DOMCE 09/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2107
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CONSIDERANDO os termos do artigo 95 da Lei Municipal n.º
119/1997 de 03 de junho de 1997, que assegura o afastamento
temporário do servidor público municipal para fins de tratamento de
assuntos particulares;
CONSIDERANDO que a concessão do afastamento do servidor
deverá dar-se com prejuízo da percepção do vencimento diante do que
dispõe o Regime Jurídico Único municipal;
CONSIDERANDO finalmente que a concessão da licença e o
consequente afastamento do servidor não trará prejuizos a ordem
normal do serviço público municipal;
RESOLVE
I – Conceder em favor do servidor FRANCISCO ALDEMISIO
ISIDÓRIO licença para afastamento do exercício do cargo de
BOMBEIRO ENCANADOR de provimento efetivo para o período
de 02/01/2019 a 31/12/2020, para tratar de assuntos particulares, com
prejuízos da percepção de seus vencimentos pelo tempo que durar
o afastamento;
II – Determinar ao órgão de recursos humanos do Município que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
do(a) servidor(a);
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 07
(sete) dias do mês de janeiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:E5D14C2D
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA N.° 004/2019.
Assaré, Ceará, 04 de janeiro de 2019.
O cidadão Francisco Evanderto Almeida, PREFEITO MUNICIPAL
DE ASSARÉ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO os termos do artigo 91, inciso II, letra “a”, da Lei
Orgânica Municipal, que determinam ser a Portaria o instrumento
legal para nomeação de servidores titulares de cargos comissionados e
de funções de confiança;
CONSIDERANDO que a exoneração dos servidores titulares de
cargos comissionados e funções de confiança é ato de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigete máximo da
administração;
CONSIDERANDO, finalmente, que o pricípio da discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
funções de confiança, dispensadas as demais formalidades;
RESOLVE
I – Exonerar a Senhora Antonia Lauriane de Oliveira Caldas,
portadora do CPF nº. 058.312.163-22, do cargo de Diretora Geral do
Hospital Municipal Nossa Senhora das Dores, junto a Secretaria
Municipal de Saúde do Município;
II – Determinar ao órgão de recursos humanos do Município que
proceda às necessárias anotações em livro próprio;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos 04 dias
do mês de janeiro de 2019.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:79AFE9FE
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO - CONTRATOS N° 2018.08.11.01;
2018.08.11.02; 2018.08.11.03; 2018.08.11.04
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ASSARÉ. PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.10.11.01 – OBJETO:
Aquisição de Equipamentos (mobiliário, equipamentos médicos e
odontológicos) para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do
Município de Assaré/Ce, conforme termo de ajuste nº 174/2018.
Signatário: MUNICÍPIO DE ASSARÉ – Fundo Municipal de Saúde
do Município de Assaré, representado pela Ordenadora de Despesas a
Sr.ª. Roberta Almeida Norões. VALOR: R$ 31.900,00 (Trinta e um
mil e novecentos reais). Do outro lado a Empresa: FRANCISCO
HUGO OLIVEIRA FELIPE –ME, representado pelo Sr. Francisco
Hugo Oliveira Felipe. VALOR: R$ 32.500,00 (Trinta e Dois mil e
quinhentos reais). Do outro lado a Empresa: GQS ELETROS E
EQUIPAMENTOS LTDA – EPP, representado pelo Sr. Francisco
Michel Rodrigues de Oliveira VALOR: R$ 149.550,00(Cento e
Quarenta e Nove mil, Quinhentos e Cinquenta Reais). Do outro
lado a Empresa: DENTAL CAJAZEIRAS, representado pelo Sr.
Paulo José Maia Esmeraldo Sobreira VALOR: R$ 34.040,00(Trinta
e Quatro Mil e Quarenta Reais) Do outro lado a Empresa:
ODONTOMED
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS
MÉDICO
HOSPITALARES LTDA -ME, representado pelo Sr. Leonardo
Lima de Castro. Vigência do Contrato: 31 de Dezembro de 2018. Data
do Contrato: 08 de Novembro de 2018.
ROBERTA ALMEIDA NORÕES
Secretária de Saúde
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:8EB784CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
PORTARIA N.° 001/2019.
Assaré, Ceará, 04 de janeiro de 2019.
O cidadão Francisco Evanderto Almeida, PREFEITO MUNICIPAL
DE ASSARÉ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio
constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa à
Administração Pública, a partir de empresas licitantes que atendam as
exigências de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira,
regularidade fiscal e a qualificação técnica necessária para fornecer
produtos, serviços, executar obras, bem como alienações e locações,
dentro dos padrões técnicos, prazo, qualidade e segurança
especificados em lei;
CONSIDERANDO que compete à Comissão de Licitações e à sua
Equipe de Colaboradores, preparar o instrumento convocatório,
processar e julgar a licitação em estrita conformidade com os
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação
do instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe
são correlatos.
CONSIDERANDO os termos do artigo 51 da Lei Federal n.ª
8.666/93, que determina a instituição de uma Comissão Permanente
para acompanhamento dos procedimentos licitatórios de interesse do
Município de Assaré e de seus entidades da administração indireta do
Município;
RESOLVE
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