,64 
QUOTA PARTE DO IPVA 
586.469,63 
QUOTA PARTE DO ICMS 
3.262.501,81 
QUOTA PARTE DO IPI 
15.107,87 
QUOTA PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO 
ECONÔMICO - CIDE 
 47.220,71 
LEI COMPLEMENTAR Nº.87/96 
8.973,48 
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 2018 
26.985.966,40 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE., em 16 de janeiro de 
2019. 
  
ANIZIARIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal