DOMCE 09/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2107
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PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Em 02 de Janeiro
de 2019.
RONALDO LUCAS DA COSTA
Presidente
Publicado por:
Francisco Ricardo Gondim
Código Identificador:DFFAE2D9
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 004/2019
PORTARIA Nº 004/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PARA CARGO COMISSIONADO DO PODER
LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí-CE, Sr. Ronaldo Lucas
da Costa, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que
dispõe a Resolução n° 005/2001 de 02 de março de 2001, alterada
pela Resoluções n° 002/2003 de 14/03/2003 e 001/2007 e 02/03/2007.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o Cargo de Assessor Parlamentar I - CDA3,
do quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de
Icapuí, a pessoa abaixo discriminada:
O Sr. Murilo Henrique Sousa da Costa, brasileiro, solteiro, maior,
natural de Fortaleza-CE, portador do CPF nº 049.011.913-14 e RG nº
2007179756-9 SSP/CE, domiciliado na Rua Joaquim Marques, S/N,
Melancias de Baixo, Icapuí/CE.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Em 02 de Janeiro
de 2019.
RONALDO LUCAS DA COSTA
Presidente
Publicado por:
Francisco Ricardo Gondim
Código Identificador:FD1C769B
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 005/2019
PORTARIA Nº 005/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PARA CARGO COMISSIONADO DO PODER
LEGISLATIVO DE ICAPUÍ.
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí-CE, Sr. Ronaldo Lucas
da Costa, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que
dispõe a Resolução n° 005/2001 de 02 de março de 2001, alterada
pela Resoluções n° 002/2003 de 14/03/2003 e 001/2007 e 02/03/2007.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear para o Cargo de Assessor Jurídico – CDA-1, do
quadro de Servidores Comissionados da Câmara Municipal de Icapuí,
a pessoa abaixo discriminada:
O Sr. Luís Antônio Batista, brasileiro, maior, natural de Aracati-CE,
portador do CPF nº 210.884.463-53 e RG nº 13151980 SSP/CE,
inscrito na OAB/CE nº 7095, domiciliado na Rua 13 de Maio, 121,
Bairro de Fátima, Aracati/CE.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Em 02 de Janeiro
de 2019.
RONALDO LUCAS DA COSTA
Presidente
Publicado por:
Francisco Ricardo Gondim
Código Identificador:634D2F60
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 006/2019
PORTARIA Nº 006/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO
PERMANENTE,
FORMADA
POR
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ICAPUI, PARA PROCEDER LICITAÇÃO DE
INTERESSE DA CÂMARA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Comissão Permanente de Licitação para compras,
alienação de bens, serviços e obras do Município, com competência
para processar licitações, conforme disposto na Lei 8.666 de 21 de
junho de 1993.
Art. 2º - Na falta do Presidente, o Secretário o substituirá e por sua
vez, o terceiro membro substituirá o Secretário.
Art. 3º - A Comissão será composta de 03 (três) membros abaixo
discriminados, sendo, o Presidente, o Secretário e um terceiro
membro.
- Presidente: MURILO HENRIQUE SOUSA DA COSTA
- Membro: GILVANDA DE FREITAS BRAGA QUEIROZ
- Membro: NEEMIAS FREITAS BRAGA
Art. 4º - A investidura dos membros da Comissão de Licitação não
excederá a 01 (um) ano, vedada a sua recondução total para o período
subsequente.
Art. 5º - A Comissão procederá a seus trabalhos sempre que
necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou alienação de bens,
contratações de serviços e obras, compete à Comissão:
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório;
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato;
- comunicar aos órgãos interessados e legais;
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso;
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados;
- apreciar a qualificação dos concorrentes;
- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de
habilitação e as propostas de preço, rubricando todos os documentos
que o compõem;
- julgar as propostas;
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos;
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para
homologação do Ordenador de Despesas;
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de
advertência e multa para decisão do Ordenador de Despesas;
- apreciar os pedidos de dispensa e inexigibilidade de processo
competitivo para aquisição de bens, contratação de obras e serviços,
sujeitos a esse processo, emitindo parecer para decisão do Ordenador
de Despesas.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ EM, 02 de Janeiro
de 2019.
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