DOMCE 07/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2105 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 2018.12.03/001 
 
Declara 
de 
Utilidade 
Pública 
para 
fins 
dedesapropriação de pleno Domínio, área de terreno 
situada no município de Itaiçaba. 
  
O Prefeito do Município de Itaiçaba, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, com fulcro no artigo nº 88 Inciso 2 da Lei Orgânica 
do Município 16 de dezembro de 2008 e artigo 5º, alínea “m” do 
Decreto-Lei Federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, 
D E C R E T A : 
Art. 1ºFica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação por via amigável ou judicial e para efeitos de 
Urbanização com Pavimentação Asfáltica da continuação da Avenida 
Luiz Gomes Diniz, uma área de terreno com 1.35 M2 pertencente ao 
Espólio dos Herdeiros do Sr. Francisco Gomes da Silva e Outros, ou 
quem de direito. 
Art. 2ºA desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de 
natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15 do Decreto-Lei 
Federal nº 3.365/1941. 
Art. 3ºAs despesas com a execução deste Decreto correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
  
Prefeitura do Município de Itaiçaba, 18 de dezembro de 2018. 
  
JOSÉ ERENARCO DA SILVA 
Prefeito Municipal de Itaiçaba 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:3DCA1BD7 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, 
AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019-PP 
 
Objeto:Contratação de empresa especializada em coleta, transporte e 
destinação de efluente líquido para a Secretaria de Agricultura, 
Comércio e Turismo do município de Itaiçaba, Estado do Ceará.Data 
deAbertura das Propostas:18/01/2019, às 08:00h. Local do edital e 
abertura das propostas: Sala da Comissão Permanente de Licitação, 
situada à Av. Coronel João Correia nº 298, Centro, Itaiçaba, Ceará, 
CEP 62820-000.Informações:(88) 3410-1112. 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:6984CA34 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019 
 
Objeto:Chamada pública para credenciamento de profissionais de 
saúde autônomos, para a prestação de serviços complementares à 
Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaiçaba, Estado do 
Ceará. Local do Edital: Sala da Comissão Permanente de Licitações, 
situada à Av. Coronel João Correia nº 298, Centro, Itaiçaba, Ceará, 
CEP 62820-000, de 8h às 12h e de 14h às 17h.Data de Abertura das 
Propostas:15 de janeiro de 2019, às 08:30h, na Sala Comissão 
Permanente de Licitações.Informações:(88) 3410-1112. 
 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:B7747CD2 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2019-PP 
 
Objeto:Registro de preços para futura e eventual aquisição de 
veículos novos, zero quilômetro, adaptados para ambulância simples 
remoção, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do 
Município de Itaiçaba, Estado do Ceará. Data de Abertura das 
Propostas:18/01/2019, às 11:00h. Local do edital e abertura das 
propostas: Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada à Av. 
Coronel João Correia nº 298, Centro, Itaiçaba, Ceará, CEP 62820-
000.Informações:(88) 3410-1112. 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:6E8C6AB3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
EXTRATO DO 1º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20180301 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A Secretaria de Finanças e Administração do Município de 
Jaguaretama torna público o Extrato do 1º Aditivo de Prorrogação do 
Instrumento Contratual nº 20180301 resultante do Pregão, na forma 
Presencial, Nº 2017121301-ADM 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
FINANÇAS 
E 
ADMINISTRAÇÃO. 
  
OBJETO: Licença de uso e manutenção de sistema informatizado de 
administração tributária. Gerenciamento das atividades internas no 
setor de arrecadação, área de uso externo acessada pelo contribuinte 
com emissão de Nota Fiscal Eletrônica, área voltada para atender as 
necessidades do município acompanhar em tempo real as informações 
geradas no âmbito da tributação municipal. 
  
VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2019 até 31 de Dezembro de 
2019. 
  
CONTRATADA (O): ASP - AUTOMACAO, SERVICOS E 
PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA inscrita no CNPJ (MF) sob 
o n.º 02.288.268/0001-04; 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: RAIMUNDO FREIRE DE BRITO 
NETO, portador do CPF 060.404.797-52; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO 
PINHEIRO BEZERRA CUNHA, portador do CPF sob o nº. 
720.982.603-34; 
  
DATA DA ASSINATURA: 28 de Dezembro de 2018. 
  
Jaguaretama – Ceará, 28 de Dezembro de 2018. 
  
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA 
Secretária de Finanças e Administração 
Contratante  
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:A1596955 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
EXTRATO DO 1º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO 
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20180203 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A Secretaria de Governo e Gestão do Município de Jaguaretama torna 
público o Extrato do 1º Aditivo de Prorrogação do Instrumento 
Contratual nº 20180203 resultante do Pregão, na forma Presencial, Nº 
2017121301-ADM 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: GOVERNO E GESTÃO. 
  
OBJETO: Serviços prestados na disponibilização de acesso a banco 
de dados específico com informações atualizada de preços praticados 
do mercado, valores de referência e atas de registro de preços para 
servir de subsídio às contratações e aquisições a serem realizadas pela 
contratante, nos termos do Art. 15, inciso V da Lei Federal nº 
8.666/93, junto à Prefeitura Municipal de Jaguaretama.