DOMCE 18/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2114

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INFORMÁTICA & ASSESSORIA ADMINISTRATIVA S/S
LTDA. – OBJETIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – DATA DA
ASSINATURA:
28/12/2018
–
FUNDAMENTO
LEGAL:
O
ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO EM
QUESTÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL NO DISPOSTO NO
ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES.

Pindoretama – CE, 28 de Dezembro de 2018.

JOSÉ RUBENS PIRES FEITOSA
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Ronaldo Luis de Almeida
Código Identificador:B5035820

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINDORETAMA – EXTRATO DE TERMO ADITIVO – ESPÉCIE:
1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 20180416.01- RESULTADO DA
TOMADA DE PREÇOS Nº 20180213.01-TP – O CONTRATO FOI
ASSINADO NO DIA 16/04/2018, COM VIGÊNCIA DE 09 (NOVE)
MESES, REFERENTE AO OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA
EXECUÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
NA
ELABORAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO, PROJETOS E
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS
FIRMADOS COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL,
JUNTO A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DO
MUNICÍPIO
DE
PINDORETAMA-CE
–
PARTES:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E A
EMPRESA
SERVCON-SERVIÇOS
DE
ASSESSORIA
E
PROJETOS LTDA – OBJETIVO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO
– DATA DA ASSINATURA: 31/12/2018 – FUNDAMENTO
LEGAL: O ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO
CONTRATO EM QUESTÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL NO
DISPOSTO NO ART. 57, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Pindoretama – CE, 31 de Dezembro de 2018.

JOSÉ RUBENS PIRES FEITOSA
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Ronaldo Luis de Almeida
Código Identificador:955F3D5B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 001/2019-GAB

O sr. Ordenador de Despesas do Fundo Geral, Edinardo Sales
Pinheiro, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE,

Art. 1º. Conceder ao servidor(a) Flávio de Paula Barbosa, lotado no
Gabinete do Prefeito, no cargo de Secretário da JSM, matrícula nº
010068-4, 02 (duas) diária(s), no valor R$ 200,00 (duzentos reais),
para cobertura das despesas com transporte, hospedagem e
alimentação relativas a viagem à cidade de Fortaleza, estado do Ceará,
no(s) dia(s) 21 e 22 do corrente mês, para proceder os serviços
relativos a emissão de carteiras de Identidades o Centro de
Identificação de Perícias Biométricas, conforme convênio firmado
entre SSPDS/PEFOCE e a Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
dotação própria desta unidade administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Piquet Carneiro/CE, 17 de janeiro de 2019.
EDINARDO SALES PINHEIRO
Ordenador de Despesas do FG
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:10DF0B43

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 002/2019-GAB

O sr. Ordenador de Despesas do Fundo Geral, Edinardo Sales
Pinheiro, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE,

Art. 1º. Conceder ao servidor(a) Flávio de Paula Barbosa, lotado no
Gabinete do Prefeito, no cargo de Secretário da JSM, matrícula nº
010068-4, 01 (uma) diária(s), no valor R$ 100,00 (cem reais), para
cobertura das despesas com transporte, hospedagem e alimentação
relativas a viagem à cidade de Iguatu, estado do Ceará, no(s) dia(s) 23
do corrente mês, para proceder Prestação de Contas (apresentação de
mapas estatísticos) à 2ª Delegacia do Serviço Militar/25ª CRM/10ª
RM, com vista à regularização da situação militar das pessoas
alistadas no Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta da
dotação própria desta unidade administrativa.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Piquet Carneiro/CE,17 de janeiro de 2019.

EDINARDO SALES PINHEIRO
Ordenador de Despesas Do FG
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:6A0B5944

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2019, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

DECRETO nº 002/2019, de 15 de janeiro de 2019.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para
fins de desapropriação, por interesse social, pelo
município de Piquet Carneiro, as áreas de terra
especificadas nos termos de doação anexos e dá
outras providências.

O Prefeito do Município de Piquet Carneiro no Estado do Ceará no
uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a situação de
prolongada estiagem em que o Município se encontra;

CONSIDERANDO que essa ação tem como objetivo democratizar o
acesso à água para consumo humano; e

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da infraestrutura
hídrica do Município,

DECRETA:
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para
fins de desapropriação para implantação de sistemas de dessalinização
e tanques de contenção do concentrado, as áreas compreendidas nos
termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto.

Parágrafo Único – As áreas de terra de que trata o caput deste artigo
destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do
Programa Água Doce, ficando autorizado o seu uso pelo estado do
Ceará e pelo município de Piquet Carneiro, para gestão dos sistemas.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 15 de janeiro de
2019.