DOMCE 08/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2106 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
DECRETA 
  
Art. 1º. Fica aprovado, para o exercício de 2018, o Calendário Fiscal, parte integrante deste Decreto, anexo I. 
Parágrafo Único: Quando a data de vencimento coincidir com final de semana ou feriado, a mesma será, automaticamente, transferida para o 
primeiro dia útil seguinte. 
Art. 2º. O parcelamento de que trata o § 2º do art. 22 do CTM, só será concedido a pedido do contribuinte, não podendo, cada parcela, ser inferior a 
R$ 50,00 (Cinquenta reais). 
Art. 3º. Em se tratando de IPTU, o vencimento será sempre em cota única ou em três parcelas. 
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 07 DE JANEIRO 
DE 2019. 
  
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
CALENDÁRIO FISCAL, EXERCÍCIO 2018. 
  
VENCIMENTO 
TRIBUTO 
JAN 
FEV 
MAR 
ABR 
MAI 
JUN 
JUL 
AGO 
SET 
OUT 
NOV 
DEZ 
ISS 
EMPRESAS 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
  
PROFISSIONAIS 
  
  
  
10 
  
  
  
  
  
  
  
  
TLL 
  
  
  
10 
  
  
  
  
  
  
  
  
IPTU 
SETOR 01 
31 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Obs: As datas de vencimento para o ISS das empresas têm como período de referência, sempre o mês anterior. 
  
Nova Olinda-CE, 07 de Janeiro de 2019. 
  
AFONSO DOMINGOS SAMPAIO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Almiro Vieira de Souza 
Código Identificador:A99F4F3F 
 
 

                            

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