DOMCE 04/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 04 de Janeiro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 2104

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§ 3º - A transferência do incentivo financeiro à Associação
Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará será realizada
de acordo com o crédito dos recursos financeiros federais
denominados
“Incentivo
Adicional
Assistência
Financeira
Complementar - ACS - 95 por cento”, “Incentivo Adicional
Fortalecimento Políticas Afetas à Atuação da Estratégia de ACS - 5
por cento” e “Incentivo Adicional ao Programa de Agentes
Comunitarios de Saúde” na conta do Fundo Municipal de Saúde de
Iguatu, respeitando a capacidade financeira do município de arcar com
essa despesa.

§ 4º - A transferência do incentivo financeiro à Associação
Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado do Ceará e o pagamento
do mesmo aos agentes comunitários de saúde poderá ser interrompido,
devidamente justificado, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º - As despesas oriundas desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária Nº 0601.10.301.0005.2.012.33.90.39.00, a ser paga com
recursos
das
transferências
federais
denominadas
“Incentivo
Adicional Assistência Financeira Complementar - ACS - 95 por
cento”, “Incentivo Adicional Fortalecimento Políticas Afetas à
Atuação da Estratégia de ACS - 5 por cento” e “Incentivo Adicional
ao Programa de Agentes Comunitarios de Saúde”.

Art. 4º - Para efeitos de pagamento do incentivo anual de desempenho
e transferência de recursos para a Associação Comunitária dos
Agentes de Saúde do Estado do Ceará será considerado como período
avaliativo o ano de 2018.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 02 de janeiro de 2019.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:EC0C74CF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
EXTRATO DO 2º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20179016

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Câmara Municipal de Jaguaretama torna público o Extrato do 2º
Aditivo de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20179016
resultante da Tomada de Preços Nº 2017013001 CMJ.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA.

OBJETO: Serviços de Licença e uso de modulo integrado dos
sistemas portal de Transparência, Contabilidade e Licitação, junto a
Câmara Municipal de Jaguaretama-CE.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / VALOR
As despesas decorrentes deste aditivo contratual correrão por conta da
dotação orçamentária n°. 01.0101.01.031.0101.2.001 , elemento de
despesa 3.3.90.39.00, Manutenção dos serviços administrativos da
Câmara Municipal de Jaguaretama, com recursos do Duodécimo. O
valor do total do presente aditivo é de R$ 12.600,00 (doze mil e
seiscentos reais).

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2019 até 31 de Dezembro de
2019.

CONTRATADA
(O):
ASP
AUTOMACAO
SERVICOS
E
PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA inscrita no CNPJ (MF) sob
o n.º 02.288.268/0001-04
ASSINA PELO CONTRATADO: RAIMUNDO FREIRE DE BRITO
NETO, portador do CPF sob o nº 060.404.797-52

ASSINA PELO CONTRATANTE: ANA KELLY FERREIRA DE
QUEIROZ, portador do CPF sob o nº. 008.703.013-65.

DATA DA ASSINATURA: 28 de Dezembro de 2018.

Jaguaretama – Ceará, 28 de Dezembro de 2018.

ANA KELLY FERREIRA DE QUEIROZ
Presidente da Câmara
Contratante
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:82F6458D

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
EXTRATO DO 2º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20179009

EXTRATO DE ADITIVO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Câmara Municipal de Jaguaretama torna público o Extrato do 2º
Aditivo de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20179009
resultante da Tomada de Preços Nº 2017011002 CMJ.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA.

OBJETO: Prestação de serviços de assessoria contábil junto à
Câmara Municipal de Jaguaretama.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste aditivo contratual correrão por conta da
dotação orçamentária n°. 01.0101.01.031.0101.2.001 , elemento de
despesa 3.3.90.39.00, Manutenção dos serviços administrativos da
Câmara Municipal de Jaguaretama, com recursos do Duodécimo. O
valor do total do presente aditivo é de R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais).

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2019 até 31 de Dezembro de
2019.

CONTRATADA (O): ASCONJ ASSESSORIA CONTABIL SS -
EPP inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 07.801.375/0001-08

ASSINA PELO CONTRATADO: JOÃO SIVANNEY PINHEIRO
BEZERRA, portador do CPF sob o nº 802.516.333-49

ASSINA PELO CONTRATANTE: ANA KELLY FERREIRA DE
QUEIROZ, portador do CPF sob o nº. 008.703.013-65.

DATA DA ASSINATURA: 28 de Dezembro de 2018.

Jaguaretama – Ceará, 28 de Dezembro de 2018.

ANA KELLY FERREIRA DE QUEIROZ
Presidente da Câmara
Contratante
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:A51F5A8F

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
EXTRATO DE CONTRATO 20189018

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20189018

ORIGEM.....................: SEM LICITAÇÃO Nº 2018121401-CMJ

CONTRATANTE........:
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
JAGUARETAMA