DOMCE 11/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2109 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                      34 
 
QUE DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO NAS PLACAS DE 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DE 
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
Art. 1º - Os estabelecimentos situados neste Município deverão 
inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do 
Transtorno do Espectro do Autismo, conforme em anexo. 
Parágrafo único – Repartições Públicas assim como acontece com 
idosos gestantes, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. 
§1º - Os estabelecimentos privados que deverão observância a esta lei 
são os seguintes; 
I – Supermercados; 
II – Bancos 
III – Bares 
V – Restaurantes 
VI – Lojas em geral e similares; 
VII – UPAS, hospitais e clínicas 
  
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Saúde do Município a confecção e 
distribuição das carteiras de identificação da pessoa com transtorno do 
espectro do autismo, após a devida comprovação através de laudo 
médico. 
  
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, 07 de janeiro de 2019. 
  
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:F1AA5FEB 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
A Prefeitura Municipal de Quixadá, através da Secretaria Municipal 
de Saúde, por meio do Pregoeiro Oficial desta municipalidade, tornam 
público que se encontra à disposição dos interessados o EDITAL DE 
PREGÃO PRESENCIAL No PP2019/001SMS SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAUDE, que tem como objeto Aquisição de 
Material permanente e consumo para suprir as necessidades aos 
Agentes Comunitários de Saúde, de responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Quixadá.. Tudo 
conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA 
constante do anexo I do presente edital, com data de abertura 
marcada para o dia 24 de janeiro de 2019 às 09h00 na sala da 
Comissão de Licitação, situada na Travessa José Jorge Matias; Nº 13, 
Campo Velho, Quixadá - Ceará. Informações neste endereço 
eletrônico do Setor de Licitação: licita.quixada@gmail.com.  
  
JOÃO PAULO GONSALVES DAMACENO  
Pregoeiro Oficial.  
  
Prefeitura Municipal de Quixadá - CE, em 10 de janeiro de 2019. 
 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:386FB947 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
PORTARIA N°. 0017/2019 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, 
no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidos pela Lei 
Orgânica do Município, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1°- Nomear a Sra. DULCE MARIA ROBERTO DE LIMA para 
exercer o cargo em comissão a função de ASSESSOR JURÍDICO 
CC-1. 
  
Art.2°- A nomeação de que trata o artigo anterior, esta arrimada Na 
Resolução n° 026/91, de 25 de Maio de 1991. 
  
Art.3°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 04 Janeiro de 2019. 
  
SAMUEL DE MELO RODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal de Quixeré  
Publicado por: 
Adriano Deodato Lima Oliveira 
Código Identificador:E301A9C6 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEXTO TERMO ADITIVO 
 
O(A) Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infra 
Estrutura do município de Quixeré, torna público o extrato do 
SEXTO TERMO ADITIVO ao Contrato decorrente do processo 
licitatório na modalidade Pregão Nº 2901.01/2014, cujo objeto é a 
CONTRATAÇÃO 
DA 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHEIRO CIVIL 
PARA 
CARGA 
HORÁRIA 
DE 
30 
(TRINTA) 
HORAS 
SEMANAIS, 
JUNTO 
A 
SECRETARIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO, 
MEIO 
AMBIENTE 
E 
INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. 
  
CONTRATANTE: Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio 
Ambiente e Infra Estrutura. 
  
CONTRATADO(A): CARLOS FERNANDO CARNEIRO DE 
OLIVEIRA 
  
VALOR MENSAL: R$ 8.290,50 (oito mil, duzentos e noventa reais 
e cinquenta centavos). 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: até 10 de março de 2019. 
  
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): CARLOS FERNANDO 
CARNEIRO DE OLIVEIRA. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Daniel Paulo da Silva. 
  
Quixeré-Ce, 02 de janeiro de 2019. 
  
JOSE EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:701066A1 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 
 
Os Ordenadores de Despesas das Secretarias: Saúde, Sr. João Urânio 
Nogueira Ferreira, Educação Sr. Miécio de Lima Almeida; Trabalho e 
Desenvolvimento social a Sra. Maria Eliete Fernandes Oliveira; 
Agricultura e Desenvolvimento Rural o Sr. Raimundo Ivo Sobrinho e 
Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura o Sr. 
Daniel Paulo da Silva tornam público o Extrato dos Instrumentos 
Contratuais resultantes do Pregão Presencial nº 2003.01/2018. 
  
UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Diversas Secretarias. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00. 
 
  

                            

Fechar