DOMCE 08/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2106 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
5- DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM 
DEFICIÊNCIA 
  
a) - Conforme garantido pela lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, 
regulamentado pelo Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a 
“Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de 
Deficiência”, em seu artigo 37 que assegura às pessoas portadoras de 
deficiência o direito de se inscreverem em concurso público, em 
igualdade de condições com os demais candidatos, para o provimento 
de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiências, 
reservando-lhes,no mínimo, 5% (cinco por cento)das vagas do 
concurso. 
b) - Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste 
edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o 
primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 05% 
das vagas oferecidas para o cargo. 
c) - O candidato que se declarar com deficiência concorrerá em 
igualdade de condições com os demais candidatos. 
d) - Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se 
enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº 
3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 
5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro 
de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo 
enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): 
“O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em 
concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os 
dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com 
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 
6.949/2009. 
e) Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) 
no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) encaminhar cópia 
simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original 
ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, 
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa 
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de 
Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência. 
  
6- DA CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO: 
6.1- Serão classificados os candidatos que atenderem os critérios 
contidos neste Edital; 
6.2- A classificação final dos candidatos será feita de acordo com o 
resultado obtido na soma de pontuação de 0(zero) a 10(dez), em 
ordem crescente, somando os pontos da análise do Curriculum Vitae e 
Prova Oral/Entrevista com os candidatos, considerando os valores 
constante da tabela abaixo, dentro do numero da vagas ofertadas para 
cada cargo. 
  
Modalidade 
Pontuação 
Entrevista/Prova Oral 
5.0 
Experiências de trabalho no exercício da função da área afim, mínimo de 1 (um) 
ano limitado a 03 (três) anos, sendo 0,5 ponto por cada ano. OBS: A experiência de 
trabalho no exercício da função a área relacionada deverá ser comprovada através 
de Declaração, original ou cópia autenticada. 
3,0 
Capacitações com 40 horas ou mais, até 02 capacitações. 
2,0 
  
6.3- Serão eliminados os candidatos que não atenderem as exigências 
contidas neste Edital; 
6.4- O resultado preliminar da seleção será divulgado no sitio da 
prefeitura municipal (http://barroquinha.ce.gov.br/) 21 de janeiro de 
2019 e publicado em locais públicos e de acesso à comunidade, 
iniciando-se o prazo para recursos, dia 22 de janeiro de 2019; 
6.5 - O resultado final da seleção será divulgado no dia 28 de janeiro 
de 
2019 
e 
publicado 
no 
sitio 
da 
Prefeitura 
Municipal 
(http://barroquinha.ce.gov.br/) e em locais públicos e de acesso à 
comunidade; 
6.6- O não comparecimento do candidato no prazo estipulado neste 
Edital implicará em sua desclassificação; 
  
7- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
7.1- Esclarecimento e informações adicionais acerca deste Edital 
poderão ser solicitados pelo telefone (88) 3623-1351 
7.2- O(a) profissional (a) selecionado (a) estará sujeito (a) ao 
cumprimento da carga horária constante no ato do contrato de 
trabalho, bem como participar dos momentos de planejamentos, 
estudos e formações realizados pelas Secretaria Municipal de origem. 
  
Barroquinha, 07 de Janeiro de 2019. 
  
VICENTE DE PAULA PINTO VERAS 
Secretário Municipal do Trabalho Desenvolvimento Social e Direitos 
Humanos 
Publicado por: 
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos 
Código Identificador:8438BFDC 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS 
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 003/2019 - EDITAL PARA 
SELEÇÃO PESSOAL PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 
 
O Município de Barroquinha, através da Secretaria Municipal do 
trabalho e Desenvolvimento Social, torna pública a abertura de 
inscrições 
para 
SELEÇÃO 
DE 
PESSOAL 
PARA 
CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA 
PARA 
ATENDER 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 
1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
1.1. A seleção destina- se a contratação de profissionais temporários 
para atender a necessidade do Projeto Parceiro do Idoso mantido pela 
parceria entre a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e 
Direitos Humanos e o Banco Santander. 
1.2. A seleção constará da análise de “Curriculum Vitae”, de 
“Entrevista” e “Análise de Títulos”, as quais serão realizadas por uma 
comissão composta por profissionais do quadro da Prefeitura, e um 
membro do Conselho Municipal de Assistência Social, nomeados pela 
Portaria nº 0104001/2019. 
1.3. A contratação temporária não está vinculada ou implica na 
convocação dos aprovados em concurso público, nesses cargos. 
  
2- DAS INSCRIÇÕES  
2.1. - Será ofertada a quantidade de vagas especificadas neste item 
com pré-requisitos conforme item 2.3 deste Edital: 
2.1.1 – 1 (um) Assistente Social (Cadastro reserva) 
2.1.2 – 1 (um) Motorista (Cadastro de reserva) 
2.1.3 – 1(um) Orientador Social para idosos (Cadastro reserva) 
  
2.2 – As inscrições estarão abertas nos dias 10 e 11 de Janeiro de 
2019, de 8:00 as 17:00horas, no Pólo de Convivência Social Vicente 
Veras – situado na Rua Augusta Veras, s/n, Bairro Centro, 
Barroquinha – CE. 
  
Se Assistente Social: Curso Superior em Serviço Social - Registro 
profissional no respectivo Conselho de Classe. Se Apoio 
Administrativo: ter idade mínima de 18 anos completos; ensino 
médio completo; conhecimentos de informática (WINDOWS,WORD, 
EXCEL) ou Linux e pacote OpenOffice/BrOffice; boa fluência verbal; 
capacidade de trabalho em equipe; ter ética e guardar sigilo 
profissional; conhecimento/experiência na área administrativa. Se 
Motorista: Ensino Fundamental Completo com CNH na Categoria D. 
Se Orientador Social para Idosos: ter idade mínima de 18 anos 
completos; ensino médio completo; conhecimentos de informática 
(WINDOWS,WORD, 
EXCEL) 
ou 
Linux 
e 
pacote 
OpenOffice/BrOffice; boa fluência verbal; capacidade de trabalho em 
equipe; ter ética e guardar sigilo profissional; conhecimento da área 
social no que se refere a legislação do SUAS, da criança, adolescente, 
idoso e da Pessoa com deficiência; Habilidade em uma ou mais 
modalidades de esporte, lazer, arte e cultura, informática, capoeira, 
dança dentre outras. 
  
2.4- No ato da inscrição os (as) candidatos (as) deverão apresentar 
cópias dos seguintes documentos: 
a) RG e CPF; 
b) Comprovante de residência; 
c) Em caso de Motorista apresentar CNH com as devidas 
especificações; 
d) Certificado de habilitação, graduação em nível médio ou superior; 
e) Curriculum Vitae; 
f) Títulos adicionais (Certificados de pós-graduação, cursos de 
extensão universitária e capacitações com carga horária acima de 40 
horas).