DOMCE 18/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2114 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II e parágrafo 1º do artigo 24 c/c o 
art. 26, da Lei no 8.666/93 alterações posteriores. 
  
Declaração de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e 
ratificada pelo Sr. Superintendente do SAAE. 
  
Nova Russas/CE, 17 de janeiro de 2019. 
  
FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA 
Superintendente do SAAE/NR 
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:4FE51BB0 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
PORTARIA Nº 022, DE 17 DE JANEIRO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÃO, 
DE 
CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES E 
PRESTADORES DE SERVIÇOS, DE APOIO AO 
PREGÃO E PREGOEIRO, COM RESPECTIVA 
SUPLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Francisco Helter 
de Oliveira, no uso das atribuições que lhe confere o art. 38, § 2º da 
Lei nº 577 de 05 de abril de 2004; 
  
CONSIDERANDO, o que dispõe o Art. 51 da Lei nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993; 
CONSIDERANDO, o que dispõe o Art. 3º, IV, da Lei nº 10.520 de 
17 de julho de 2002; 
  
R E S O L V E: 
  
Art.1º. NOMEAR para compor a Comissão Permanente de Licitação 
do SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE , os 
seguintes servidores publicos: 
  
I – ANSELMO THEODORO DOS SANTOS – PRESIDENTE; 
II – JOSÉ HERMILSON FERREIRA DA SILVA – MEMBRO; 
III – FRANCISCO RAONY MORAIS FREITAS – MEMBRO; 
IV – CARLOS CÉSAR ALVES DE MESQUITA – SUPLENTE; 
  
Art. 2º - Fica designado PREGOEIRO e a EQUIPE DE APOIO ao 
Pregão com a seguinte formação: 
  
I – ANSELMO THEODORO DOS SANTOS – PREGOEIRO; 
II – JOSÉ HERMILSON FERREIRA DA SILVA – EQUIPE DE 
APOIO; 
III – FRANCISCO RAONY MORAIS FREITAS – EQUIPE DE 
APOIO; 
IV – CARLOS CÉSAR ALVES DE MESQUITA – SUPLENTE; 
  
§ 1º - O quórum para reunião e deliberação da Comissão Permanente 
de Licitação e de Apoio ao Pregão é de três membro, e a descisão é de 
maioria; 
  
§ 2º - Em caso de afastamentos ou impedimentos de qualquer dos 
membros titulares da CPL, estes serão automaticamente substituidos 
pelo suplente 
CARLOS CÉSAR ALVES DE MESQUITA. 
  
§ 3º - Compete a Comissão Permantente de Licitação e de Apoio ao 
Pregão: 
  
I – Nas funções relativas à Licitação: 
  
Recepcionar pedidos relativos a aquisições e contratações; 
Instaurar, numerar, encerrar processo licitatorio; 
Redigir editais, convites e atas; 
Publicar, em fim respondere por todos as fase da licitação; 
Receber documentos, propostas, realizar julgamentos; 
Encaminhar recursos; 
Exercer atividades legais e afins; 
  
II – Quanto as Funções de Apoio ao Pregão: 
  
Prestar a necessaria assistencia ao Pregoeiro; 
Zelar pela observancia dos atos essenciais do pregão, inclusive na 
modalidade eletronica, especialmente quanto aos documentos que 
compões o respectivo processo, elencados no artigo 21 do Anexo I do 
Decreto 2000/2004, e do Decreto 2222 de 30 de julho de 2017; 
Outras funções legais e afins; 
  
Art. 3º - Fica designada a Comissão de Cadastramento de 
fornecedores e Prestadores de Serviços, com a mesma formação 
prevista no caput do Art. 1º desta Portaria. 
  
Paragrafo Único – Compete à Comissão de Cadastramento de 
Fornecedores e de Prestadores de Serviços: 
  
Recepcionar documentos; 
Cadastrar e arquivar por nomes e especies os fornecedores e 
prestadores de serviços; 
Outras funções afins; 
  
Art. 4º - O exercicio das Funções de Presidente, membro e suplente 
da CPL dar-se-á sem ônus para esta Autraquia Municipal, percebendo 
o servidor a remuneração do Cargo Efetivo ou Comissionado; 
  
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as dispósições em contrario, especialmente a Portaria 083 de 
24 de Dezembro de 2018. 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. 
  
SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 17 de Janeiro de 2018. 
  
FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA 
Superintendente do SAAE 
Publicado por: 
Maria Suely Severo de Sousa 
Código Identificador:5A379969 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
PORTARIA Nº 023, DE 17 DE JANEIRO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO PAGO PELO SAAE AOS SEUS 
FUNCIONÁRIOS, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 38, § 2º da Lei 
nº 577 de 05 de abril de 2004; e lei municipal nº 650, de 04 de abril de 
2008, art. 2, § I e IV. 
  
R E S O L V E: 
  
Art.1º. O Auxílio Alimentação serão reajustados a partir de janeiro de 
2019, em 3,43%(três inteiros e quarenta e três décimos por cento), 
índice acumulado do INPC(Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor) referente ao ano de 2018. 
  
Art. 2º. O Auxilio alimentação será reajustado de acordo com 
percentual indicado passando de R$ 617,39(seiscentos e dezessete 
reais e trinta e nove centavos) para R$ 638,57(seiscentos e trinta e oito 
reais e cinqüenta e sete centavos). 
  
Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.