DOMCE 09/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2107 
 
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I – Nomear os servidores abaixo relacionados para constituírem a 
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Assaré: 
Presidente, Francisco das Chagas Pereira da Silva; 
Secretário, Islândia de Alencar Mendes; 
Membro, Marta Rejane das Neves Cunha; 
Suplente, Franisco Dercio de Alencar; 
  
II – Compete a Comissão Permanente de Licitação a função de 
receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos 
relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes no âmbito das 
unidades administrativas do Município de Assaré, inclusive órgãos da 
administração indireta. 
  
III – O Presidente da Comissão Permanente de Licitação acumulará o 
cargo de Pregoeiro. 
  
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 04 
(quatro) dias do mês de janeiro de 2019. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:049593CC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
PORTARIA N.° 002/2019. 
 
Assaré, Ceará, 04 de janeiro de 2019. 
O cidadão Francisco Evanderto Almeida, PREFEITO MUNICIPAL 
DE ASSARÉ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; 
CONSIDERANDO os termos do artigo 91, inciso II, letra “a”, da Lei 
Orgânica Municipal, que determinam ser a Portaria o instrumento 
legal para nomeação de servidores titulares de cargos comissionados e 
de funções de confiança; 
CONSIDERANDO que a exoneração dos servidores titulares de 
cargos comissionados e funções de confiança é ato de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigete máximo da 
administração; 
CONSIDERANDO, finalmente, que o pricípio da discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
funções de confiança, dispensadas as demais formalidades; 
RESOLVE 
  
I – Exonerar a Senhora Daiane de Oliveira Carlos, portadora do 
CPF nº. 047.319.093-17, do cargo de Presidente da CPL/Pregoeiro, 
junto a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e 
Planejamento do Município de Assaré; 
II – Determinar ao órgão de recursos humanos do Município que 
proceda às necessárias anotações em livro próprio; 
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 04 dias 
do mês de janeiro de 2019. 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
 
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:3ECD51CC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
PORTARIA N.° 003/2019. 
 
Assaré, Ceará, 04 de Janeiro de 2019. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais; 
  
CONSIDERANDO os termos do artigo 91, inciso II, letra “a”, da Lei 
Orgânica Municipal, que determinam ser a Portaria o instrumento 
legal para nomeação de servidores titulares de cargos comissionados e 
de funções de confiança; 
  
CONSIDERANDO que a nomeação dos servidores titulares de cargos 
comissionados e de funções de confiança é ato de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da 
administração; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de se prover o cargo de Presidente 
da CPL/Pregoeiro, junto a Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Planejamento, criado pela Lei Complementar nº. 01/2017; 
  
CONSIDERANDO, finalmente, que o princípio da discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades; 
  
RESOLVE 
  
I – Nomear o Sr. Francisco das Chagas Pereira da Silva, portador 
do CPF nº. 031.886.123-20, para desempenhar o cargo de Presidente 
da CPL/Pregoeiro, junto a Secretaria Municipal de Administração, 
Finanças e Planejamento do Município de Assaré; 
  
II – Determinar ao órgão de recursos humanos do Município que 
proceda às necessárias anotações em livro próprio; 
  
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Assaré, Ceará, aos 04 (quatro) dias do mês de Janeiro do ano de 2019 
(dois mil e Dezenove). 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:C4B78C82 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
DECRETO MUNICIPAL N.º 052/2019. 
 
Assaré-Ceará, 04 de janeiro de 2019. 
  
EMENTA: Dispõe sobre a atualização do valor da 
Unidade Fiscal do Município (UFM) e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso das atribuições e competências asseguradas pela Carta Magna 
e pela Lei Orgânica Municipal; 
  
CONSIDERANDO o que prescreve a Lei Municipal nº 16/2002, de 
27/12/2002, que instituiu a Unidade Fiscal do Município (UFM) como 
fator de apuração de créditos tributários, multas e demais sanções 
pecuniárias aplicadas em decorrência de Poder de Polícia das 
autoridades municipais; 
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o valor da Unidade 
Fiscal do Município (UFM) que se acha vinculado à variação do 
Índice Nacional de Preço ao Consumidor – IPCA do Instituto 
Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1.º - Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município 
(UFM) de R$ 2,71 (dois reais e setenta e um centavos), para R$ 2,81 
(dois reais e oitenta e um centavos) resultado da variação do Índice