DOMCE 04/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2104

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Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 03 (três) dias do mês
de janeiro de 2019.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma da
mesma data.
Publicado por:
Iany Rodrigues Tertuliano
Código Identificador:18F7D5AE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 005/2019

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere o artigo 77º, inciso I, da Lei Orgânica
do Município de Icapuí,

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR o Pregoeiro e sua equipe de Apoio do
município de Icapuí, composta pelos seguintes membros:

Pregoeiro: a Sra. ANA QUELI DE CASTRO SILVA COSTA,
portadora de CPF nº. 045.677.783-08;
1º Apoio: o Sr. CLAUDIMAR JOSÉ DA SILVA, portador do CPF
nº. 808.979.753-91;
2º Apoio: o Sr. ELINALDO ALVES DA SILVA, portador do CPF
nº. 787.470.663-34.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta portaria correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do
Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 03 (três) dias do mês
de janeiro de 2019.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 006/2019

R E S O L V E:

Art. 1º - NOMEAR a Comissão Permanente de Licitação do
Município de Icapuí, composta pelos seguintes membros:
Presidente: o Sr. EDINARDO DE OLIVEIRA PEREIRA, portador
de CPF nº. 464.143.803-00;
1º Membro: o Sr. CLAUDIMAR JOSÉ DA SILVA, portador do
CPF nº. 808.979.753-91;
2º Membro: o Sr. ELINALDO ALVES DA SILVA, portador do
CPF nº. 787.470.663-34.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta portaria correrão à
conta das dotações próprias, consignadas no vigente orçamento do
Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 03 (três) dias do mês
de janeiro de 2019.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Iany Rodrigues Tertuliano
Código Identificador:C7B50C65

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.642, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.

AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
A
REPASSAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ
RECURSOS
FINANCEIROS
PARA
PAGAMENTO DO INCENTIVO ANUAL DE
DESEMPENHO
DOS
AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS
DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE -
SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Convênio com a Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do
Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 31.414.778/0001-70, para
repassar recursos financeiros referentes ao incentivo de desempenho
dos ACS do ano de 2018, que deve ser pago aos ACS funcionários da
Secretaria Estadual da Saúde - SESA atuantes no Município de
Iguatu.

Art. 2º - Para atender às despesas relativas ao convênio citado no
artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a repassar em
parcela única para Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do
Estado do Ceará o valor de R$ 63.493,58 (sessenta e três mil
quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos).

§ 1º - O valor do repasse aos 71 (setenta e um) agentes comunitários
de saúde será feito de acordo com os valores individuais
encaminhados à Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do
Estado do Ceará pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º - A Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do
Ceará deverá obrigatoriamente repassar integralmente o valor que
trata o caput para os ACS conforme os valores individuais fixados
pela Secretaria Municipal da Saúde de Iguatu.