DOMCE 18/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2114 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
7)Cópia do Título de eleitor com comprovante de votação na última 
eleição ou declaração de quitação eleitoral(internet); 
8)Certificado de reservista; 
9)Cópia da Carteira de Trabalho da Previdência Social - CTPS 
(Folhas da foto e da identificação); 
10)Cópia do Cartão ou extrato de PIS/PASEP; 
11)Declaração de Bens e Valores que constituam o patrimônio do 
candidato e, se casado, a do cônjuge (Anexo III), podendo ser 
substituída pela Declaração de Imposto de Renda; 
12)Certificação de antecedentes criminais (estadual ou federal); 
13)Certidão de Nascimento dos Filhos menores de 14anos; 
14)Certificado de conclusão do ensino fundamental registrado no 
MEC; 
15)Declaração de que o candidato não exerce outro cargo, função ou 
emprego público na Administração Pública Federal, Estadual e 
Municipal, que gere impedimento legal, e sobre o recebimento de 
proventos decorrentes de aposentadoria e pensão (Anexo IV). 
  
Todos os documentos deverão ser entregues em cópias 
autenticadas ou apresentados juntos dos originais. 
  
ANEXO III DECLARAÇÃO DE BENS 
Eu, , portador(a) da Carteira de Identidade nº. , inscrito (a) no CPF 
sob o nº. , 
DECLARO, nos termos da Lei, que até a presente data: 
( ) Não possuo bens a declarar. 
( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo: 
  
RELAÇÃO DE BENS E VALORES 
DISCRIMINAÇÃO 
VALOR (R$) 
  
  
  
  
  
Mombaça–CE, de de 2019. 
  
Assinatura 
  
ANEXO IV 
  
DECLARAÇÃO 
  
Eu, , portador(a) da Carteira de Identidade nº. , inscrito (a) no CPF 
sob o nº , DECLARO, para os devidos fins de provimento de cargo 
público,que não exerço nenhum cargo, função e emprego público em 
quaisquer 
das 
esferas 
Federal, 
Estadual 
e 
Municipal, 
da 
Administração Pública, que gere impedimento legal nos termos do 
artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, não 
comprometendo, dessa forma, minha nomeação e posse para o cargo 
de , do Município de Mombaça –Ceará. 
DECLARO que não percebo proventos de aposentadoria e pensão 
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, 
que sejam inacumuláveis com o Cargo em que tomarei posse. 
  
E por ser verdade, firmo a presente declaração sob as penas da Lei. 
  
Mombaça–CE, de de2019. 
  
Assinatura 
  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, 
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer 
caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de 
um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois 
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com 
profissões regulamentadas; 
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e 
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta 
ou indiretamente, pelo poder público; 
(...) 
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de 
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a 
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os 
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e 
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e 
exoneração. ” 
  
ANEXO V 
  
DO 
EXAME 
MÉDICO 
ADMISSIONAL 
E 
DA 
APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE 
  
1.Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico 
admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos 
exames de saúde abaixo listados. 
  
I – Hemograma completo com contagem de plaquetas; 
  
II – Coagulograma; 
  
III–Ureia; 
  
IV– Glicemia de jejum; 
  
V– Sumário de Urina; 
  
VI – Raio X do tórax em PA, com laudo; 
  
VII – VDRL; 
  
VIII– Eletrocardiograma com laudo; 
  
IX– Laudo de sanidade mental emitido por um psiquiatra. 
  
1. A realização dos exames é de responsabilidade do candidato. 
  
2.Somente será investido em cargo público o candidato que for 
julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a 
submissão ao exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, 
a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município. 
 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:3B7E39C9 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE RETIFICAÇÃO 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.01.15.01-PMNO 
  
A PREFEITURA DE NOVA OLINDA, POR MEIO DA 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, TORNA PUBLICO O AVISO DE 
RETIFICAÇÃO, DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2019.01.15.01-
PMNO ONDE-SE LÊ: 30 DE JANEIRO DE 2019, LEIA-SE: 31 
DE 
JANEIRO 
DE 
2019. 
MANTÊM-SE: 
AS 
DEMAIS 
INFORMAÇÕES. 
  
NOVA OLINDA, 17 DE JANEIRO DE 2019. 
  
LEONEL CASTILHO GOES DE SOUZA 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:528C79C5 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 12.28.001, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
Súmula: dispõe sobre abertura de credito adicional ao 
orçamento da prefeitura e da outras providências.