DOMCE 08/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 08 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2106
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d) - Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se
enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto nº
3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº
5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo
enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
“O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em
concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os
dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº
6.949/2009.
e) Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a)
no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) encaminhar cópia
simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e laudo médico (original
ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses,
atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.
6- DA CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO:
6.1- Serão classificados os candidatos que atenderem os critérios
contidos neste Edital;
6.2- A classificação final dos candidatos será feita de acordo com o
resultado obtido na soma de pontuação de 0(zero) a 10(dez), em
ordem crescente, somando os pontos da análise do Curriculum Vitae e
Prova Oral/Entrevista com os candidatos, considerando
os valores constante da tabela abaixo, dentro do numero da vagas
ofertadas para cada cargo.
Modalidade
Pontuação
Entrevista/Prova Oral
5.0
Experiências de trabalho no exercício da função da área afim, mínimo de 1 (um)
ano limitado a 03 (três) anos, sendo 0,5 ponto por cada ano. OBS: A experiência de
trabalho no exercício da função a área relacionada deverá ser comprovada através
de Declaração, original ou cópia autenticada.
3,0
Capacitações com 40 horas ou mais, até 02 capacitações.
2,0
6.3- Serão eliminados os candidatos que não atenderem as exigências
contidas neste Edital;
6.4- O resultado preliminar da seleção será divulgado no sitio da
prefeitura municipal (http://barroquinha.ce.gov.br/) 21 de janeiro de
2019 e publicado em locais públicos e de acesso à comunidade,
iniciando-se o prazo para recursos, dia 22 de janeiro de 2019;
6.5 - O resultado final da seleção será divulgado no dia 28 de janeiro
de
2019
e
publicado
no
sitio
da
Prefeitura
Municipal
(http://barroquinha.ce.gov.br/) e em locais públicos e de acesso à
comunidade;
6.6- O não comparecimento do candidato no prazo estipulado neste
Edital implicará em sua desclassificação;
7- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1- Esclarecimento e informações adicionais acerca deste Edital
poderão ser solicitados pelo telefone (88) 3623-1351
7.2- O(a) profissional (a) selecionado (a) estará sujeito (a) ao
cumprimento da carga horária constante no ato do contrato de
trabalho, bem como participar dos momentos de planejamentos,
estudos e formações realizados pelas Secretaria Municipal de origem.
Barroquinha, 07 de Janeiro de 2019.
VICENTE DE PAULA PINTO VERAS
Secretário Municipal do Trabalho Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:4972C083
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA N°. 0104001/2019 DE 04 DE JANEIRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, no uso de suas
atribuições legais e administrativas,
RESOLVE
Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para
analisarem e julgarem os currículos apresentados e as entrevistas
realizadas para Seleção Pública, com a finalidade de promover a
contratação temporária, necessárias a permitirem a continuidade do
serviço público, no âmbito do Município de Barroquinha.
I – Maria Graciane da Silva Quintino – Presidente da Comissão;
II – Elizeudo Ricardo Rodrigues – Membro;
III – Irleno Santos da Silva – Membro.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de janeiro de 2019.
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
ADEMAR PINTO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:193125E7
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 001/2019
PROCESSO: Pregão Presencial Nº 032/2018/PP/SRP
ÓRGÃO GERENCIADOR: Secretaria de Educação e Desporto da
Prefeitura Municipal de Catunda
OBJETO: Registro de Preços para aquisição de gasolina comum e
óleo diesel automotivo tipo S10, destinados às diversas secretarias da
Prefeitura Municipal de Catunda.
VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo
prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
FUNDAMENTO
LEGAL:
Art.
15
da
Lei
nº
8.666/93,
regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.892/13.
FORNECEDOR(ES) E ITENS: AUTO POSTO FARIAS LTDA -
ME, inscrita no CNPJ nº 14.828.393/0001-30: Item: 01 | Gasolina
comum - de acordo com a determinação da ANP | Valor Unitário: R$
4,89 (quatro reais e oitenta e nove centavos) | Valor Total: R$
1.012.230,00 (um milhão, doze mil, duzentos e trinta reais) e; Item:
02 | Óleo diesel automotivo tipo S10 - de acordo com a determinação
da ANP | Valor Unitário: R$ 3,99 (três reais e noventa e nove
centavos) | Valor Total: R$ 2.489.760,00 (dois milhões, quatrocentos
e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta reais), perfazendo o valor
total de R$ 3.501.990,00 (três milhões, quinhentos e um mil,
novecentos e noventa reais).
DATA DA ASSINATURA: 04 de janeiro de 2019.
SIGNATÁRIOS: Rondinele Rodrigues de Oliveira – Secretário de
Educação e Desporto. Pela empresa: Vanderli Fernandes Farias - Auto
Posto Farias Ltda - ME.
Catunda/CE, 04 de janeiro de 2019.
RONDINELE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário de Educação e Desporto
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