DOMCE 04/01/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 04 de Janeiro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 2104 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                 37 
 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 10 de dezembro de 2018. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 21 de dezembro de 2018. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:13DE401B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 806, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES 
DO PREFEITO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL 
INTERINO 
DE 
JUVENTUDE, 
TURISMO 
E 
DESPORTO E AO TESOUREIRO MUNICIPAL 
QUE INDICA JUNTO AO BANCO DO BRASIL 
S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael 
Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade de inclusão de poderes de gestão 
da conta corrente abaixo especificada, junto ao Banco do Brasil S/A, 
Agência 1409-5 - Nova Russas/CE, conta corrente de titularidade do 
município de Nova Russas/CE, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.993.439/0001-01; 
R E S O L V E: 
Art. 
1º. 
Fica 
AUTORIZADA 
a 
vinculação 
da 
Conta 
Corrente/Poupança nº 33.454-5, Agência 1409-5, Banco do Brasil, 
bem como poderes listados junto ao Banco do Brasil – 1409-5, 
vinculados ao CNPJ: 07.993.439/0001-01, conforme quadro abaixo: 
  
Tipo de Conta 
Denominação da Conta 
Corrente 
PMNR/ Juventude, Turismo e Desporto. 
Poupança 
PMNR/ Juventude, Turismo e Desport II. 
  
Parágrafo Único. A conta bancária acima especificada, terá sua 
movimentação financeira exercida CONJUNTAMENTE na forma 
abaixo: 
  
Nome 
CPF 
Assinatura Obrigatória 
WASHINGTON 
LUIS 
FARIAS 
PEDROSA 
101.698.413-20 
SIM 
FRANCISCO JÚNIOR TAVARES 
ROMEU 
664.451.243-72 
SIM 
   
PODERES 
→ Abrir contas de depósito; 
→ Autorizar cobrança; 
→ Requisitar talão de cheques; 
→ Emitir, assinar, endossar, sustar, contraordenar, cancelar e baixar 
cheques; 
→ Retirar Cheques devolvidos; 
→ Abrir, movimentar e encerrar contas; 
→ Efetuar transferências (por meio eletrônico ou não), para mesma 
titularidade; 
→ Efetuar pagamentos por meio eletrônico; 
→ Efetuar resgates/aplicações financeiras; 
→ Solicitar saldos, extratos e comprovantes; 
→ Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
→ Solicitar saldos e extratos de conta corrente, investimentos e 
operações de crédito; 
→ Consultar conta, aplicações de programas repasses de recursos 
federais; 
→ Liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro/Auto 
Atendimento Setor Público; 
→ Efetuar movimentação financeira no RPG; 
→ Movimentar conta corrente, consultar e imprimir saldo e extrato de 
conta corrente e aplicação financeira através do Gerenciador 
Financeiro/Auto Atendimento Setor Público; 
→ Emitir comprovantes; 
→ Efetuar transferências por meio eletrônico; 
→ Encerrar conta de depósito; 
→ Assinar formulários de dados cadastrais; 
→ Realizar pagamento por meio Eletrônico. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 10 de dezembro de 2018. 
  
Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial as 
contidas na Portaria Municipal nº 468, de 04 de outubro de 2017. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE. 
CUMPRA-SE. 
COMUNIQUE-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, em 21 de dezembro de 2018. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:4199315B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 807, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
A 
EXONERAÇÃO 
DE 
SERVIDOR AO CARGO DE PROVIMENTO 
COMISSIONADO QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael 
Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as 
conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal; 
R E S O L V E: 
Art. 1º - EXONERAR a Sra. MARIA PATRÍCIA MARTINS 
MADEIRA, portadora do RG nº 2002021022663 e inscrita no CPF 
sob o nº 002.585.363-57, ocupante do cargo de provimento 
comissionado de CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR (CDA VI), vinculada à Secretaria Municipal de 
Educação, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 
2009 e suas alterações posteriores. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 31 de dezembro de 2018. 
  
RAFAEL HOLANDA PEDROSA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:C9CEBEBF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2019. 
 
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1.026/2017. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael 
Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as