DOMCE 11/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2109 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      10 
 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:E3AED4AD 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 04/2019, DE 10 DE JANEIRO DE 2019. 
 
Revoga expressamente a Portaria nº 124/2016, de 06 
de Junho de 2016 e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ. 
  
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere 
os art. 54, incisos V, IX e XIII, e art. 72, inciso II, alíneas “a” e “b”, 
todos da Constituição do Município de Groaíras proclamada em 05 de 
Abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO que à servidora Nayana Rocha Soares fora 
concedida licença sem remuneração para tratar de assuntos de 
interesses particulares, através da Portaria nº 124/2016, pelo período 
de 3 (três) anos, a partir do dia 11/05/2016; 
  
CONSIDERANDO que em 12 de dezembro de 2018 foi publicada a 
Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que trata do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais de Groaíras-CE no qual consta a 
previsão da concessão da referida licença por liberalidade da 
Administração Pública municipal, nos termos do art. 76 do diploma 
normativo municipal informado; 
  
CONSIDERANDO que o ParágrafoÚnico do art. 76 do dispositivo 
municipal retromencionado explicita que a licença requerida “[...] 
poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou 
no interesse do serviço”; 
  
CONSIDERANDO ainda que o município responde a um Termo de 
Ajuste de Conduta junto ao Ministério Público com atuação nesta 
Comarca Vinculada de Groaíras-CE, tento em vista a realização de 
concurso público; 
  
CONSIDERANDO que em virtude da realização de concurso público 
pelo município todos os servidores que tiverem em gozo de licenças 
precárias serão convocados com antecedência à realização do certame; 
  
CONSIDERANDO que a ausência do servidor em gozo de licença 
sem remuneração compromete a continuidade do serviço público; 
  
CONSIDERANDO a hierarquia do interesse público sobre o 
particular, bem como a necessidade desta Municipalidade em contar 
com o exercício das atribuições inerentes ao cargo de enfermeiro; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - REVOGAR expressamente a Portaria nº 124/2016, de 06 de 
Junho de 2016, que concedeu licença sem remuneração à servidora 
pública municipal NAYANA ROCHA SOARES, matrícula nº 1974, 
ocupante do cargo de enfermeira. 
 
Parágrafo Único. Fica consignada a data de 31/01/2019 como o 
prazo final de concessão da referida licença. 
  
Art. 2º - A servidora deverá apresentar-se na Secretaria de Saúde do 
Município de Groaíras para ser informada sobre sua nova lotação, no 
prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento de 
comunicação expressa do Município de Groaíras (via Ofício ou 
Notificação), dando-a por ciente do referido ato administrativo. 
  
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
dias 10 (dez) do mês de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove). 
  
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:79C8E146 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ABERTURA DE SELEÇÃO PÚBLICA DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
 
O Prefeito Municipal de Icapuí - CE, no uso de suas atribuições 
legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal, 
torna pública a abertura de inscrições para Seleção Pública de 
Professores Temporários da Educação Básica do Município de Icapuí 
para formação de Cadastro de Reserva. A íntegra do edital normativo, 
com todas as normas e os requisitos para a participação no Concurso 
Público, 
pode 
ser 
obtida 
no 
endereço 
eletrônico: 
https://www.icapui.ce.gov.br. INSCRIÇÕES: o candidato deve 
preencher 
formulário 
de 
inscrição 
disponível 
no 
site 
https://www.icapui.ce.gov.br, e apresentar juntamente com as cópias 
da documentação pessoal e das titulações no período de 14 a 18 
janeiro de 2019 na Secretaria de Educação, no Departamento de 
Recursos Humanos, no horário de 7:30h 13:30h, situado à Rua 
Newton Ferreira, 368, Centro, Icapuí-CE.. A contratação temporária 
atenderá a necessidade essencial do serviço público educacional do 
Município de Icapuí-CE. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
DIUMBERTO FREITAS CRUZ 
Secretário de Educação 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:D261FBC6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO 
 
O Município de Icó, através do seu Pregoeiro, torna público para 
conhecimento, 
que 
a 
licitação 
na 
modalidadePREGÃO 
PRESENCIAL autuada sob o N°021/2018, cujo objeto é a 
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E OLEOS DIVERSOS NO 
PERÍMETRO DE FORTALEZA, DESTINADOS A ATENDER 
AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO 
DE ICÓ/CE,realizada em 07 de janeiro de 2019, às 14:30 horas foi 
declarada DESERTA, por não comparecerem interessados ao 
certame. 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JUNIOR 
Pregoeiro  
Publicado por: 
Luis Eduardo Ferreira 
Código Identificador:D0EBD476 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU