DOMCE 08/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2106

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Iguatu, Ceará, em 14 de Dezembro de 2018.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:71368699

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 023/2018

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Município de Iguatu-CE, criado pela Lei Municipal Nº 90/90 e
regulamentado pela Lei Municipal Nº 1.543/2011, no uso de suas
atribuições legais.

Considerando a Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando o art. 8º da Resolução Nº106/2005 do CONANDA;

Considerando o art. 8º da Resolução Nº116/2006 do CONANDA;

Considerando o art. 4º da Lei Municipal Nº 1543/11 Regulamenta o
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;

Considerando o art. 2º do Regimento Interno do CMDCA de
Iguatu/CE;

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária realizada dia 11
de dezembro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º: Aprovar a realização do Fórum das Organizações da
Sociedade Civil – OSC para Biênio 2019-2021, na data de 18 de
janeiro de 2019 às 14h na Secretaria de Assistência Social.

Art. 2º: As Organizações da Sociedade Civil – OSC, que poderão
participar e/ou candidatar no referido Fórum, deverão estar
devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA de Iguatu/CE.

Art. 3º: O registro se dará nos parâmetros da Resolução Nº 11/2018
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA de Iguatu/CE.

Art. 4º: Esta Resolução entrará em vigor na data de 11 de dezembro
de 2018.

Iguatu, 11 de dezembro de 2018.

TAÍS COSTA FERREIRA FERNANDES
Presidente do CMDCA
Biênio 2017-2019
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:CB2637E4

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMDCA Nº. 01/2019

Convoca Fórum de Eleição dos representantes da
Sociedade Civil para Compor o (CMDCA) Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Iguatu – CE – Biênio 2019/2021.

O Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente de
Iguatu – CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Municipal nº 1.543 de 27 de junho de 2011 e em consonância com a
Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, CONVOCA os
representantes das Organizações da Sociedade Civil de atendimento,
promoção e de defesa dos direitos da criança e do adolescente, com
abrangência municipal, comprovadamente constituído há mais de 02
(dois) anos, para participarem do Fórum da Sociedade Civil, onde
serão eleitos os representantes da sociedade civil para compor o
CMDCA – Biênio 2019/2021.
Art. 1º – A eleição dos representantes da sociedade civil que
integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Município de Iguatu – CE, biênio 2019/2021, se dará
através de Fórum de Eleição, que será realizado no dia 18 de janeiro
de 2019, às 14hs na Secretaria de Assistência Social na Rua
Engenheiro Wilton Correia Lima, s/n, Prado.

DAS VAGAS

Art. 2º – Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA, para
o Biênio 2019/2021, os representantes das Entidades e Organizações
de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente,
não
governamentais,
do
município
de
Iguatu,
devidamente inscritas no CMDCA, sendo 05 (cinco) vagas.

§1º – Para cada vaga, corresponderá um membro titular e um membro
suplente.

§2º – Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem
legalmente constituídas, inscritas no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA de Iguatu e estejam
devidamente representadas no dia do Fórum de Eleição.

DOS ELEITORES

Art. 3º – São eleitores aptos a participarem do Fórum de Eleição, os
representantes de todas as Entidades e Organizações da sociedade
civil de atendimento, promoção e de defesa dos direitos da criança e
do adolescente, do município de Iguatu/CE devidamente inscritas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos
termos da Resolução Nº 11/2018 do CMDCA até às 17:30h do dia 17
de janeiro de 2019 na Sede da Casa dos Conselhos, localizada à Rua
Martins Soares Moreno, 476, Centro de Iguatu/CE.

Art. 4º – Terão direito a votar:

I – Um Representante de cada entidade habilitada, que esteja presente
no Fórum de Eleição e devidamente credenciado para a eleição.

Parágrafo Único: Cada membro poderá representar uma única
entidade.

DOS CANDIDATOS

Art. 5º – Terão direito a ser votado:

I – Um Representante de cada entidade habilitada, que esteja presente
no Fórum de Eleição e devidamente credenciado para a eleição.
II – Será vetada a candidatura de representante de entidade da
sociedade civil que participou do colegiado por dois mandatos
consecutivos, nos dispostos do parágrafo 6º do artigo 13 da Lei
1.543/11 que Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iguatu/CE.

DA REALIZAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO

Art. 6º – O Fórum de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil
para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será coordenado pelo CMDCA.

Parágrafo Único: Cabe ao CMDCA, dar ciência dos termos deste
Edital de Convocação do Fórum de Eleição ao Ministério Público e às
Entidades da Sociedade Civil habilitadas a participarem do presente
pleito.

Art. 7º – A Secretaria Executiva do CMDCA deverá registrar em ata
todos os procedimentos do Fórum de Eleição.

Art. 8º – O Fórum de Eleição terá início com a Leitura do Regimento
do Fórum, posteriormente uma Palestra sobre o papel do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em seguida,
serão expostos os procedimentos de escolha dos representantes da
sociedade civil que comporão o CMDCA para o Biênio 2019/2021.