DOMCE 15/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 15 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2111 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               53 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos dois 
(02) dias do mês janeiro de dois mil e dezenove (2019). 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:955E6A5B 
 
GABINETE DO PREFEITO  
DECRETO Nº 02/2019 
 
DECRETO Nº 02/2019  
  
Determina a coleta de informações do Quadro de 
Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras 
providências 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do 
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais contidas na alínea “g”, do inciso I, art. 89, da Lei Orgânica do 
Município, etc., 
  
Considerando os princípios básicos da Administração Pública, 
contidos no art. 37, da Constituição Federal de 1.988, quais sejam 
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; 
  
Considerando a necessidade de ajustar o quadro de pessoal às reais 
necessidades da Administração Pública Municipal;  
Considerando a necessidade de manter o equilíbrio financeiro da 
folha de pagamento de pessoal, a fim de dar cumprimento aos 
preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101/2000), em especial o contido na alínea “b”, do inciso III, do art. 
20, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Ficam todas as Secretarias que compõem a Estrutura 
Administrativa Municipal obrigadas a encaminhar, impreterivelmente 
até o dia 15 de janeiro de 2019, à Secretaria da Administração e 
Planejamento, as informações: 
  
I Atual Quadro de Pessoal, devendo constar nome do servidor, 
cargo/função, local de trabalho, carga horária e horário de trabalho, 
conforme Anexo I. 
  
II Relação das funções estritamente necessárias para contratação por 
tempo determinado, contendo local de trabalho, carga horária e 
horário de trabalho, para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, conforme Anexo II. 
  
Parágrafo Único O descumprimento do contido no caput caracteriza-
se em descumprimento dos deveres do servidor, contidos no art. 128, 
da Lei Municipal nº 014/98, ensejando em medidas disciplinares 
contra o dirigente do Órgão. 
  
Art. 2º As informações de que trata o caput deverão ser prestadas 
conforme o Anexo Único deste Decreto. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos três 
(03) dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove (2019). 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:A1705F38 
 
GABINETE DO PREFEITO  
DECRETO Nº 03/2019 
 
DECRETO Nº 03/2019  
  
Dispõe sobre a afixação dos Atos Oficiais do 
Poder 
Executivo 
Municipal 
no 
Mural 
de 
Publicações do Paço Municipal e dá outras 
providências 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do 
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais contidas na alínea “g”, do inciso I, art. 89, da Lei Orgânica do 
Município, etc., 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Todos os atos oficiais dos órgãos da Administração Direta e 
Indireta do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, serão afixados 
no Mural de Publicações Oficiais, no Paço Municipal, no qual 
permanecerão pelo prazo mínimo dez (10) dias, a contar da data de 
sua afixação. 
  
Art. 2º A publicação dos atos no Mural de Publicações Oficiais não 
substitui as publicações no Diário Oficial do Município. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos três 
(03) dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove (2019). 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:83DE5EB9 
 
GABINETE DO PREFEITO  
PORTARIA Nº 09/2019 
 
PORTARIA Nº 09/2019  
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do 
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, contidas na alínea “a”, do inciso II, do art. 89, da Lei Orgânica 
do Município, etc., 
  
RESOLVE:  
Art.1º Nomear JANAINA TEIXEIRA BEZERRA BATISTA, 
portadora da CI/RG nº 2464632/92-SSP-CE., inscrita no CPF/MF nº 
465.640.803-44, 
para 
o 
cargo 
de 
PROFESSOR(A) 
DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL – 1º AO 5º ANO, lotada na Secretaria de 
Educação do Município, com carga horária de vinte (20) horas 
semanais, em virtude de haver sido aprovada no Concurso Público 
realizado em 27 de maio de 2018, conforme resultado final contido no 
Edital n° 21/2018, de 09 de julho de 2018, consoante o Edital 
001/2015, de 28 de dezembro de 2015 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Publique-se. 
Registre-se. 
Cumpra-se. 
  
Saboeiro-CE., 10 de janeiro de 2019 
  
JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
José Gilvan Ferreira Lima 
Código Identificador:03E09EBC 
 

                            

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