DOMCE 15/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2111

www.diariomunicipal.com.br/aprece 15

Programas
das
Secretarias
de
Educação,
conforme
as
especificações constantes dos Anexos do Instrumento Convocatório.

Penaforte - CE, 14 de janeiro de 2019.

SAUL BRAGA SAMPAIO.
Pregoeiro.
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:DBC19FBC

SECRETARIA DE SAÚDE
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE
PENAFORTE. AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO
PRESENCIAL Nº 005/2019.

A Prefeitura Municipal de Penaforte, torna público que às 12:00 horas
do dia 01 de fevereiro de 2019, na sala da mesma, estará recebendo
os envelopes contendo a Proposta de Preço e Documentação para a
Aquisição de Medicamentos de Fornecimento Farmacêutico,
conforme as especificações constantes dos Anexos do Instrumento
Convocatório.

Penaforte - CE, 14 de janeiro de 2019.

SAUL BRAGA SAMPAIO.
Pregoeiro.
Publicado por:
Jandson Furtado Nogueira
Código Identificador:5B902569

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 095, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de
Recuperação de Créditos – RECRED – no âmbito do
Município de Pindoretama e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE, no uso de
suas atribuições legais, conferida pelo artigo 66, VI, da Lei Orgânica
do Município, combinado com o artigo 2º, § 2º, da Lei Municipal nº
338/2009 e artigo 2º da Lei Municipal da Lei Municipal 423/2013; e

CONSIDERANDO estudo técnico no sentido de alavancar a
arrecadação do Município juntos aos contribuintes inadimplentes;

CONSIDERANDO que contribuintes inadimplentes têm procurado o
Setor de Arrecadação do Município com fins de liquidarem seus
débitos por meio de REFIS;

CONSIDERANDO o artigo 2º, § 2º da Lei Municipal 338/2009,
combinado com o artigo 2º da Lei Municipal nº 423/2013; e artigo 3º
da Lei Municipal nº 275/2006, que autorizam ao Chefe do Poder
Executivo prorrogar o prazo; e,

CONSIDERANDO ainda a grave crise econômica que assola o país,

DECRETA:

Art. 1º. Prorrogar o prazo para adesão ao Programa de Recuperação
de Créditos – RECRED – no âmbito do Município, com fundamento
no artigo 2º, § 2º da Lei Municipal nº 338/2009, até 31 de dezembro
de 2019.

Art. 2º. O Programa de Recuperação de Créditos – RECRED – a que
se refere este Decreto alcança o débito até 31 de dezembro de 2018,
podendo o contribuinte optar fazer seu pagamento em até 60
(sessenta) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis no quinto dia útil de
cada mês, observando o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta) reais
para cada parcela.

Art. 3º. Os valores correspondentes a juros e multas de mora serão
reduzidos, consoante permissão prevista no artigo 3º da Lei Municipal
nº 275/2006, combinado com o artigo 2º da Lei Municipal 423/2013,
da seguinte forma:

I – 100% (cem por cento), se o contribuinte optar fazer pagamento
único;

II – 50% (cinquenta por cento), se o contribuinte optar fazer em até 10
(dez) vezes.

Art. 4º. Ficam validadas as adesões eventualmente efetivadas durante
o período de vacância de 1º a 14 de janeiro de 2019.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 14 de janeiro de
2019.

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:1701A62A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AOS CONTRATOS Nº
006/2017.01; 006/2017.02; 006/2017.03; 006/2017.04 E 006/2017.05

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE,
inscrita CNPJ Nº 07.551.179/0001-14, através da Secretaria de
Finanças, Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de
Assistência Social, Trabalho e Empreendedorismo e Fundo Municipal
de Seguridade Social - FMSS. CONTRATADA: Z. M. SERVIÇOS
DE
CONTABILIDADE
LTDA
-
ME,
inscrita
o
CNPJ:
17.134.283/0001-67. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogar por mais
12 (doze) meses, os Contratos nº 006/2017.01; 006/2017.02;
006/2017.03; 006/2017.04 e 006/2017.05, cujo objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS
CONTÁBEIS JUNTO AO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS -
CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do dia 08 de janeiro de 2019.
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora
aditado,
continuarão
sem
alterações
e
em
pleno
vigor.
SIGNATÁRIOS: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues e Luiz
Alberto Holanda Jataí.

Quiterianópolis - CE, 14 de janeiro de 2019.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES
Ordenadora de Despesas
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:D601E711

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº029/2019

PORTARIA N°029/2019
Quiterianópolis – CE, em 02 de janeiro de 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUITERIANPÓLIS – Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei
Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica do
Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis.

RESOLVE:
Art.1º - Designar a Sra. Antonia Fabrícia Soares Mota para ocupar
as funções de Coordenadora de Sistema da Alimentação Escolar,